16/03/2016 11h00 – Atualizado em 16/03/2016 11h00
Nota de Esclarecimento TCE-MS
Assessoria
Refuto veementemente os assuntos abordados pelos inquéritos instaurados pelo Ministério Público Estadual, haja vista não haver nenhuma procedência nas afirmações contidas, visto que todas elas já foram resolvidas mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2014, pela então gestão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e cumprido rigorosamente pela nova gestão desta Corte de Contas.
As matérias que compõem esses processos já foram julgadas administrativamente; termos esses acertados entre o presidente deste Tribunal de Contas e o procurador chefe do Ministério Público Estadual, conforme se verifica nos Autos de nº 105/2014 e de nº 034/2015, ambos arquivados.
Surpreende-me, que num momento em que a judicialização sobre a pretensão de algumas pessoas que participaram do concurso realizado por este Tribunal, e que não alcançaram notas para preencher as 30 vagas oferecidas, e tentam buscar na justiça os meios para alcançar seus objetivos, mesmo estando fora da ordem de classificação, um promotor, ignorando a decisão superior reabre um assunto que já está totalmente resolvido.
Quero crer não haver nenhuma motivação ou tentativa de desmoralizar o TCE-MS ou criar dificuldades para nossa gestão, visto que as informações ali contidas são improcedentes. Não existe desvio de função no TCE-MS. Volto a reafirmar que este Tribunal está cumprindo rigorosamente o que foi acordado no TAC, e seu Aditivo.
A portaria de nº 14, de julho/2015, feita em consonância com o Ministério Público e com essa Corte de Contas, estabelece critérios e regras claras para os terceirizados. A situação dos estagiários foi regulamentada por norma interna submetida a apreciação do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Norma que está em vigor.
Não existe e é inverídica a afirmação de que terceirizados participam de comissão de licitação. Esta gestão também não criou nenhum novocargo, apenas fez transformação sem criar despesas, e seguindo as mesmas práticas adotadas pelo Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
No final do ano passado, cancelamos todos os contratos de prestação de serviços, conforme prescrito no TAC, e por meio de chamamento público passou-se o setor de saúde para a CASSEMS; suspendemos o funcionamento da creche porque ela não atendia a demanda existente, e universalizamos o acesso por meio do vale creche pago aos funcionários.
Retornamos à Rede de Controle, em que são disponibilizadas todas as informações que subsidiam a maioria dos processos de improbidade movidos pelo MPE, junto aos gestores públicos. Bem como, as informações são disponibilizadas à Polícia Federal e outros órgãos de controle.
Nunca foi enviado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa visando criação de cargos, apenas retiramos um projeto pelo Ministério Público de Contas que pleiteava seu quadro de pessoal, visto que somos os ordenadores de despesa do orçamento do TCE-MS.
Estamos num firme processo de transparência e moralização. Criamos o ponto eletrônico em que todos os funcionários são obrigados a cumprir horário. Criamos a Certidão OnLine; estamos implantamos o processo de recebimento de documentos digitalizados, processo de certificação da Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX;implementamos os indicadores de Educação, Saúde e Ensino Fundamental. Implantamos o Controle Interno que propicia total transparência dos atos do TCE-MS. Regulamentamos a Corregedoria, bem como a Ouvidoria. Criamos o TAG – Termo de Ajuste de Gestão, portanto não podemos aceitar que o TCE-MS seja colocado em dúvida perante a opinião pública e espero uma manifestação do procurador geral do Ministério Público acerca desses inquéritos, visto que os assuntos elencados já são objetos de decisão administrativa, feito com toda a transparência por essa Corte de Contas em consonância com o MPE, motivo pelo qual me surpreende nesse momento, essa discussão voltar à tona.
Por outro lado, este Tribunal de Contas, depois de 28 anos realizou concurso público para Auditor Estadual de Controle Externo, oferecendo no Edital 30 vagas. Em detrimento de aposentadorias e na busca de aprimorar cada vez mais nossas atividades convocamos 85 dos concursados no total, rigorosamente de acordo com a ordem de classificação. Com algumas desistências chegamos ao número de 105 convocados, dentre os que alçaram a nota de corte. Tudo foi feito com critério e total transparência.
A exigência para o concurso era apenas curso superior, conforme determina a lei. Feito de forma genérica em que se habilitaram advogados, professores, engenheiros, psicólogos, dentistas, professor de educação física, enfim profissionais das mais diversas áreas que mesmo sendo aprovados não tem afinidade com a prática da contabilidade, o que levou a nossa gestão por meio da ESCOEX buscarmos parceria com a Faculdade Estácio de Sá e disponibilizarmos vagas para o curso de contabilidade, voltada a realidade desse Tribunal. Além de grande desconto, o TCE-MS vai contribuir com auxílio financeiro, sendo que a mensalidade para o servidor ficará reduzida ao custo de apenas R$ 161,00. Serão três anos de curso visando a busca do aprimoramento.
Diante disso, entendemos que esse concurso não deve ser prorrogado e de acordo com necessidades específicas, no futuro, promoveremos outros concursos voltados para suprir as demandas que se fizerem necessárias.
Todas essas medidas que foram adotadas pela nossa gestão geraram uma economia de R$ 14 milhões que foram investidas em ferramentas de modernização, sobretudo na área de TI. Destaco ainda que a assunção dos débitos dos aposentados, pagos antes pelo Governo do Estado, estamos tendo uma defasagem no orçamento da ordem de R$ 1,4 milhão por mês.
Portanto, estamos à disposição para qualquer esclarecimento de interesse público, e manteremos firme nosso propósito de uma gestão cada vez mais transparente, contribuindo com o efetivo desenvolvimento do Estado e capaz de atender plenamente as expectativas da sociedade de Mato Grosso do Sul.
Conselheiro Waldir Neves Barbosa – Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul
(*) Assessoria de imprensa do TCE-MS
