18/06/2015 08h51 – Atualizado em 18/06/2015 08h51

Pereira defendeu também uma revisão da Lei 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratos públicos

Redação

Os municípios querem ser ressarcidos dos custos de serviços de responsabilidade do estado e da União que muitas vezes são obrigados a prestar, como cessão de prédios ou de funcionários. Para tanto, conforme o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, é necessário criar essa possibilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao participar da reunião de prefeitos com autoridades do Legislativo federal, no Salão Negro do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (17), Pereira defendeu também uma revisão da Lei 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratos públicos. O próprio governo federal, de acordo com o presidente da ABM, só aplica a lei em 20% das contratações. O restante, cerca de 80%, é realizado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/2011.

Pereira sugeriu ainda a criação de um comitê de assuntos federativos no Congresso, com a participação de representantes das entidades municipalistas, a fim de ser ouvido em matérias que causem repercussão no pacto federativo.

(*) Senado Notícias

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