27/09/2017 16h43
Deputados arquivam mudança na forma de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito em MS
Veto ao projeto foi mantido na Assembleia Legislativa após muito debate e pressão dos comerciantes. Pelo texto, consumidor só poderia ser negativado se assinasse AR.
Da redação
O projeto de lei que queria mudar a forma de inclusão dos inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito em Mato Grosso do Sul, foi arquivado na Assembleia Legislativa. Essa foi a decisão da maioria dos deputados na sessão desta quarta feira (27) após muito debate sobre o assunto nos últimos dias.
A cada voto favorável, o plenário comemorava com entusiasmo. São comerciantes, contrários ao projeto de lei que queria mudar a forma de inclusão dos inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito no estado. Pelo texto, um consumidor só poderia ser negativado se assinasse um aviso de recebimento (AR). Para os empresários, isso deixaria mais caro e burocrático o processo.
O medo é que muitas cartas voltassem sem assinatura e os maus pagadores não seriam identificados. Sobraria o protesto em cartório para cobrar a dívida. Agora, tudo continua como está: o devedor é informado da negativação por uma carta simples.
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa em agosto. No dia 11 de setembro, foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja, que alegou que a matéria feria interesses comuns. O veto voltou para a Assembleia e chegou a ser derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No plenário, a novela terminou diferente.
Depois de muita discussão e polêmica nos últimos dias, os deputados decidiram manter o veto ao projeto de lei. Dos 19 parlamentares que participaram da sessão, 17 votaram a favor e 2 contra. Agora a proposta será arquivada.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, comentou o resultado da votação.
“Representa aquilo que a gente tinha buscado mostrar para os deputados, que era nocivo o projeto, que ia trazer prejuízos econômicos pro Mato Grosso do Sul, prejuízo pro consumidor que já está endividado e com dificuldade para pagar suas contas. Então acho que os 17 a 2 mostraram que os deputados entenderam o papel que a gente está desenvolvendo de mostrar o outro lado da moeda. O que se pratica hoje é satisfatório, o próprio Procon se manifestou favorável. Então não tem porque você colocar cláusula que vai prejudicar economia do estado inteiro para simplesmente colocar um AR”, destacou Polidoro.
Um dos autores do projeto, o deputado Beto Pereira (PSDB) aceitou o resultado, mas só temporariamente. Ele pretende voltar ao assunto com uma nova proposta no futuro.
“Fico muito tranquilo, tendo em vista que todo o debate teve fundamento jurídico muito forte. Quando você entra em uma discussão embasado em um parecer da OAB, do procurador-geral da República, em diversas decisões, inclusive do nosso Tribunal de Justiça, sabendo que existe a necessidade de um ajuste na nossa legislação, você fazer esse debate e não lograr êxito nesse momento faz com que você acenda uma luz amarela dizendo a toda sociedade que é preciso ter atenção com esse tema”, afirmou o deputado tucano.
(*) Informações com o G1.
