07/06/2018 08h38

Brasil e sua especialidade em criar foras-da-lei

E porquê Três Lagoas está dando exemplo do que não fazer em relação ao cumprimento da legislação.

 
Gisele Berto
Em Três Lagoas, placas mostram o que é expressamente proibido fazer. Mas muita gente não respeita - e ninguém pune. Em Três Lagoas, placas mostram o que é expressamente proibido fazer. Mas muita gente não respeita - e ninguém pune.

Vivemos – nacional e localmente – uma semana cheia de maus exemplos em relação às leis. Ontem, o Superior Tribunal de Justiça abriu um precedente muito perigoso em relação aos devedores. Permitiu-se que um devedor tivesse sua CNH suspensa até a quitação da referida dívida. Atenção: não era uma dívida referentes ao trânsito, ou ao automóvel. Era uma dívida com uma instituição privada. Isso dá jurisprudência para que toda e qualquer dívida que esteja sendo cobrada na justiça possa dar causa à suspensão da carteira de habilitação do devedor.

E o que aprendemos com isso? Que o Brasil, terra de 14 milhões de desempregados, que figuram na lista dos devedores muitas vezes não porque queiram, mas porque não conseguem quitar suas dívidas, agora pode tomar também seu direito de dirigir.

Se uma pessoa está desempregada e, como único recurso, usa o carro para transportar pessoas pelos aplicativos de celular, vai perder sua única fonte de renda. Ou se a pessoa está trabalhando como vendedor, ganhando pouco e tendo que escolher entre pagar a comida dos seus filhos ou os seus credores, vai perder, também, o sustento da família.

Aí, na lição de hoje, vemos que, ao invés de criar meios de desonerar a pequena indústria, de incentivar o microempreendedor, de retirar parte dos impostos acachapantes que recaem sobre quem empreende e produz e fomentar a criação de empregos para que as pessoas consigam ter renda para quitar suas dívidas, não: prefere-se retirar, até, o direito de dirigir de quem, muitas vezes, usa o carro por necessidade.

O que deve acontecer agora? Além da enorme turba de desempregados, podemos ter um monte de gente dirigindo sem habilitação. Não por rebeldia contra a Lei, mas por absoluta necessidade.

O mesmo acontece com quem tenta empreender e constituir sua pequena empresa: tente fazer isso, tente ter toda a documentação certinha, sem precisar pagar propina, pagando todos os impostos (abusivos), contador, manter sua empresa no Simples, e ainda fazer sobrar dinheiro suficiente para, ao menos, alimentar sua família... Boa sorte!

Por conta disso tanta gente trabalha informalmente, na ilegalidade. Muitas vezes, não porque goste de ser assim, mas por absoluta ineficácia do sistema, que achata o pequeno para dar aos grandes.

O Brasil, com sua burocracia e insensibilidade está se especializando em criar foras-da-lei.

 
Bom senso: artigo raro entre os ditos Bom senso: artigo raro entre os ditos "seres racionais". Foto: Arquivo PN

TRÊS LAGOAS E O JACARÉ

E, por falar em leis, vamos falar de Três Lagoas e o fatídico caso do jacaré. Depois de um ataque mortal de um jacaré do papo-amarelo a um cachorrinho na Lagoa Maior nesses últimos dias, a população posicionou-se entre contra e a favor de retirar os animais selvagens da Lagoa. Entretanto, há outro ponto na discussão que estamos deixando passar: o necessário cumprimento da Lei e das normas de segurança.

Parece-me óbvio que muitos dos problemas do Brasil seriam resolvidos se as pessoas simplesmente cumprissem a legislação. As leis existem. Menos ou mais importantes, mas todas estão lá. No entanto, por alguma razão que não entendo, algumas leis "não pegam".

O Brasil é, provavelmente, um dos únicos lugares do mundo onde as leis precisam "pegar".

Costuma-se dizer que, por exemplo, os europeus são mais civilizados. "Essas coisas não acontecem lá, os alemães jamais fariam isso". Isso é parte do nosso complexo de vira-latas, como bem dizia Nelson Rodrigues.

O que nos diferencia dos alemães, nesse caso, não tem nada a ver com eles serem mais civilizados. Tem a ver, única e irrestritamente, com a aplicação da Lei. Lá as leis são cumpridas e sua aplicação tem fiscalização dura. Quem não cumpre paga multas altíssimas, que são feitas para dar o exemplo e desestimular que outras pessoas cometam as infrações. Não tem a ver com educação, tem a ver com ordem e com o medo das multas.

Aqui, não há nenhum mínimo esforço das autoridades constituídas em aplicar as leis. Se elas "não pegam", que pena – tudo segue como dantes.

Existem placas – muitas – ao longo de toda a Lagoa Maior informando da existência dos animais silvestres ali. Normas de segurança (que não estão em texto de lei) proíbem a entrada das pessoas nas águas e a frequência de animais domésticos. Placas com normas de segurança informam que é proibido entrar na água, pescar, levar animais de estimação e nadar nas águas impróprias para banho e moradia de dezenas de animais silvestres.

Mas um casal, imprudentemente, permitiu que seu filho pequeno entrasse na água, apesar dos muitos avisos da presença dos répteis. E mais: além de levar o cachorro para o passeio (proibido na Lagoa) também permitiu ao animal livre acesso à água. E estava feita a desgraça: o jacaré puxou o cachorro e o matou para se alimentar

Podia o jacaré ter puxado a criança? Força para isso ele tem. E é por isso que é proibido entrar na água. Lá dentro, jacaré é letal. Ele mata suas presas com o chamado "giro da morte", em que dá cambalhotas com a vítima, desmembrando-a e afogando-a, para depois comê-la. Fora da água, no entanto, apesar de veloz, biólogos são unânimes em afirmar que ele só atacaria seres humanos se fossem ameaçados. Não há nenhuma possibilidade de um jacaré sair da água do nada e "sair correndo" para caçar uma pessoa, mesmo que seja uma criança. O local de caça dele é a água e, por isso, tem tantas placas proibindo a entrada das pessoas e animais lá

Bastaria o bom-senso para impedir as pessoas de se banharem na Lagoa, já que conhecem os animais que lá habitam. Mas, como o bom-senso não é a melhor qualidade de algumas pessoas, foi necessário espalhar placas com as normas de segurança indicando o que é PROIBIDO fazer.

E, quando uma pessoa desobedece a uma regulamentação, ainda que não seja uma Lei, qual a atitude que se espera do órgão público que, supostamente, deveria fiscalizar o local? Punir os infratores, aplicar-lhes multa exemplar e intensificar a fiscalização, correto? Não aqui.

A atitude tomada pela Promotoria é a de pedir a retirada dos animais do local. Ou seja, ao invés de aplicar a legislação, vai se premiar o infrator, retirando-lhe a responsabilidade.

Se houvesse uma multa pesada para quem desrespeitasse a regulamentação, queria só ver quem colocaria os pezinhos na água. Claro que, para isso, precisaria ter fiscalização que fizesse cumprir as normas.

Esse precedente perigoso mostra que, quando uma regulamentação não é cumprida, basta contorná-la - nesse caso, retirando os jacarés do seu habitat ao invés de forçar a população a cumprir as normas. E assim perdemos uma excelente oportunidade de educar as pessoas para que percebam que Leis são feitas para serem cumpridas, e que quem não as cumpre será severamente penalizado. Que pena.

*Gisele Berto é jornalista e repórter do Perfil News.