Serão sorteados R$ 300 mil por mês; estabelecimentos que se negarem a emitir nota fiscal ao consumidor poderão ser multados

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, sancionou a Lei que cria o programa Nota MS Premiada, como forma de estimular a emissão do documento fiscal – e a arrecadação de impostos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, 18.

A partir de janeiro de 2020 os estabelecimentos fornecedores de bens ou de mercadorias serão obrigados a informar os consumidores sobre a possibilidade da inclusão do CPF no documento fiscal. As lojas também devem colocar em locais visíveis a logomarca do programa.

Quem colocar o CPF na nota concorrerá a sorteios mensais de R$ 300 mil. O próprio cupom fiscal trará os números para participar.

O sorteio deve ser realizado com números sorteados em concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal.  Os prêmios prescrevem em 90 dias contados do 15º dia do mês subsequente à data do sorteio.

“No programa o cidadão passa a atuar como colaborador do fisco estadual, fiscalizando o recolhimento dos tributos ao exigir a emissão da nota fiscal. Uma ação que pode parecer simples para a maioria dos cidadãos, mas que tem como efeito imediato coibir a concorrência desleal, para que todos os comerciantes cumpram suas obrigações tributárias; levar à população o conhecimento da importância social do tributo, para que o Estado possa oferecer os serviços públicos de qualidade à população como saúde, segurança, educação, infraestrutura e muitos outros; combater a sonegação fiscal; otimizar a arrecadação, entre outros”, explica o Secretária de Estado de Fazenda, Felipe Mattos

Quem não emitir o documento o fiscal conforme determina o programa pode ser multado. Já o Governo do Estado vai fazer campanhas de educação fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota MS Premiada para toda à sociedade.

Mais detalhes sobre o programa podem ser conferidos na edição de hoje do DOE-MS. Clique aqui.

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