28/04/2016 16h01 – Atualizado em 28/04/2016 16h01

Segundo o documento da OAB, a resolução da Anatel desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet

Da redação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ofício com questionamentos jurídicos à medida cautelar publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18), que possibilita às operadoras de internet banda larga fixa estabelecer limites de utilização para os consumidores. Segundo o documento da OAB, a resolução da Anatel desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou hoje (20) que, na prática, uma lei federal está sendo revogada por uma medida cautelar, o que ele considerou “um absurdo”. Lamachia adiantou que o assunto será tema de um grande debate que envolverá as 27 seccionais da Ordem. Além disso, se a OAB não receber uma resposta da Anatel nos próximos dias, o caso será levado à Justiça para impedir a limitação do uso de dados na internet fixa.

Segundo o presidete da OAB, o prazo de 90 dias estipulado pela agência para que as empresas se adaptem às exigências da resolução é, na prática, uma forma de “ensinar as operadoras sobre o que fazer para poder cobrar mais e mais dos consumidores”.

Na segunda-feira, o presidente da Anatel, João Resende, disse ao jornal Folha de São Paulo que a era da internet ilimitada havia acabado. A afirmação foi duramente criticada pelo presidente da OAB: “quando nós ouvimos isso de alguém que tem a responsabilidade de regular o mercado e de atuar na defesa dos consumidores, só posso dizer que quem acabou foi a Anatel”, disparou Lamachia.

Impacto

Lamachia também falou sobre os prejuízos que a limitação dos planos de internet poderão causar à sociedade. Para ele, o impacto não será sentido apenas na área do entretenimento, como na oferta de filmes e séries ou na utilização de jogos em rede.

lembrou ainda que a limitação do uso de dados pode prejudicar o processo judicial eletrônico, que, segundo ele, foi apresentado como uma das soluções para a morosidade da justiça.

Segundo Lamachia, a entrega de internet móvel, que sempre teve limitação de uso de dados, foi um “balão de ensaio” para que as operadoras levassem esse modelo também para a internet fixa. Ele afirmou que não deveria haver diferença entre os dois serviços, e que a OAB estuda pedir, também, o fim dos limites de franquia na rede de telefonia celular.

(*) Agência Brasil

O  presidente  do  Conselho  Federal  da  OAB,
Claudio  Lamachia. (Foto: Arquivo/Agência  Brasil)

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