07/01/2019 08h12

Azambuja apontou que a proposta vai contra o que determina as constituições Federal e Estadual

do G1

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou na íntegra o projeto de lei que autorizava o pagamento dos serviços de cartórios no estado com cartões de crédito. A proposta havia sido aprovada no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa.

Mato Grosso do Sul tem cerca de 160 cartórios e a maioria aceita atualmente o pagamento à vista em dinheiro ou no cartão de débito, para os serviços.

Para oferecer a nova modalidade de pagamento, o projeto proposto pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT), determinava uma alteração na lei estadual que fixou os custos dos serviços notariais e de registro no estado, que data de 2005.

Essa alteração possibilitava uma diferenciação nos valores das taxas cobradas pelos cartórios em razão do prazo ou da forma de pagamento – o que viabilizaria a cobrança dos valores com o uso de cartões de crédito.

O projeto ainda estabelecia que caso ocorresse a diferenciação de valores, que não poderia ser superior a 5%, os cartórios deveriam mostrar ao consumidor essa situação, por meio de um informativo que estivesse em local visível.

Para vetar o projeto, conforme texto publicado nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial do estado, o governador argumentou que a proposta vai contra as constituições Federal e Estadual.

Atualmente cartórios de MS aceitam o pagamento apenas à vista em dinheiro ou no cartão de débito — Foto: Reprodução/TV Morena

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