29/04/2015 16h15 – Atualizado em 29/04/2015 16h15

Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, na sessão desta terça-feira (28), e encaminharam outros oito para análise nas comissões permanentes

Assessoria

De autoria do vereador Gil do Jupiá, foi aprovado o projeto que autoriza a implantação de esporte paraolímpico na rede municipal de ensino. A finalidade é oferecer aos alunos, com deficiência, matriculados na rede pública de ensino, a prática de esportes de uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).

Pela proposta, a participação dos alunos com deficiência será facultativa, autorizada pelo responsável e condicionada a exame médico especializado. As atividades serão desenvolvidas por profissionais qualificados.

COMODATO

Outra matéria apreciada foi a cedência em comodato, para posterior doação, de área para a empresa D.V. Silva ME ampliar suas atividades, com investimento de R$ 516.750,00 e criação de 27 empregos, em duas fases.

REVOGADA

Já o projeto nº 19 desafeta imóvel do patrimônio público e revoga a lei municipal 1.667, de 21 de novembro de 2000. Neste caso, o município foi autorizado a retomar, para seu patrimônio, área cedida à Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus, visando construção de sede. Segundo a lei revogada, a instituição teria 24 meses para concluir a construção. No entanto, passados quase 15 anos, não foi realizada nenhuma movimentação a respeito.

APETL

Com a presença de dezenas de integrantes da Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas (APETL), no plenário, foi aprovada a autorização para que a prefeitura repasse R$ 60 mil para a realização do VI Torneio de Pesca Esportiva, evento programado para os dias 14 a 16 de maio.
Os vereadores elogiaram o torneio de pesca, considerado o maior do país na categoria, pela imprensa especializada. Conforme relatou o vereador Marcus Bazé, no ano passado o evento movimentou mais de R$ 800 mil no comércio e serviços locais, em dois dias. Em 2015, a expectativa é de que ultrapasse R$ 1 milhão.

TRAMITAÇÃO

Além dos projetos aprovados, outros tramitaram na sessão. São eles:

-Projeto de resolução nº 01 – institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, de autoria do vereador Antônio Rialino.

-Projeto de lei nº 31 – altera dispositivo da Lei nº 2.120, no que se refere a aplicação da pena de demissão na prática de crimes contra a administração pública e dá outras providências. Encaminhado para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, prevê a exoneração de servidor em caso de crime, mesmo que o processo ainda não tenha sido tramitado em julgado ou mesmo que não haja abertura ou conclusão de processo criminal.

-Projeto de lei nº 32 – altera disposto da Lei nº 2.631 e dá outras providências. Encaminhado para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

-Projeto de lei nº 27, de autoria do vereador Jorge Martinho – altera alínea A e acrescenta a alínea B, do inciso IV, da Lei nº 2.301, que dispõe sobre a política municipal de habitação e dá outras providências, tornando obrigatórios sorteios públicos para a designação dos contemplados com casa dos programas públicos de moradia municipais e acompanhamento de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, no processo de sorteio. Segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

-Projeto de lei nº 23 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas (Apae), renovando a cessão da administração do terminal rodoviário à instituição, por mais um ano. O projeto teve seu regime de urgência retirado e saiu da pauta do dia, a pedido do vereador Antônio Rialino, para que sejam apresentadas emendas e sugestões. Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

-Projeto de lei nº 24 – dispõe sobre atendimento prioritário, nas repartições públicas do município, aos profissionais que especifica e dá outras providências. Tem autoria do vereador Klebinho e foi encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

-Projeto de lei nº 25 – autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Inclusão Digital do Município, que regulamenta e disciplina o acesso da população, objetivando a universalização da internet e dá outras providências. Proposta do vereador Jorge Martinho, garantindo acesso gratuito à Internet. Seguiu para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

-Projeto de lei nº 28 – adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapazes nos hospitais e maternidades do município. Projeto apresentado pelo vereador Jorge Martinho, exigindo implantação de equipamentos de segurança nas saídas das referidas unidades de saúde, que acione alarme sonoro colocado em recém-nascidos ou crianças internadas. Seguiu para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

(*) Câmara Municipal de Três Lagoas

Sessão desta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Três Lagoas. (Foto: Divulgação)

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