13/11/2018 09h26
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Redação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, recomendou ao Estado que implemente o passe escolar urbano para alunos da rede estadual de ensino no município.
De acordo com a Recomendação, fica estabelecido que a implantação ocorra até o início do ano letivo 2019.
Também fica determinado que sejam cumpridos requisitos para concessão do passe: comprovação de matrícula e frequência na rede estadual de ensino; e comprovação da distância mínima de 2 mil metros entre a residência do aluno e a unidade escolar, seguindo os traçados das vias públicas.
E, por fim, que seja exigido recadastramento semestral para manutenção do benefício do passe estudante estadual.
A matéria também prevê que seja realizada a divulgação nas unidades escolares, informando os estudantes do ‘Passe Estudante’, os avisando sobre quais documentos são necessários para pedir o benefício.
Para fazer a Recomendação, foi considerada a Lei Estadual 4.621/2014 que traz o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul e estabelece como meta: “Meta 7 – Qualidade na Educação: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB. / 7.22. aprimorar o atendimento ao (à) estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
(*) Informações Dourados News
