20/10/2015 07h57 – Atualizado em 20/10/2015 07h57

Ainda foram debatidos e já constam na proposta a harmonização das bases de cálculo do ICMS, PIS/Cofins e IPI, direito à participação no FNDR e FER

Assessoria

Convalidação dos incentivos fiscais já concedidos, unificação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e continuidade da concessão de benefícios fiscais para a atração de empresas aos Estados menos desenvolvidos foram alguns dos pontos discutidos e que precisam estar presentes na proposta de Reforma Tributária, conforme debate realizado nesta segunda-feira (19/10), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), entre representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Fiems, Fecomércio-MS, Famasul, Sebrae/MS, Câmara dos Deputados, Governo do Estado e Assembleia Legislativa.

Ainda foram debatidos e já constam na proposta a harmonização das bases de cálculo do ICMS, PIS/Cofins e IPI, direito à participação no FNDR e FER, alteração nos critérios de partilha do ICMS, pacote verde (poluidor-pagador), programa de redução e redistribuição da carga tributária e alteração da cobrança do CFEM sobre o faturamento bruto. Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, a proposta traz pontos convergentes e divergentes e a reunião foi positiva no debate de um tema complexo.

Já a advogada tributarista da CNI, Ariene Amaral, destacou que a proposta de Reforma Tributária apresenta alguns pontos vantajosos, mas é preciso cuidado. “A reforma tem alguns pontos positivos nesse momento de crise, mas é preciso discutir com cautela a questão da unificação da alíquota do ICMS”, disse.

Na avaliação do presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Hildo Rocha, a reunião foi produtiva e proporcionou a coleta de boas sugestões. “O presidente da Fiems preocupou-se em apresentar sugestões e preocupações que são legítimas, assim como, as apresentadas pela CNI e nós vamos levá-las, podendo acatar algumas delas na nossa proposta final, que é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aglutinativa global que será apreciada na Câmara dos Deputados e depois no Senado”, declarou, completando que as questões envolvendo a convalidação, unificação do ICMS e incentivos fiscais seriam os pontos mais polêmicos. “A intenção é encontrar uma forma que não prejudique a Centro-Oeste e as demais regiões menos desenvolvidas do País”, afirmou.

Essa é a principal preocupação na leitura do secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck. “Existem algumas questões, por exemplo, o Estado não pode perder o instrumento de atração das indústrias. Isso não quer dizer necessariamente manter a regra atual, temos de modernizar a regra, mas tem de existir para os Estados alguma alternativa. A proposta que está aí não apresenta uma boa solução para que os Estados menos industrializados possam continuar a atrair os seus investimentos”, declarou.

Para o secretário-ajunto estadual de Fazenda, Jader Julianelli, a maior preocupação do Governo do Estado está relacionada com o ICMS. “A reforma é ampla, tem pontos positivos que visam a desburocratização, mas temos preocupações que precisam ser pensadas para não trazer prejuízos para Mato Grosso do Sul. A questão do ICMS precisa de ajuste”, avaliou, salientando que iniciativas como a realização da reunião são importantes no processo, principalmente, neste caso em que esteve presente o presidente da Comissão da Câmara dos Deputados.

O presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, destacou a preocupação da Fiems em trazer o tema para discussão. “Existem questões apresentadas que se não forem alteradas, o nosso Estado perderá em competitividade. É preciso que haja alíquotas diferenciadas”, disse. O deputado federal Dagoberto Nogueira apontou que o principal problema é a questão a guerra fiscal. “Há um avanço significativo, de forma geral, mas a questão da guerra fiscal acaba com Mato Grosso do Sul. Diante disso teremos várias dificuldades”, declarou. Também participaram dos debates a deputada federal Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias e os deputados federais Vander Loubet e Carlos Marun.

(*) Assessoria Fiems

Representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Fiems, Fecomércio-MS, Famasul, Sebrae/MS, Câmara dos Deputados, Governo do Estado e Assembleia Legislativa. (Foto:Assessoria Fiems)

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