17/04/2016 14h34 – Atualizado em 17/04/2016 14h34
Para autorizar o julgamento do processo de impeachment pelo Senado, serão necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 342 deputados
Da Redação
Começou a sessão destinada a votar a autorização para abertura de processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, segundo parecer favorável da comissão especial que conclui pelo cometimento de crime de responsabilidade ligado à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou ao Plenário os procedimentos de votação por meio de chamada oral de cada deputado. Eles serão chamados segundo a ordem de estados definida pela alternância entre regiões. A segunda chamada ocorrerá ao fim de todos os chamados de um mesmo estado.
QUÓRUM MÍNIMO
Para autorizar o julgamento do processo de impeachment pelo Senado, serão necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 342 deputados (dois terços dos 513 membros da Casa).
RELATÓRIO
A comissão especial aprovou na segunda-feira (11), por 38 votos a 27, o relatório de Arantes no qual ele conclui que caracterizam o crime de responsabilidade a abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e o adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios com recursos próprios – manobra popularmente chamada de “pedalada fiscal”.
Em defesa da presidente da República, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, rebateu a afirmação de que houve aumento ilegal dos gastos porque houve um decreto de contingenciamento, além de autorização de revisão da meta fiscal.
Para Cardozo, a execução da despesa é obrigatória de acordo com a Lei Orçamentária e a tese do relator implicaria o envio de “um projeto de lei para cumprir a lei”.
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(*) Agência Câmara Notícias
