23/04/2013 16h08 – Atualizado em 23/04/2013 16h08
Da Redação
Pacientes que fazem uso contínuo de aparelhos não poderão ter o fornecimento da energia elétrica cortado, conforme prevê projeto de lei apresentado na manhã desta terça-feira (23) pela deputada estadual Mara Caseiro.
Para usufruir deste benefício, os moradores do local onde reside o paciente devem comprovar esta condição à concessionária que presta o serviço.
Se a empresa fornecedora de energia elétrica descumprir a determinação, sob qualquer pretexto, estará sujeita ao pagamento de multa diária de 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Porém, a garantia de continuidade no fornecimento do serviço não isenta o consumidor do pagamento das faturas devidas, conforme esclarece a parlamentar.
A proposta apresentada por Mara Caseiro também autoriza o poder Executivo a conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à concessionária, sobre o valor cobrado da residência do paciente beneficiado.
“A nossa proposta visa defender a vida daquelas pessoas que sofrem de doenças crônicas e dependem do uso continuado de equipamentos no seu tratamento domiciliar. Esse tipo de paciente não pode ter o serviço interrompido”, reforçou a deputada.
(*) Com informações de Assessoria de Comunicação
