23/04/2013 14h46 – Atualizado em 23/04/2013 14h46

Filhos de mulheres vítimas de violência poderão ter prioridade de matrícula na rede pública

Da Redação

Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, conforme prevê projeto de lei de autoria da deputada estadual Mara Caseiro, apresentado em plenário na manhã desta terça-feira (23).

A prioridade também fica garantida nas ocasiões em que a criança ou adolescente necessitar ser transferido de escola. “Ou seja, sempre que a mãe ou responsável agredida precisar mudar de endereço, haverá agilidade na matrícula desse aluno”, esclareceu a deputada.

Para garantir o benefício, é necessária apenas a apresentação do Boletim de Ocorrência comprovando a denúncia de violência e uma declaração firmada pela declarante, no qual ateste sua condição. Isso sem contar com os documentos básicos normalmente exigidos pela escola.

O estabelecimento de ensino que efetivar esse tipo de matrícula ou receber um aluno transferido nessas condições deverá comunicar ao Conselho Tutelar do município, para que o órgão possa acompanhar a família em seu novo endereço e o andamento do processo instaurado após a denúncia de violência.

Mara Caseiro destaca que a Lei Maria da Penha trouxe significativos avanços no combate à violência contra a mulher, mas há casos em que as determinações judiciais não são cumpridas pelos agressores, Desta forma, em algumas situações, as vítimas precisam mudar de endereço para se afastar do agressor e evitar uma tragédia maior.

“Quando isso ocorre, a burocracia pode ser um entrave e atrapalhar o estudo das crianças, que se veem em meio ao caos familiar. Por isso, é nosso dever, e dever do Estado zelar por essas famílias nesses casos”, observou a parlamentar, ao justificar sua proposição.

(*) Com informações de Assessoria de Comunicação

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