20/10/2003 16h03 – Atualizado em 20/10/2003 16h03

As novas regras sobre as pesquisas de opinião pública relativas aos candidatos na campanha eleitoral de 2004 já estão publicadas no Diário de Justiça que circulou nesta segunda-feira (20). As instruções serão discutidas pelo ministro relator das instruções das eleições municipais, Fernando Neves, com os juízes eleitorais, e com os representantes dos institutos de pesquisas de opinião de todo o país, e devem ser aprovadas até o fim de novembro.

A matéria que trata, entre outros pontos, do registro prévio e da análise dos dados e métodos das pesquisas, foi apresentada sexta-feira (17), em São Paulo, pelo ministro Fernando Neves, aos magistrados e a representantes da Associação Nacional das Empresas de Pesquisa (Anep), durante IX Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais.

Segundo Fernando Neves, o TSE vai garantir durante a campanha aos eleitores, e aos cerca de 400 mil candidatos que deverão concorrer nas eleições municipais, a total transparência das pesquisas de opinião.

De acordo com a resolução a ser ainda homologada, o resultado das pesquisas registradas deve ser entregue no cartório eleitoral, ainda que não seja divulgado.

Conforme o calendário eleitoral, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a informar a Justiça Eleitoral , até cinco dias antes da divulgação, o nome de quem contratou, e a origem dos recursos e os custos da pesquisa.

As informações sobre a metodologia e o período de realização da pesquisa; o plano amostral e o sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho e de margem de erro também são previstas na instrução do TSE sobre as pesquisas. E ainda as que dizem respeito ao sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo.

Os institutos de pesquisa também terão que registrar o questionário completo a ser aplicado inclusive com as perguntas que não tenham relação direta com os candidatos e as eleições; o nome de quem pagou pelo trabalho; o número de registro na entidade de classe a que se encontra filiado bem como o endereço do responsável que receberá as notificações e comunicado da Justiça Eleitoral.

Segundo a norma, a punição para aqueles que descumprirem as normas, ou tentarem impedir que os partidos fiscalizem o resultado da pesquisa eleitoral é a detenção de seis meses a um ano, ou a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e o pagamento de multa de até R$ 21.282,00.

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de até um ano e multa no valor máximo de R$ 106.410,00.

Fonte: IG

20/10/2003 15h53 – Atualizado em 20/10/2003 15h53

A idéia do PFL de incluir na reforma tributária a dedução da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na declaração anual do Imposto de Renda recebeu hoje críticas do ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

Segundo ele, a proposta é “difícil” porque representa perdas no equilíbrio orçamentário do país. “Todas as questões na reforma tributária têm de ser sempre acompanhadas de uma avaliação do equilíbrio orçamentário. Nós não podemos colocar o orçamento público em desequilíbrio”, enfatizou o ministro. Palocci disse ter certeza de que todos os partidos, tanto da oposição como da situação, vão compreender o “mandato maior” do equilíbrio fiscal sobre interesses específicos.

Sobre a isenção da cobrança da CPMF nas transações financeiras quando os clientes de bancos mudarem somente o tipo de aplicação, o ministro disse que o tema está em estudo pelo Ministério da Fazenda. “Não é isenção para aplicações financeiras. A idéia é que, quando as pessoas trocarem de aplicação, transitando de um determinado Fundo para um outro tipo de aplicação, essa operação possa ser isenta do pagamento da CPMF. Acho que é possível buscarmos essa isenção”, disse Palocci.

Fonte:Midiamax News

20/10/2003 15h50 – Atualizado em 20/10/2003 15h50

Os deputados estaduais Loester Nunes (PDT) e Nelson Trad Filho (PMDB) e o federal Geraldo Resende (PPS) estão avaliando com o secretário estadual de Saúde, João Paulo Esteves, e representantes de entidades a decisão do governo federal de destinar verbas orçamentárias da saúde para o programa Fome Zero. A discussão está sendo realizada na Assembléia Legislativa.

No ano que vem, serão cerca de R$ 4,5 bilhões, quantia que poderia manter 20 equipes do PSF (Programa de Saúde da Família), segundo Trad Filho. Na reunião, Resende disse que há projeção de que ao longo de quatro anos, a transferência de verbas da saúde chegue a R$ 20 bilhões.

Fonte:Campo Grande News

20/10/2003 15h27 – Atualizado em 20/10/2003 15h27

O relator do projeto de atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, o deputado federal cearense Antônio Cambraia (PSDB), disse hoje que vai apresentar esta semana, no plenário da Câmara, uma proposta de reajuste da tabela do IRPF. “Há um projeto do Poder Executivo que vai a plenário essa semana que propõe que a tabela permaneça congelada e que a alíquota vá a 27,5%. Sou o relator do projeto e vou propor exatamente o contrário: que a tabela seja atualizada e que a alíquota permaneça em 25%”, revelou Cambraia.

O deputado acrescentou que “há uma resistência do Governo no que se refere ao reajuste da tabela, alegando que vai perder receita. Isso é discutível, porque o Imposto de Renda tem tido é aumento sistemático ao longo dos últimos anos. Aumentos esses, exatamente provocados pelo congelamento da tabela”, disse.

Cambraia prevê uma batalha para aprovar sua proposta. “Vai ser um processo. Vamos solicitar o apoio dos deputados da base do Governo. Vamos tentar um processo de negociação que está difícil, mas temos que abrir a mente do Governo para essa questão, porque prejudica basicamente a classe trabalhadora, que está sofrendo duas vezes: em seu poder aquisitivo diminuído pela inflação e pelo congelamento da tabela”.

Fonte:Agora MS

20/10/2003 15h22 – Atualizado em 20/10/2003 15h22

O vereador César Disney (PT) entregou agora há pouco pouco sua defesa por escrito à Comissão Processante da Câmara Municipal de Campo Grande. De acordo com a presidente da Comissão, vereadora Magali Picarelli, a defesa de Disney foi protocolada e chegou a suas mãos a poucos minutos atrás.

Magali informou ainda que Robson Martins (PSDB) ainda não apresentou sua defesa, que pode ser entregue até às 18h. Magali Picarelli disse ainda que a entrega da defesa é uma possibilidade a mais para os parlamentares argumentarem inocência das acusações de exploração sexual infantil, estupro e atentado violento ao pudor. Os membros da comissão irão reunir ainda hoje para agrupar todos os documentos e preparar a conclusão dos trabalhos.

A presidente da comissão informou que o relatório conclusivo da comissão deve ficar pronto até o início de novembro. O relatório final deve ser apresentado aos vereadores durante uma sessão especial, e não ordinária. Os parlamentares da Câmara votam então o que for sugerido pelo relatório. Disney e Martins são acusados de exploração sexual infantil, estupro e atentado violento ao pudor. Eles chegaram a ficar presos durante 14 dias no Grupo Armado de Resgate e Repressão a Assaltos e Seqüestros, na Capital, mas foram soltos através de hábeas corpus.

Fonte:RMT online

20/10/2003 15h14 – Atualizado em 20/10/2003 15h14

O governador Zeca do PT reuniu-se esta tarde com o o diretor-geral do Departamento de Aviação Civil (DAC), major brigadeiro do ar Washington Carlos Campos Machado, para discutir a redução da taxa de embarque para vôo internacionais entre países do Mercosul (Mercado Comum do Cone Sul) o que viabilizar a linha da empresa TAM Mercosul Campo Grande-Ponta Porã-Assunção.

A proposta é o cumprimento do chamado Acordo de Fortaleza, que estipula que entre vôo a países do Mercosul – Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina, Bolívia e Chile – a taxa de embarque seja a mesma de um vôo doméstico, que é de R$ 7,20 e não a de um vôo internacional que é de US$ 38. Com informações da Agência Popular.

Fonte:Campo Grande News

20/10/2003 14h59 – Atualizado em 20/10/2003 14h59

O vereador Miltinho Viana (PMDB) deve apresentar amanhã requerimento pedindo a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o monopólio das empresas de táxi em Campo Grande.

Ele precisa de oito assinaturas para aprovar o pedido, e afirma já contar com o apoio da maioria da bancada de seu partido, e dos vereadores Jorge Martins (PDT), Tereza Name (PFL), Magali Picarelli (PTB), Marcelo Bluma (PV), e da bancada do PT.

Miltinho alega que os profissionais com mais de 10 anos no ramo deveriam encontrar mais facilidade para conseguir o alvará de concessão, o que não ocorre em Campo Grande. O vereador também afirma que a proposta da CPI “não é fazer terrorismo”.

Fonte:Midiamax News

20/10/2003 14h55 – Atualizado em 20/10/2003 14h55

O projeto de regulamentação da lei seca, proposto pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, tem alguns pontos polêmicos, na opinião do vereador cabo Almi (PT). Ele destacou a definição do prazo de um ano para manter fechados bares que reincidirem na proibição da venda de bebida alcoólica. Segundo o parlamentar, o período é extenso, causando prejuízo considerável.

A proposta de regulamentação sugere que seja proibida a venda de bebida, a qualquer horário, a menos de 30 metros de escolas. Almi lembrou que este aspecto não foi contemplado na lei aprovada pelos vereadores devido a falta de consenso e que deveria ficar de fora da regulamentação.

O parlamentar citou ainda que deve ser definido um critério para festas fechadas, como casamentos, exposições, feiras e outros eventos de poucos dias de duração.

Daqui a pouco começa na Câmara a primeira reunião da comissão que dará o formato final para a regulamentação da lei, que proíbe o funcionamento de bares e similares das 23h às 6h de segunda a quinta-feiras e de zero hora às 6h nas sextas, sábados e domingos. Compõem o grupo três representantes da Secretaria, três vereadores e três representantes da prefeitura.

Pelo texto, 70% da arrecadação com multas fica para a Sejusp e 30% para o município. O convênio é de dois anos de duração.

A intenção é ter a regulamentação pronta para que a lei possa ser fiscalizada antes das festas de fim de ano.

Fonte:Campo Grande News