15/03/2012 17h09 – Atualizado em 15/03/2012 17h09

Deputado Fábio Trad é indicado para relatar projeto que tipifica crimes praticados pela internet

Para efeitos da Lei, cartões bancários eletrônicos, decrédito e débito foram equiparados a documentos particulares

Da Redação*

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) foi designado nestasemana, na Câmara, como relator do Projeto de Lei nº 2763/2011, que torna crimealterações ou adulterações praticadas por meio da internet ou não, no mundo dainformática. A matéria é de autoria conjunta com os deputados Paulo Teixeira(PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manoela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda(PMDB-PR).

O texto prevê detenção de três meses a um ano e multa paraquem devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à internet,mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter,adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácitado titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita.

Ainda segundo o texto, se da invasão resultar a obtenção deconteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais eindustriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remotonão autorizado do dispositivo invadido, a pena prevista é de reclusão de seismeses a dois anos e multa.

Para Fábio Trad, a iniciativa legislativa é de sumaimportância, “pois a sociedade brasileira quer e precisa de uma normatização noâmbito criminal de condutas nocivas e danosas que atingem milhares de pessoas,causando prejuízos morais e materiais. Esse projeto procura proteger bensjurídicos relevantes que justificam a intervenção do Direito Penal”, comenta oparlamentar.

Para efeitos da Lei, cartões bancários eletrônicos, decrédito e débito foram equiparados a documentos particulares, para permitir atipificação no âmbito do crime de falsificação de documento particular.

(*) Com informações da assessoria do deputado

Comentários