06/06/2019 10h39

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Antonio Carlos Garcia de Oliveira

Motivo rotineiro de reclamações pelos moradores, os veículos com som automotivo possuem regramento determinado pela Resolução nº 624/16 do Conselho Nacional de Trânsito.

Indiscutível que veículos com milhares de watts de som nos porta-malas causam perturbação. Passam pelas ruas, ligando alarmes dos demais carros, balançando vidraças, levantando pessoas de camas pelo ensurdecedor som e suas pancadas pelos potentes falantes e inconvenientes quando parados por aí. Não respeitam as mínimas regras de cidadania. Mas, vamos lá.

A legislação anterior era a Resolução 204/06. No Código de Trânsito era o artigo 228 a regra e sua punição. Nelas se estabelecia um procedimento para medir a intensidade sonora dos veículos em locais públicos. Com a expedição da Resolução 624/16, esta deixou claro que “a infração será aplicada ao condutor se o som do automóvel for audível no lado externo e se gerar perturbação ao sossego público”, ou seja, não é mais necessário nem mesmo o decibelímetro para medir a intensidade do som. Lógico que isso gerou certa polêmica, mas é o regramento atual.

Algumas exceções foram criadas, como veículos de competição e os de entretenimento público, prestadores de serviço com emissão sonora, desde que autorizados, e buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes.

Não é mais necessário qualquer equipamento para verificar o volume utilizado pelo veículo com som automotivo. Em face disso, hoje o agente de trânsito não só pode como deve emitir a infração ao condutor que desrespeitar as regras quando ao som automotivo excessivo ou perturbador, não sendo mais necessário o uso do decibelímetro. O agente de trânsito possui fé pública e no cumprimento de sua obrigação poderá autuar o infrator só por ouvir o volume do som apresentado nas vias públicas pelos proprietários de veículos.

Não é possível no mundo atual que alguém possa impor a outrem preferencias musicais do seu gosto, já que o respeito deveria ser imposto a todos os cidadãos. A perturbação pelo uso de som automotivo é infração de natureza grave e punida com elevados valores.

(*) Antonio Carlos Garcia de Oliveira – Promotor de Justiça do Meio Ambiente

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