04/12/2018 13h52
Redação
Os secretários de Estado Eduardo Riedel e Jaime Verruck, de Governo e Gestão Estratégica, e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar entregaram aos deputados estaduais nesta terça-feira (4.12) mais quatro projetos de lei do Poder Executivo. São eles:
Projeto de reabertura e prorrogação do prazo para empresas aderirem ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso do Sul (Fadefe);
Prorrogação do programa Morar Legal por mais um ano, até 31 de dezembro de 2019;
Projeto da Agepan para transformar as portarias que definem as taxas de fiscalização em lei. O projeto não altera nenhum valor, mas confere mais segurança jurídica;
Projeto da Agepan que amplia o conceito de atribuições do órgão para permitir a fiscalização do cumprimento da legislação de tratamento dos resíduos sólidos.
Além desses projetos, tramitam na Assembleia Legislativa outros três projetos: o Projeto de Lei 206/20-18, do Refis de ICMS, o Projeto de Lei Complementar 8/2018, que institui o Regime de Previdência Complementar e o Projeto de Lei 207/2018, que reduz o ICMS das empresas que negociam farelo de soja em operações interestaduais.
Participaram da reunião o secretário-adjunto da Fazenda, Clóvis da Silva; o diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Youssif Domingos; o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi; e os deputados estaduais Onevan de Matos, Amarildo Cruz, Professor Rinaldo, Barbosinha, Enelvo Felini, Paulo Corrêa, Mara Caseiro, João Grandão, Pedro Kemp, Ze Teixeira, Maurício Picarelli, Herculano Borges, Beto Pereira, Eduardo Rocha, Marcio Fernandes e Cabo Almi.
(*) Portal do MS
