Restauração, paga pela Prefeitura, foi feita depois da administração pública ter sido obrigada a conservar o prédio, considerado patrimônio histórico do município

O anúncio da venda do imóvel onde funcionou o consulado português em Três Lagoas gerou centenas de comentários nas redes sociais. Alguns titulares dos perfis sociais mostraram indignados com o fato e não perdoaram criticando massivamente a administração local pode ter investido recursos públicos na restauração do imóvel que nem pertence ao município.

Diante da complexidade do fato, a reportagem do Perfil News buscou informações junto à assessoria Jurídica da prefeitura, bem como demais autoridades envolvidas na questão.

NOTA CORRETA

Em conversa com o promotor de Justiça, titular da pasta do Meio Ambiente, Antonio Carlos Garcia de Oliveira, ele disse que não daria entrevista sobre o assunto, porém adiantou que a nota que a prefeitura divulgou está correta e isso já explica a questão.

Oliveira adiantou ainda que o recurso investido na restauração do imóvel foi através das ações que o Ministério Público investiu contra a CESP, que foi condenada a indenizar o município de Três Lagoas em R$ 16 milhões. Uma parte desse recurso foi aplicado na restauração do imóvel, onde a prefeitura atendeu a determinação judicial em ação movida pelo Ministério Público (sob o nº 0806754-95.2013.8.12.0021) para preservação do patrimônio histórico e cultural de Três Lagoas.

Flagrante da solenidade ocorrida em agosto do ano passado,  onde o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, ao lado do promotor Antônio Carlos, do seu vice Paulo Salomão e de seus secretários e diretores; deram início às obras de restauração e conservação do Edifício de patrimônio histórico, denominado Consulado Português (Foto: Assessoria)

PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO

O prédio foi tombado como patrimônio histórico do município através do decreto assinado em 2003 pelo então prefeito Issam Fares. Diante da decisão judicial, em agosto de 2019 o prefeito Angelo Guerreiro, na companhia do promotor Antonio Carlos Garcia de Oliveira, do representante da família Pauliquevis. Joaquim Pauliquevis, filho e neto de Teotônio Mendes que era o dono do imóvel e vice-cônsul de Portugal no Brasil, além de outras autoridades participaram da solenidade autorizando o início da obra de restauração do prédio.

DECISÃO JUDICIAL

Conforme explicou o chefe da assessoria Jurídica do município, Luiz Henrique de Lima Gusmão, à prefeitura obedeceu aos trâmites como determina a legislação, além de cumprir a decisão judicial. “É sabido que um imóvel tombado como patrimônio histórico não pertence a prefeitura, mas aos seus donos que podem fazer uso e até vende-los, desde que não desconfigure as características arquitetônicas do prédio”, explicou Gusmão.

O chefe da assessoria Jurídica, Luiz Henrique de Lima Gusmão disse que o proprietário do imóvel foi notificado sobre o valor da reforma e da obrigação de restituir o erário (Foto: Assessoria)

O chefe da assessoria Jurídica disse ainda que “a maioria das pessoas não entendem e algumas se fazem de desentendido é que o tombamento não transfere a propriedade do imóvel. De fato, o proprietário pode usar e gozar do imóvel como lhe aprouver, inclusive vender. As obrigações do proprietário de imóvel tombado são que preserve e mantenha as características originais do prédio e no caso de venda notifique previamente o Poder Público para eventual interesse em aquisição.”

“É sabido que um imóvel tombado como patrimônio histórico não pertence a prefeitura, mas aos seus donos que podem fazer uso e até vende-los, desde que não desconfigure as características arquitetônicas do prédio”

Gusmão reiterou ainda que “a questão que envolveu esse imóvel especificamente é que fomos condenados na restauração sob pena de responsabilidade do Prefeito. E muitos pensaram ou interpretaram que o prédio passaria para a administração pública o que não é verdade. Essa possibilidade foi cogitada, mas dependia de tratativas com os proprietários para adquirir o prédio.”

AÇÃO RESSARCITÓRIA

Após a publicação do anúncio da venda, o proprietário do imóvel foi notificado sobre o valor da reforma e da obrigação de restituir o erário.

Nesse sentido, para salvaguardar a situação do município a assessoria Jurídica impetrou no final da noite de ontem (14), uma ação ressarcitória cumulado com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, contra o espólio de Maria Leocádia Mendes Pauliquevis e Clóvis Pauliquevis, com o objetivo do ressarcimento aos cofres públicos municipais, dos valores gastos para a restauração do imóvel pertencente ao Espólio Requerido, no valor de R$ 669.168,51 (seiscentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).

A ação pede ainda Tutela de Urgência Cautelar, para que os requeridos se abstenham de realizar qualquer ato de alienação do imóvel mencionado nestes autos e, se assim o fizer, que deposite o valor da alienação em juízo, para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores dispendidos na restauração. Ou ainda, com base no poder geral de cautela, que seja averbado às margens da matrícula/transcrição do imóvel restaurado a existência da presente demanda.

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