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sexta-feira, 26 de novembro, 2021
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Ocupação São João entrega projeto de regularização fundiária ao presidente da câmara municipal

O Projeto apresenta o Plano Popular Urbanístico, com base em estudos de viabilidade legal, social e econômica que garanta a permanência dos moradores no território

Moradores da Ocupação São João, advogados representantes das famílias e o Luta Popular entregaram nesta quarta-feira, ao Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, Cassiano Maia, o Projeto de Regularização Fundiária (Anexo).

Na audiência os moradores reivindicaram a revisão, suspensão ou anulação da Lei Municipal n. 3.717 de 24 de novembro de 2020, que criminaliza os moradores que ocupam áreas públicas. Conforme o presidente Cassiano Maia, a Câmara não pode rediscutir a Lei porque foi iniciativa do Executivo e quem, no entendimento do presidente, pode solicitar a revisão da Lei é o Prefeito.

CONFIRA O PROJETO:

Na oportunidade os moradores solicitaram apoio da Câmara Municipal para que faça a mediação com o Executivo para que seja avaliado o Projeto de Regularização Fundiária construído coletivamente pela comunidade. O Projeto foi protocolado na Prefeitura em 08 de novembro, mas até o momento a comunidade não recebeu resposta do prefeito Angelo Guerreiro.

O Projeto apresenta o Plano Popular Urbanístico, com base em estudos de viabilidade legal, social e econômica que garanta a permanência dos moradores no território, com a extensão da infraestrutura urbana do Bairro São João e a implantação do lote urbanizado.

Os moradores esperam que a Câmara auxilie no diálogo com a Prefeitura, na solução do problema grave da falta de moradia e na infraestrutura da Ocupação São João.

Por Vitor Oliveira

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