Estado é um dos mais sensíveis à redução linear de benefícios fiscais federais contestada pela CNI no STF

Na tentativa de impedir a redução das renúncias fiscais da União na esteira de ajuste fiscal e da reforma tributária em andamento, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra os efeitos da Lei Complementar 224/2025, sancionada no apagar das luzes de 2025, que reduz de forma linear em 10% os incentivos tributários federais.

A legislação, em vigor desde 1º de janeiro, envolve tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins (incluindo importação), IPI, Imposto de Importação (II) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Sem estimar impactos para Mato Grosso do Sul, a CNI informou, em nota ao Campo Grande News, que a região Centro-Oeste representa cerca de R$ 61,3 bilhões do total de R$ 612,8 bilhões em incentivos tributários federais, considerando a base do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. Ou seja, o Centro-Oeste concentra aproximadamente 10% de todos os incentivos tributários federais. Em 2024, Mato Grosso do Sul foi beneficiado com renúncias da ordem de R$ 3,9 bilhões.

Nesse cenário, a CNI analisa que R$ 9,9 bilhões do bolo de incentivos fiscais do Centro-Oeste serão alcançados pela nova legislação. Dessa forma, a redução na região deve girar em torno de R$ 990 milhões em 2026, com a aplicação da redução linear de 10%. Na prática, a redução incide sobre aproximadamente 16,2% dos incentivos tributários federais concedidos à região. Nem todos os incentivos federais são alcançados pela redução prevista na LC 224/2025, conforme esclarece a CNI.

“É como se o total de R$ 61,3 bilhões de incentivos federais destinados ao Centro-Oeste caísse para algo próximo de R$ 60,4 bilhões”, resume a nota da CNI enviada pela assessoria de imprensa.

A redução dos incentivos referentes ao IRPJ e II, que se submetem à anterioridade anual, tiveram início em janeiro de 2026. Para os demais tributos, que estão sujeitos à noventena a contar após a publicação da lei, a redução produzirá efeitos a partir do 1º dia de abril.

Agricultura e agroindústria lideram ranking

Na região Centro-Oeste, as maiores cifras de renúncia fiscal federal incidem sobre o setor de agricultura e agroindústria/defensivos agrícolas, correspondentes a R$ 2,924 bilhões, o equivalente a 29,5% do total, segundo a nota da CNI.

Em seguida está o segmento de produtos químicos e farmacêuticos, com R$ 1,739 bilhão, representando 17,5% do bolo de renúncias fiscais do bloco regional.

Depois aparece a assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados (deduções pelas empresas no IRPJ/CSLL), correspondente a R$ 1,198 bilhão (12,1%).

Ajuste nos gastos tributários nacionais

A reforma tributária em andamento alinhada a medidas fiscais associadas ao novo arcabouço econômico federal, tem como um de seus eixos centrais a redução das renúncias fiscais no país, hoje em patamar considerado elevado pelo governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem apontando, reiteradas vezes, que o objetivo não é aumentar impostos ou alíquotas, mas rever o volume de gastos tributários, que ultrapassa 6% do Produto Interno Bruto (PIB).

No texto da ADIN, a CNI defende que a redução dos incentivos fiscais representa uma “violação do direito adquirido a benefícios fiscais a prazo certo e sujeitos a condições que não prevejam prévia aprovação pelo Poder Executivo ou cujas condições não sejam classificadas como investimentos”.

O texto da ADIN destaca ainda que a Constituição Federal “assegura o respeito ao direito adquirido que, no direito tributário, tem como limite claro o respeito aos benefícios concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições (CTN, art. 178; STF, Súmula 544)”.

Renúncia fiscal federal em MS

Conforme dados do Tesouro Nacional, os R$ 3,9 bilhões que o Estado deixou de pagar em 2024 em decorrência de renúncias fiscais da União corresponde a quase 16% de toda a receita corrente líquida do Estado e é mais do que o dobro do que foi renunciado por estados nordestinos como Pernambuco (R$ 1,7 bilhão) e Bahia (R$ 1,5 bilhão), que têm populações maiores.

A justificativa do governo para os incentivos, que geralmente se traduzem em isenção ou redução de impostos para grandes empresas, é a atração de investimentos e a geração de empregos. Especialistas em contas públicas, porém, apontam que a prática compromete o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde e educação.

Em Mato Grosso do Sul, a disparidade entre a renúncia fiscal e a capacidade de investimento do Estado é considerada preocupante.

Conforme estudo da FGV/Ibre, Mato Grosso do Sul é o terceiro estado do país com maior percentual de incentivos (ICMS) sobre a receita, atrás apenas de Amazonas e Santa Catarina. Os gastos tributários previstos para este ano representam 50,1% da receita total do Estado, estimada em R$ 23,862 bilhões (excluindo o regime previdenciário).

A avaliação é de que o estado segue na contramão do novo modelo tributário nacional, que prevê ampla redução das renúncias fiscais estaduais até 2032 em razão da reforma tributária do consumo.

Nos últimos três anos, os incentivos fiscais estaduais devem saltar de R$ 5,58 bilhões, em 2023, para R$ 11,95 bilhões em 2026, um aumento de 114% nesse período, considerando a proposta orçamentária para este ano. Devem ser beneficiadas mais de 1,5 mil empresas. Na comparação com 2025 (R$ 8,4 bilhões), as renúncias fiscais estaduais devem aumentar 42%.

Fonte: Campo Grande News (por Viviane Monteiro)