Propostas são de autoria do executivo municipal e de vereador, sendo aprovados por unanimidade

Durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de 2026, os vereadores da de Três Lagoas aprovaram uma pauta de propostas legislativas voltadas ao bem-estar social, à proteção de grupos vulneráveis, à adequação de serviços públicos municipais, garantindo reajuste de servidores e à transparência institucional. No total, a pauta contou com 10 propostas aprovadas (entre projetos de lei, projeto de resolução e projetos de decreto legislativo). Abaixo, destacam-se os principais detalhes das matérias avaliadas e aprovadas pelo Poder Legislativo municipal:

A saúde e a conscientização dos jovens ganharam destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 4, de 5 de fevereiro de 2026, de autoria do vereador Mario Grespan. A matéria institui o Programa de Conscientização sobre o Uso do Cigarro Eletrônico, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, com possibilidade de adesão também pela Rede Estadual.

A iniciativa visa combater o avanço do consumo de dispositivos conhecidos como vapes entre crianças e adolescentes, desmistificando a falsa ideia de que seriam alternativas inofensivas ao cigarro convencional. O programa prevê a realização de atividades educativas contínuas, palestras e oficinas ministradas por profissionais da saúde, além de ações pedagógicas integradas ao projeto político-pedagógico das unidades de ensino, orientando os estudantes sobre os graves riscos respiratórios, cardiovasculares e a forte dependência química gerada por essas substâncias.

Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei nº 81, de 13 de maio de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3.237/2016. O texto amplia para 15 anos a idade máxima permitida para que os veículos operem no serviço regular de táxi no município, adotando o ano/modelo de fabricação como referência.

A flexibilização atende a uma reivindicação da categoria para garantir a sustentabilidade econômica da atividade frente ao aumento dos custos de aquisição e manutenção veicular. A segurança dos passageiros permanece resguardada, uma vez que, as vistorias e inspeções periódicas obrigatórias que atestam as condições de conservação dos automóveis continuam integralmente em vigor.

Em regime de urgência, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 82, de 14 de maio de 2026, enviado pelo prefeito Cassiano Maia. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais da prefeitura, fixando um índice de recomposição salarial de 4,39%.

O reajuste reflete o acordo prévio firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validado em Assembleia Geral. A reposição da perda inflacionária incide retroativamente a 1º de maio de 2026 sobre os vencimentos de servidores efetivos, comissionados e contratados do quadro geral de pessoal, estendendo-se da mesma forma aos servidores autárquicos vinculados ao Instituto Três Lagoas Previdência.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 9, de 13 de maio de 2026, assinado conjuntamente por diversos vereadores. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para proibir de forma expressa a concessão de honrarias ou homenagens oficiais nos 90 dias anteriores às eleições municipais.

A mudança visa preservar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, blindando a entrega de comendas e títulos oficiais em períodos politicamente sensíveis. Com isso, evita-se qualquer interpretação de promoção político-eleitoral, assegurando o equilíbrio e a transparência das atividades legislativas.

Como última análise foram aprovados em bloco, os projetos de decreto legislativo número: 36, 39,45 e 50, que tratam da concessão de títulos, para personalidades do município, por relevantes serviços prestados.

ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Ainda na Ordem do Dia, projetos de lei e de decretos legislativos forma encaminhados para análise e emissão de parecer pela CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final). São eles:

Diante dos índices locais de violência contra a mulher, o plenário aprovou também o Projeto de Lei nº 79, de 5 de maio de 2026, proposto pelo vereador Davis Martinelli. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos e de conscientização em locais públicos e privados com grande circulação de pessoas, como bares, restaurantes, hotéis, shopping centers, templos religiosos e terminais rodoviários.

Os cartazes deverão ser fixados em locais visíveis — inclusive no interior de banheiros femininos — contendo a mensagem: “Não se cale. O lugar é público, mas seu corpo não”, acompanhada dos números de emergência e acolhimento: Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), Disque 190 (Polícia Militar) e Disque 100 (Direitos Humanos). O descumprimento sujeitará os estabelecimentos a penalidades progressivas, que variam de advertência e multa até a suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidências.

A assistência social e o desenvolvimento infantil serão fortalecidos através do Projeto de Lei nº 80, de 8 de maio de 2026, de autoria do vereador Pedro Machado Gonçalves (professor Pedrinho Júnior), que prevê a viabilização do “Projeto Maternidade Digna”, para assegurar a entrega de 01 (um) enxoval completo para recém-nascidos (o Kit Mãe Três-Lagoense) a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica.

Para aceder ao benefício, a gestante deve comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, estar devidamente inscrita no CadÚnico e cumprir o requisito central da lei: realizar de forma integral o acompanhamento de pré-natal na rede municipal de saúde. O kit, composto por itens essenciais como bolsa, cobertor, roupas e fraldas descartáveis, será entregue nos 30 dias que antecedem a data provável do parto, funcionando como um incentivo direto para que as futuras mães mantenham os cuidados médicos rigorosamente em dia.

Também foram encaminhados para a CCJR mais quatro projetos de decretos legislativos para emissão de parecer, os seguintes projetos de decreto legislativo: 51,52,53 e 54;

Evento foi proposto pelo vereador Daniel da Farmácia com apoio dos demais parlamentares

Em uma noite marcada por discursos em prol da valorização profissional e muita emoção, Câmara Municipal realizou uma sessão solene dedicada à celebração da Semana Municipal da Enfermagem. A solenidade, promovida por propositura do vereador Daniel da Farmácia, reuniu parlamentares, autoridades da saúde e dezenas de profissionais que atuam na linha de frente dos hospitais, postos de atendimento e serviços de urgência, simbolizando o reconhecimento oficial do Poder Legislativo à dedicação integral da categoria.

A solenidade reforçou o papel institucional da enfermagem como o verdadeiro pilar de sustentação do sistema de saúde pública e privada. Durante a cerimônia, foram entregues Moções de Congratulação aos profissionais indicados, coroando trajetórias marcadas pela humanização, resiliência e rigor técnico no atendimento à comunidade três-lagoense.

Os homenageados foram Ana Caroline Fonseca da Silva, Antônio Souza de Moraes, Elaine Cristina Cavalcante Vicente Montenegro, Gisele Garcia Moreira, Ibirajara dos Santos Ferreira Rios, Janete Maia Pires, Jeferson de Oliveira, Joicy Mara Diogo Biscaia, Juliana Guimarães Lima Munis, Juliana Rodrigues Salim, Mariane Nunes de Brito Rezende e Monize Souza Saiki.

Estiveram presentes os vereadores Mário Grespan, Maria Diogo, Sirlene dos Santos, Mi do Santa Luzia, Robson do Alinhamento, Marcus Bazé, Davis Martinelli, Silverado, Fernando Jurado, Evalda Reis e Pedrinho Júnior.

Durante os discursos na tribuna, foram realizados agradecimentos e a defesa de avanços estruturais para a carreira, como a consolidação definitiva do piso nacional e a melhoria contínua das condições de jornada de trabalho. Confira os destaques das falas:

Proponente da solenidade, o vereador Daniel da Farmácia afirmou que a enfermagem não é apenas uma engrenagem no sistema de saúde, ela é o coração que mantém o atendimento vivo. “O médico prescreve mas o paciente não se recupera se não tiver o trabalho da enfermagem”, afirmou. Para ele, a Câmara, ao aprovar esta homenagem, fez um ato de justiça e gratidão a homens e mulheres que doam o seu melhor nos momentos mais críticos da nossa população, como foi na pandemia.

Representando os profissionais homenageados, a secretaria municipal de Saúde, Juliana Salim, que pertence à categoria, fez um relato das dificuldades que enfrentam, mas também sobre a resiliência para atender. “Nosso propósito é sempre fazer diferença, ser o apoio do outro”, afirmou. Ela ainda relembrou o período de pandemia, quando os profissionais chegaram ao extremo, mas foram cruciais para evitar que os danos fossem maiores.

O presidente da Câmara, vereador Tonhão, não pode estar no evento, mas enviou mensagem congratulando os homenageados.

O evento contou também com a presença do senador Nelsinho Trad. Ao utilizar a tribuna, ele citou os homenageados, nominalmente, e ressaltou os desafios do setor de saúde e a importância vital da categoria para o funcionamento do sistema de saúde e reforçou seu compromisso e alinhamento com as pautas de valorização e direitos dos enfermeiros.