25/09/2018 13h51
Se sancionado pelo prefeito, o imposto poderá ser parcelado em até oito vezes
Redação
Durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (25), os vereadores aprovaram projeto de lei que acrescenta dispositivos na Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ato oneroso “inter vivos”. Se sancionado pelo prefeito, o contribuinte poderá parcelar este imposto em até oito vezes. O vereador Celso Yamaguti, autor do projeto, defende que, com o parcelamento, será mais fácil o contribuinte legalizar a situação do seu imóvel. “A partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento, certamente, optará por regularizar sua situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do contrato de gaveta”, afirmou.
Além deste projeto, outros cinco foram encaminhados para a comissão de Finanças e Orçamento:
Projeto de lei nº 77, de 28 de agosto de 2018, revoga a lei nº 2875, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre convênio para atividades esportivas.
Projeto de lei nº 79, de 29 de agosto de 2018, revoga o § 1º do art. 30, da lei nº 1067/91 e dispõe sobre os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN.
Projeto de lei nº 81, de 29 de agosto de 2018, autoriza o poder executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 82, de 29 de agosto de 2018, autoriza o poder executivo a fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no município.
Projeto de lei nº 80, de 29 de agosto de 2018, altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.601, de 19 de junho de 2012, que autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão de IPTU para aposentados, pensionista e/ou portadores de doenças graves e dá outras providências.
Pequeno Expediente
No Pequeno Expediente, o vereador Luiz Akira usou a tribuna para apresentar suas indicações: para a Elektro, solicitou estudo sobre a quantidade de postes de madeira ainda existentes no município. Para o senador Moka, solicitou incluir no orçamento de 2019 as obras do contorno rodoviário no município de Três Lagoas, que já se encontra com o projeto pronto e orçado em torno de R$ 140 milhões, e da implantação de cobertura do poliesportivo do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, campus Três Lagoas.
O vereador Apóstolo Ivanildo elogiou o projeto que foi aprovado para parcelar o ITBI e avisou sobre o adiamento da reunião pública sobre a Elektro, que aconteceria hoje (25), para o dia 9 de outubro de 2018, às 19h. A reunião será aberta a toda a população, visando levantar dados sobre a qualidade do atendimento da concessionária na cidade.
O vereador Realino encaminhou indicação para a Secretaria Estadual de Educação solicitando a reforma da Escola Estadual João Thomes, bem como fazer a cobertura da quadra poliesportiva. Para a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, solicitou pavimentação asfáltica no bairro Paranapungá e tornar mão única a rua Otávio Sigefredo Roriz, em frente à Escola Municipal Presidente Médici. O vereador falou sobre manifestação do poder judiciário pelo arquivamento do processo de investigação sobre o lixo no município. E o vereador Professor Flodoaldo usou seus três minutos para falar sobre o cenário político e a importância do voto.
(*) Assessoria de Comunicação
