14/03/2012 08h17 – Atualizado em 14/03/2012 08h17

CCJR aprova lei que suspende incentivos fiscais de indústrias que descumprem leis trabalhistas

Medida foi proposta após explosão no curtume do frigorífico Marfrig em Bataguassu, que deixou quatro mortos e cerca de 50 operários intoxicados

Edmir Conceição*

Empresas que desrespeitarem a legislação trabalhista poderão ficar de fora do Programa MS Empreendedor. O projeto que prevê a medida recebeu parecer favorável, por unanimidade, dos deputados da CCJR (Comissão de Constituição e Justiça). Na reunião desta terça-feira (13), os parlamentares aprovaram ainda outros quatro projetos.

De acordo com o PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/12, as indústrias que recebem os benefícios ou incentivos fiscais do governo do Estado por meio do Programa MS Empreendedor podem ser suspensas, caso descumpram normas trabalhistas.

Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Kemp (PT), a medida foi proposta após a explosão no curtume do Frigorífico Marfrig, em Bataguassu, a 335 quilômetros de Campo Grande, que deixou quatro mortos e cerca de 50 funcionários intoxicados em janeiro deste ano

O caso chamou atenção por colocar em evidência os problemas trabalhistas pelos quais os trabalhadores passavam no local como a falta de segurança. A perícia apontou falhas no funcionamento da empresa e a falta de equipamentos adequados de proteção.

“As empresas se instalam em Mato Grosso do Sul e recebem todas as facilitações e incentivos fiscais do governo. Nada mais justo do que zelar pela legislação trabalhista”, acrescentou o parlamentar.

Pedro Kemp também teve outros dois projetos aprovados pela Comissão: o PL (Projeto de Lei) 208/11, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos; e o PL 009/12, que inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia Estadual do Povo Cigano, comemorado em 24 de maio.

A CCJR apresentou ainda parecer favorável ao PL 013/12, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Clubinho do Papai do Céu, em Campo Grande, e ao PR (Projeto de Resolução), do deputado Paulo Corrêa (PR), que concede Medalha do Mérito Legislativo.

(*) Com informações do Portal da ALMS

Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade restrições a empresas com passivo trabalhista. (Foto: Roberto Higa)

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