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Três Lagoas
terça-feira, 12/11/2019

Direitos assegurados ao trabalhador

O trabalhador tem assegurado constitucionalmente a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 201, § 1º, da Constituição Federal).

Auxílio Doença, e Aposentadoria por Invalidez precedida de Auxilio Doença, tem direito a revisão...

Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, contra o INSS buscando a revisão dos benefícios por incapacidade com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

DIREITOS DO TRABALHADORES NA HORA DA DEMISSÃO(COM OU SEM JUSTA CAUSA)

Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dúvida se inicia naquilo que o trabalhador tem direito a receber na hora da rescisão contratual e se estende até o direito ou não ao benefício do seguro-desemprego.

A cobrança de Taxa de Corretagem na compra do imóvel é abusiva!

Existe muita especulação a respeito das taxas abusivas que encontramos ao adquirir um imóvel na “planta”. Assim, na prática do mercado imobiliário, é de responsabilidade do comprador do imóvel o pagamento da comissão de venda ao seu corretor. Conjuntamente, os valores que perfazem a entrada e as parcelas do bem adquirido, vão diretamente para Construtora do empreendimento.

Os benefícios previdenciários terão 25% de aumento

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 4º Região em decisão inédita, reconheceu aos segurados do INSS a possibilidade de majoração de 25% a qualquer tipo de aposentadoria, desde que o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa.

A possibilidade de revisão nos contratos de financiamento – A abusividade dos bancos ante...

Num mundo consumista em que vivemos, são muitas as instituições financeiras que disputam pela captação de clientes, usando meios ardilosos para ludibriá-los, garantindo aos mesmos a facilidade de crédito, com baixo custo de contratação e outros benefícios. Em razão disso, nós, consumidores, devemos ficar atentos ao que iremos contratar.

A Caixa Econômica Federal e a “polêmica” revisão das contas FGTS

O índice utilizado atualmente para a correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a Taxa Referencial. Entretanto, desde o ano de 1999 o governo não vem atualizando tais contas de acordo com os índices da inflação fazendo com o que o dinheiro do trabalhador fique defasado

Três Lagoas tem as primeiras sentenças favoráveis em matéria de desaposentação sem devolução de...

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3º Região(TRF 3) que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul tem reconhecido em suas sentenças o direito a desaposentação aos segurados do INSS sem a necessidade de devolução de valores.

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