02/10/2019 07h57

Quando for necessário qualquer reparo ou prestação de serviço no interior de casas ou comércios as empresas serão obrigadas a enviar mensagem de celular informando nomes e números do documento de identidade de quem realizará o serviço, acompanhados de foto, sempre que possível; Lei entra em vigor em 60 dias

Gisele Berto

Agora é lei. O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma norma que obriga as empresas a informarem previamente dados dos funcionários que executarão os serviços nas casas ou sedes dos consumidores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 5.407, de autoria do deputado Barbosinha, tem o objetivo de dar segurança para quem contratar os serviços, evitando golpes e crimes dentro de seus lares.

“Atualmente é comum o cometimento de ilícitos por pessoas se passando por representantes de prestadoras de serviços. Os criminosos utilizam até uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Adentrando na casa, cometem roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, justificou Barbosinha.

De acordo com o texto, quando acionada para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço, a empresa terá um prazo de pelo menos 60 minutos antes do horário agendado para enviar mensagem de celular, informando o nome, o número do documento de identidade (RG) e a foto da pessoa que realizará a tarefa solicitada.

Os dados também poderão ser enviados por e-mail. Caso o consumidor não forneça o número do celular e o endereço de correio eletrônico, a empresa deverá repassar uma “palavra-chave” ao solicitante, a qual será informada ao funcionário enviado ao local residencial.

A lei considera prestadoras de serviços: empresas de telefonia e internet; de televisão a cabo, satélite, digital e afins; especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás encanado e empresas de seguro.

A Lei foi publicada nesta quarta-feira, 2, no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor no prazo de 60 dias.

O deputado estadual Barbosinha é autor da nova lei. Foto: Luciana Nassar/Assembleia Legislativa MS

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