09/04/2015 08h52 – Atualizado em 09/04/2015 08h52
Proposta é unificar as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e criar dois fundos, um de compensação financeira e o outro de desenvolvimento regional
Da Redação
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) , Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que a aprovação, pelo Plenário, da convalidação dos incentivos oferecidos pelos Estados a empresas é “apenas o primeiro passo” de um amplo processo que deve culminar com o fim da guerra fiscal entre as unidades da federação.
“Sem dúvida alguma foi uma grande vitória para estados como o Mato Grosso do Sul, porque ela traz tranquilidade aos governadores e também aos empresários que, ao longo dos últimos anos, investiram, geraram empregos e contribuíram para o desenvolvimento de diferentes regiões do país. Mas ainda temos um longo caminho pela frente”, ressaltou o senador Delcídio.
“É preciso aprovar o projeto na Câmara dos Deputados, unificar as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e criar dois fundos, um de compensação financeira e o outro de desenvolvimento regional, para garantir que os Estados menos desenvolvidos não sejam prejudicados com a unificação das alíquotas”, advertiu Delcídio, ao comentar a aprovação do Projeto de Lei 130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ocorrida na noite desta terça-feira (7).
De acordo com o presidente da CAE, o processo só deve ser concluído no final do ano.
“Na sexta-feira ( 10), o ministro Joaquim Levy ( Fazenda) vai presidir, pela primeira vez na história, uma reunião do Confaz ( Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne todos os secretários de Fazenda do País. Eles vão debater não só a convalidação dos incentivos fiscais, mas também a unificação das alíquotas do ICMS. Isso demonstra a disposição do governo federal de negociar com os Estados um projeto que atenda os interesses de todos os entes federados : União, Estados e Municípios. Estamos convidando os membros do Confaz para, em seguida, virem debater esses temas também conosco, na Comissão de Assuntos Econômicos, porque o Senado , como a verdadeira Casa da Federação, tem que cumprir essa missão. Depois de todo esse debate a expectativa é de que o governo elabore , até maio, uma proposta que será levada a discussão de todos os deputados e senadores. Ou seja, o caminho é longo, mas precisa ser percorrido, para que o Brasil reduza impostos, desonere o setor produtivo e conclua a tão esperada reforma tributária que nos permitirá voltar a crescer, com segurança e confiabilidade”, argumentou Delcídio.
CONVALIDAÇÃO
Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção.
Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que agora vai para a Câmara dos Deputados. O PLS 130/2014 torna válidos os benefícios fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios.
Para conceder os benefícios, é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão de benefícios é conhecida como “guerra fiscal”.
Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região. Também são apresentadas normas que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e prazo máximo que a concessão pode durar.
Duas emendas, de Lúcia Vânia e do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas para complementar o projeto. A emenda de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, era permitido apenas um ano. Já a emenda de Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para Estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz.
Essas punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empresas que recebiam os benefícios. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerado ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos Estados de origem seja posteriormente cobrado pelos Estados de destino.
Com informações Assessoria do Senador
