Apesar da menor dizer que “a relação foi consentida”, a Lei diz que o caso é de estupro de vulnerável, já que criança não teria discernimento e seria responsabilidade do adulto não permitir que a relação sexual acontecesse

A Polícia de Ivinhema descobriu a gravidez de uma menina de 11 anos, moradora da cidade. O pai do bebê seria homem de 18 anos. As informações são do site IviHoje.

A menina teria relatado aos pais que se encontrava com rapaz de 18 anos e “teria tido relações sexuais de forma consentida”.

Entretanto, de acordo com a Lei, esse consentimento é irrelevante, pois trata-se de uma criança que não tem discernimento a respeito do assunto.

Pelo Código Penal, “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.

Neste tipo de caso são irrelevantes o consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso. Além disso, como a criança está gravida, assumir a paternidade não faz deixar de existir o crime ou o isentar da pena, visto que essa conduta é mera obrigação paternal.

O crime de estupro de vulnerável é hediondo, inafiançável e não passível de graça ou indulto.

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