15/08/2014 17h37 – Atualizado em 15/08/2014 17h37
Texto foi promulgado e publicado no Diário Oficial da Assembleia. Emenda Constitucional entra em vigor em 2015
Da Redação
Mato Grosso do Sul deverá promover acesso gratuito à internet nos municípios, conforme emenda à Constituição Estadual publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da sexta-feira (15). O texto foi promulgado pela Mesa Diretora do órgão e entra em vigor em 2015.
A Emenda 60 acrescenta o artigo 211-A na Constituição sul-mato-grossense. “O Estado Digital, através da informação tecnológica, oportunizará por meio da implementação de uma rede de transmissão de dados com acesso à internet, a participação e a construção de uma cidadania ativa”.
Para isso, de acordo com a emenda, algumas ações devem ser feitas. Entre elas, a viabilização de tecnologias de informação e da comunicação pela gestão pública estadual à oferta de conteúdos e serviços digitais.
Além disso, o estado deverá promover, por meio da difusão da tecnologia digital, o acesso a políticas públicas sociais, valorizando as inovações como forma de otimização da prestação do serviço público, e o apoio de maneira concorrente à implantação e a gestão de projetos de acesso à internet nas cidades de Mato Grosso do Sul.
O ‘Estado Digital’, por meio da ciência e tecnologia, deve fomentar a prática de ações de desenvolvimento local dos municípios, promovendo a inclusão da comunidade.
Para implementação, parcerias com a União, municípios, universidades e sociedade civil organizada poderão ser feitas. A regulamentação das diretrizes do Estado Digital será na forma da lei.
(*)Com informação de G1 MS
