28/04/2016 15h11 – Atualizado em 28/04/2016 15h11
Os integrantes da sociedade civil e governo municipal vão atuar no biênio 2016/2016 buscando garantir o direito à alimentação adequada, saudável e acesso aos alimentos
Assessoria
Acontece nesta sexta-feira (29), a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) do município. O evento acontece às 8h, no Centro Cultural Irene Marques Alexandria, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC). Ao todo, 12 conselheiros vão atuar no biênio 2016/2018.
CONSAN
Em Três Lagoas, o Conselho foi criado em 2011 com o objetivo de garantir aos cidadãos direito à alimentação adequada e saudável; acesso, disponibilidade e condições financeiras para aquisição destes alimentos e sistematização das ações de segurança alimentar e nutricional.
Formado por representantes da sociedade civil, instituições filantrópicas, comunidade tradicional (artesãos, índios, ribeirinhos, assentados), cooperativas, sindicatos e empresas, também conta com integrantes governamentais das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia.
Entre suas ações, propõe e avalia políticas públicas, participa do controle social além de receber e encaminhar denúncias de violação de direitos. Atua de forma direta na Alimentação Escolar, bem como na Agricultura Familiar, que fornece grande parte dos alimentos utilizados na merenda, conforme determina Lei nº 11.947, de 2009.
Segundo esta Lei, fica determinado que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Plano Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sejam utilizados na compra de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar.
Regulamentação
O Conselho Municipal é vinculado ao Sistema Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado em 2006 a partir da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN-, (Lei n°11.346 de 2006), que reafirma as obrigações do Estado de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação adequada.
Em 2010, foi promulgada a emenda constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal e institui-se a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Dessa forma, as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional são debatidas de forma intersetorial, contando com ações governamentais e da sociedade civil.
Além de estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, o SISAN tem o objetivo de promover o acompanhamento, monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional no país, por meio do trabalho em conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
(*) Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas
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