09/01/2013 08h16 – Atualizado em 09/01/2013 08h16

Estado não cumpre lei e nega carteira de identidade gratuita à população

Da Redação

O Estado de Mato Grosso do Sul ainda não cumpre a lei federal, criada em julho do ano passado, que determina a gratuidade na emissão da primeira via da cédula de identidade.

Em agosto passado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Leonardo Avelino Duarte, abriu um processo pedindo explicações ao governador André Puccinelli (PMDB).

No mesmo mês, a Procuradoria Geral do Estado ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), recurso contestando a medida imposta pela presidente Dilma Roussef. A corte, no entanto, até hoje não se manifestou.

(*) Com informações de Correio do Estado

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