29/03/2012 08h51 – Atualizado em 29/03/2012 08h51

Da Redação*

O governo do Estado publicou nesta quarta-feira (28), no DOE (Diário Oficial do Estado), o decreto nº 13.400/2012 que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 8º do decreto nº 11.261/2003 que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades de Poder Executivo.

Com o acréscimo do parágrafo 6º fica estabelecido que o prazo de vigência dos convênios e instrumentos similares poderá, inicialmente, ser de até 36 meses, desde que autorizado pelo governo do Estado.

O decreto nº 13.400/2012 foi publicado na página 1 do DOE de hoje (28), e entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Com informações do Assomasul

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