12/09/2019 10h07

Denominação não encontra respaldo na Constituição Federal e no regime previdenciário

Campo Grande News

Projeto aprovado na Assembleia Legislativa, que designava como “veteranos” os agentes das forças de segurança aposentados em MS foi vetado integralmente pelo governo estadual, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

Na Constituição Federal, o regime de previdência faz referência aos servidores ativos, inativos e pensionistas; em relação aos integrantes das Forças Armadas, oficiais da ativa, militares em atividade, reserva e inatividade.

Dessa forma, a denominação “veterano” não encontra previsão na legislação em vigor e, por representar terminologia diversa da prevista, contraria o disposto nas Constituições Federal e Estadual e legislação pertinente.

Levando-se em conta a definição o dicionário Michaelis considera veterano “aquele que permaneceu muitos anos no serviço militar”.

“Nesse aspecto, ainda que se admitisse a adoção da denominação com intuito apenas de prestar homenagem, o que se aventa por hipótese, considerando a própria limitação do significado do termo “veterano”, a designação deveria se estender apenas, se fosse o caso, aos militares, restando inapropriada para os demais agentes de segurança pública do Estado, quais sejam, policiais civis e agentes penitenciários”.

A proposta havia sido apresentada pelos deputados José Almi (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e Carlos Eduardo David (PSL).

Projeto interferia em competências federal e estadual sobre integrantes das forças de segurança (Foto/Arquivo: Marcelo Calazans)

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