27/09/2017 09h08
Medida cabe à União, não à Assembleia, justificou o Estado para vetar a proposta
Redação
O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que proibia a utilização de celular em UTIs (Unidade de Terapia Intensiva) neonatais. A decisão foi comunicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 27.
Conforme o documento, a medida, “embora louvável”, tem vícios de inconstitucionalidade, pois cabe ao governo federal, não à Assembleia, apresentar regras “de proteção e defesa da saúde”. Se fosse validado, o projeto valeria para UTIs neonatais de hospitais públicos e privados.
O governo ainda argumenta que, ao direcionar obrigações aos estabelecimentos de saúde públicos e também sobre a realização de campanhas de conscientização sobre o tema, a Assembleia intervém em ato típico da Administração.
A justificativa do projeto se baseou em pesquisas que comprovaram que, devido ao manuseio, os celulares servem como veículos de bactérias para o ambiente que necessita ser protegido.
Agora, o veto vai ser encaminhado à casa de leis, para que os deputados votem pela manutenção ou derrubada dele. Se os parlamentares mantiverem a proibição, a medida é arquivada de vez. Caso contrário, o projeto começa a valer.
(*) Campo Grande News
