27/11/2002 13h16 – Atualizado em 27/11/2002 13h16
Desde o dia 6 de novembro está em vigor resolução que obriga a empresa de energia elétrica a enviar à casa de cada consumidor um contrato que contém as principais condições da prestação e utilização desse serviço entre a fornecedora e os clientes. O documento tem o objetivo de fazer com que os consumidores atendidos em baixa tensão – inferior a 2,3 quilovolts (kV) – conheçam seus principais direitos e deveres em relação ao fornecimento de energia elétrica.
Informações como esta vão ser esclarecidas à população de Dourados na próxima sexta-feira, durante audiência pública promovida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
A Agepan é o órgão estadual responsável pela fiscalização e acompanhamento da qualidade dos serviços públicos, e já vem atuando na área de energia elétrica desde junho, quando assinou convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Também serão atribuições da Agepan, segundo a legislação estadual que criou a agência, a regulação e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, saneamento, extração de recursos minerais, gás canalizado, portos e aeroportos municipais, entre outros serviços.
“É importante que a população saiba que existe um responsável por garantir que as empresas que exploram esses serviços ofereçam qualidade e preço justo”, diz o diretor-presidente da Agepan, Anízio Tiago. “A Agência é um órgão novo, por isso é importante os consumidores e usuários conhecerem seu funcionamento e saberem como podem recorrer a ela”, completa.
O diretor-presidente da Agepan lembra que o consumidor é uma das pontas do “triângulo” que representa o trabalho da agência reguladora. As empresas que detêm a concessão para operar os serviços e o poder público, que fornece essa concessão, também são parte do processo. “A agência é responsável por buscar o equilíbrio entre os interesses dos operadores, que investem e precisam de retorno; o Poder Público, que precisa atender bem ao cidadão; e o próprio usuário, que merece serviço adequado a preço justo”, explica Anízio Tiago.
Dourados é a primeira cidade onde a Agepan realiza audiência pública. Criada em dezembro de 2001 e implantada a partir de fevereiro deste ano, a agência começou a atuar na área de energia elétrica, através de convênio com a agência federal que fiscaliza o setor, a Aneel.
Desde junho a Ouvidoria da Agepan trabalha sintonizada com a central de atendimento da Aneel, esclarecendo dúvidas dos consumidores, informando e ajudando a resolver reclamações. O atendimento é feito pelo telefone 0800 600 05 06. O número consta na fatura de energia e o consumidor pode recorrer a ele sempre que tiver uma reclamação não resolvida pela empresa energética.
“A criação da Agepan marca uma transformação na relação do consumidor com o poder público e com as empresas prestadoras de serviço”, segundo o diretor-ouvidor Nei Braga, que vai apresentar na Audiência Pública em Dourados um balanço do trabalho da Ouvidoria. “Nesse primeiro momento estamos lidando com energia elétrica. No entanto, o transporte intermunicipal, o saneamento e tantos outros, também são serviços que tendem a melhorar à medida que a população e as empresas tenham na Agepan o ponto de equilíbrio entre os direitos e deveres de cada um”, ressalta Braga.
Fonte: MS Notícias
