27/01/2003 14h10 – Atualizado em 27/01/2003 14h10

Termina na sexta-feira (31) o prazo para a quitação de débitos com o INSS, com redução de multas e juros. De acordo com a lei nº 10.637, publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2002, empresários, domésticos e contribuintes individuais podem pagar suas dívidas com redução de 50% de multas e com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999.

A dívida deve ser paga à vista. Os contribuintes com contestação do débito na Justiça devem desistir da ação judicial para se beneficiar da Lei. Os devedores precisam procurar uma agência da Previdência Social ou uma Unidade de Atendimento Avançado do INSS ou, ainda, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para obter informações, calcular o valor e solicitar a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento.

Os contribuintes que pagaram seus débitos com os valores impressos nas Guias da Previdência Social enviadas por correspondência pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), em novembro do ano passado, devem procurar novamente uma Agência da Previdência Social, pois o valor informado na correspondência era inferior ao realmente devido. Com isso, os devedores não liquidaram suas dívidas, mas poderão quitá-las com as mesmas vantagens até dia 31 deste mês.

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Fonte: Agência Brasil

27/01/2003 13h50 – Atualizado em 27/01/2003 13h50

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desembargador, José Augusto de Souza, e o prefeito, Edson Vieira (Eid), confirmaram para terça-feira (28/01), às 16 horas, a inauguração da sede do Fórum da Comarca de Itaquiraí.

No final de semana, o prefeito Eid e o assessor de gabinete, Rui Felipe Kopper estiveram visitando as obras que estava em fase de acabamento, com realização de pinturas, ajardinamento e ligações elétricas. Os móveis também estavam chegando e sendo instalados nas respectivas salas.

A construção do Fórum foi iniciada no ano passado, através de parceria que envolveu o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Itaquiraí que investiu R$ 150 mil, doou um terreno nobre nos altos da Avenida Mato Grosso e executou uma operação gigante de terraplenagem.

A construção tem um total de 642 m2, estando localizada ao lado da moderna creche municipal construída pela prefeitura e do colégio estadual “José Juarez”, dá um novo visual e mostra o desenvolvimento e transformação que vem passando a cidade de Itaquiraí. Aliás inúmeras outras obras particulares estão em andamento na área central e periferia.

O prefeito Eid comemora o franco crescimento do município e aponta a criação e instalação da Comarca, inauguração do prédio do Fórum e as demais obras executadas pela administração municipal como os principais motivos do “boom” pelo qual passa Itaquiraí. “A valorização imobiliária na cidade chega a 300 por cento na maioria dos casos e quem tem casa ou terreno não quer vender”, mostra o prefeito.

Para a solenidade de amanhã, diversas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão comparecer. O diretor do Fórum, juiz de Direito, Mauro Nering Karloh, também está ansioso no aguardo da cerimônia. Ainda hoje estarão sendo feitas as limpezas gerais e instalados os equipamentos de informática para acomodar definitivamente as instalações dos Juizados, Promotoria e Cartório Eleitoral.

27/01/2003 13h49 – Atualizado em 27/01/2003 13h49

A sociedade brasileira poderá participar, no próximo dia 15 de fevereiro, de um movimento de repúdio à guerra dos Estados Unidos contra o Iraque. O movimento está sendo coordenado por um organismo do movimento social na Europa. A proposta será apresentada pelos participantes do eixo “Poder político, sociedade civil e democracia”, no encerramento do 3º Fórum Social Mundial.

Os coordenadores dos cinco eixos temáticos que realizaram os debates durante os cinco dias do Fórum fazem, neste momento, uma síntese dos assuntos discutidos que será apresentada à coordenação central do Fórum para que esta síntese seja encaminhada, no último dia do evento, aos cerca de cem mil delegados que vieram de vários países para participar do encontro.

Fonte: Agência Brasil

27/01/2003 13h42 – Atualizado em 27/01/2003 13h42

A Coréia do Sul vai ressaltar à vizinha Coréia do Norte a importância de o país comunista pôr fim ao impasse nuclear com os Estados Unidos, mas não espera uma resolução imediata, disse Lim Dong-won, enviado especial do presidente sul-coreano Kim Dae-jung para a capital norte-coreana, Pyongyang.

A missão de Dong-won pode ter sido facilitada pelas declarações feitas ontem pelo governo norte-americano. Washington disse estar pronto para comunicar à Coréia do Norte que não têm intenções de atacá-la.

Mas o isolado país stalinista proferiu uma torrente de insultos contra o chefe da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que está planejando um debate de emergência sobre a crise.

Pyongyang questionou a avaliação do chefe da agência, dizendo que o representante da ONU não está mais na posição de discutir suas ambições atômicas.

Numa tentativa de acalmar os nervos, Lim chegou em Pyongyang depois de um raro vôo direto de Seul sobre a zona desmilitarizada que divide as duas Coréias desde a Guerra Coreana (1950-53).

“Eu vou transmitir diretamente aos norte-coreanos o firme desejo de paz e de reconciliação do presidente sul-coreano Kim e a esperança de todo o nosso povo”, disse Lim a jornalistas antes de partir.

“Espero abrir um canal e dar os primeiros passos em direção à resolução da questão nuclear de uma maneira que evite a guerra”, acrescentou.

Analistas dizem que a missão poderia ser um sinal de possíveis reuniões envolvendo a Rússia e a China que eventualmente resultassem em discussões diretas entre Pyongyang e Washington, algo que o Norte sempre pediu.

A crise surgiu em outubro, quando os EUA, que colocaram a Coréia do Norte junto com o Iraque e o Irã no “eixo do mal”, disseram que o Norte havia confessado desenvolver armas nucleares.

Pyongyang mais tarde expulsou os inspetores de armas da ONU, retirou lacres de um reator e abandonou o Tratado de Não-Proliferação (NPT).

A viagem de Lim e a retomada das atividades diplomáticas para persuadir o Norte a renunciar as ambições nucleares deram uma pausa aos planos da IAEA de realizar uma sessão de emergência já no dia 3 de fevereiro.

Lim descartou, no entanto, a possibilidade de uma conclusão imediata para a crise. “Como todos sabem, o problema nuclear vai levar um bom tempo para ser resolvido”, comentou.

Fonte: Reuters

27/01/2003 13h38 – Atualizado em 27/01/2003 13h38

O Likud, partido do primeiro-ministro de Israel, Ariel Sharon, continuava liderando as pesquisas de intenção de votos divulgadas hoje, véspera da eleição geral no país, mas os números mostravam que a legenda poderá ter problemas para formar uma coalizão governista estável.

As pesquisas, publicadas pelos jornais “Yedioth Ahronoth” e “Maariv”, mostravam o Likud elegendo 32 ou 33 deputados dentre os 120 do Parlamento. O Partido Trabalhista, maior adversário da legenda de direita, deve ficar com 18 ou 19 vagas.

O partido Shinui, de centro, deve eleger 15 ou 16 parlamentares.

Em meio a notícias de que Sharon já preparava seu discurso de vitória, Israel proibiu as viagens na Cisjordânia e na faixa de Gaza até quarta-feira (29). Nesses territórios moram 3,5 milhões de palestinos.

O Estado judaico, atingido por vários atentados suicidas desde setembro de 2000, quando foi iniciado um levante palestino contra a ocupação israelense, afirmou que a medida havia sido tomada por motivos de segurança.

Desde o começo da revolta, ao menos 1.802 palestinos e 698 israelenses foram mortos.

Sharon, 74, fez da segurança e da recusa em negociar a paz com os palestinos em meio aos conflitos seus principais temas de campanha.

Na noite de ontem, 12 palestinos morreram em um ataque israelense a Gaza realizado depois de foguetes terem sido disparados contra uma cidade do sul de Israel.

A violência fez com que muitos israelenses aderissem aos direitistas, fortalecendo o Likud e os ultranacionalistas.

No entanto, uma coalizão de governo integrada pela extrema direita colocaria Israel em rota de colisão com os EUA, defensores de que os palestinos interrompam a violência e adotem reformas para chegarem a formar um Estado.

Sharon voltou a pedir aos trabalhistas que participem de um governo de coalizão nacional.

Mas o candidato do partido de oposição, Amram Mitzna, que defende o início imediato e incondicional de negociações com os palestinos, rejeitou mais uma vez o convite.

Fonte: Reuters

27/01/2003 13h33 – Atualizado em 27/01/2003 13h33

O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro abriu novo inquérito para investigar a atuação dos fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda acusados de desvio de US$ 33 milhões para a Suíça.

O inquérito foi aberto pelos promotores Daniel Faria Braz e Adriana Schenkel da 17ª Promotoria de Investigação Penal Fazendária e amplia a investigação que já vinha sendo realizada pela promotora Cláudia Perlingeiro.

O novo processo terá implicações penais, ou seja, caso seja confirmado o envolvimento dos fiscais com corrupção, eles poderão ser presos. Nesses casos, o período de reclusão varia entre 3 e 8 anos.

A investigação que já estava em andamento era civil, pois investigava os fiscais por improbidade administrativa e previa apenas a perda dos cargos e o confisco dos bens dos acusados.

Os promotores solicitaram à Secretaria de Estado da Receita do Rio a relação de todas as ações fiscais realizadas pela Inspetoria de Contribuintes de Grande Porte, no período de janeiro de 1999 a abril de 2002.

Segundo os promotores, a decisão de iniciar um novo inquérito é baseada nas recentes notícias veiculadas pela imprensa e que apontam os fortes indícios da existência de contas bancárias na Suíça em nome dos fiscais Rodrigo Silveirinha Correia, Carlos Eduardo Pereira Ramos e Rômulo Gonçalves.

Os depósitos de origem supostamente ilícitos efetuados no Discount Bank Trust Company, da Suíça, ocorreram nos anos de 1999 e 2000. Esse período coincide com o que a empresa de energia Light esteve sob fiscalização da Inspetoria de Contribuintes do Estado.

Caso a empresa volte a ser citada na investigação, o MP pedirá ao colegiado de procuradores para reabrir o inquérito que havia sido arquivado pelo subprocurador de Justiça do Rio Helio Fischberg.

Entre as acusações que envolveram a Light, está a de que fiscais do Estado cobraram propinas de funcionários da empresa em troca da retirada de autos de infração. Ocaso chegou a ser investigado pelo MP, mas foi arquivado por falta de provas.

Fonte: Folha Online

27/01/2003 13h28 – Atualizado em 27/01/2003 13h28

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan, enviou uma mensagem aos participantes do III Fórum Social Mundial, onde explicita sua preocupação com a possibilidade da deflagração de uma guerra contra o Iraque. A carta foi lida, hoje, no ginásio Gigantinho, em Porto Alegre, pelo vice-secretário do escritório de Negócios Econômicos e Sociais da ONU, Nitin Desai.

Annan felicitou os participantes do fórum por convergirem em causas como a necessidade de paz, a luta por justiça social e a busca pela valorização da cultura dos povos de todo o mundo. Ele disse também que está patente que a globalização que se pratica hoje é excludente e que as discussões deveriam se direcionar no sentido não de acabar com o fenômeno, mas de definir o sistema ideal para o mundo. Ele desejou sucesso e êxito aos participantes do fórum em seus objetivos.

Fonte: Agência Brasil

27/01/2003 13h20 – Atualizado em 27/01/2003 13h20

Os participantes do encontro Diálogos pela Paz, que reuniu judeus e palestinos no 3º Fórum Social Mundial para discutir a paz no Oriente Médio, lerão hoje o documento Carta de Porto Alegre, que foi redigido por eles no encontro e que contém pontos como sugestões à promoção da paz entre os dois povos.

A carta será lida às 15h30 no Gigantinho, antes da conferência de Noam Chomsky. A leitura foi transferida para hoje em função de atentado ocorrido em Gaza, na madrugada de domingo. Estarão presentes os palestrantes da conferência: Galia Golan (israelense, fundadora do Movimento Paz Agora), Alan Jarra (- vice-presidente da maior sociedade civil palestina), Shulamita Aloni (ex-ministra da Educação e Cultura de Israel), Zyad Abu Zyad (parlamentar pacifista palestino), Ely Ben Gal (filósofo israelense, pacifista, ex-assessor de Jean Paul Sartre), Lana Nusseiba (jovem pacifista e envolvida em várias ONGs do Oriente Médio).

O encontro entre judeus e palestinos, realizado na PUC/RS, de 24 a 26, foi promovido pelo grupo Diálogos pela Paz, com o apoio da Prefeitura de Porto Alegre e da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

A versão em português da Carta de Porto Alegre será lida pelo prefeito de PortoAlegre, João Verle.

Fonte: Terra

27/01/2003 13h12 – Atualizado em 27/01/2003 13h12

Um dos maiores projetos do Governo de Blairo Maggi, garantir a inclusão digital da maioria dos mato-grossenses, está sendo implementado pelo Centro de Processamento de Dados do Estado (Cepromat). O início de um grande programa de inclusão digital começa pela instalação de dez computadores no mesmo prédio, na praça Ipiranga, em Cuiabá, onde está o projeto “Ganha Tempo”, que é a centralização dos serviços públicos para facilitar a vida dos cidadãos.

“Só está faltando colocar ar-condicionado para ser aberto ao público”, disse Sérgio Cintra, assessor especial da presidência do Cepromat, garantindo que haverá acesso grátis à Internet ainda este ano. Segundo ele, falar de inclusão digital é o mesmo que trabalhar no combate à exclusão social dos mato-grossenses.

Dentro do mesmo programa de inclusão digital está a Infovia do Estado, uma rede na Internet que já tem a primeira fase concluída e está implantando a segunda fase. “São três fases de implantação, no total. Mas, como a Internet, não tem fim o plano de expansão. Sempre existem novas tecnologias a serem adaptadas”, disse o gerente da Unidade de Atendimento ao Cliente do Cepromat, Luciano Luiz Bigatão.

Na primeira fase da Infovia, a rede do Centro Político Administrativo foi interligada e todos os órgãos estaduais passaram a trocar documentos on-line. Na segunda etapa do projeto, o Cepromat está viabilizando a entrada na rede das secretarias localizadas no Centro de Cuiabá. Será a “metropolização” da rede. “Mas, nosso trabalho não é só com o Governo Estadual, a segunda fase da Infovia integra também a Prefeitura da Capital”, explicou Bigatão.

O trabalho do Cepromat nas esferas municipal e federal se concretiza com a terceira etapa da Infovia, que deve interligar pela rede de computadores todo o Interior de Mato Grosso, por meio de seis pólos regionais no Interior: Alta Floresta, Sinop, Tangará da Serra, Cáceres, Rondonópolis e Barra do Garças.

Um exemplo da terceira fase da Infovia/MT é a informatização de delegacias, cadeias e escolas, ou seja, de todos os serviços públicos. “E a intenção nessa etapa é fazer parcerias com empresários. Nós entramos com a gestão e eles com recursos”, disse Sérgio Cintra.

Segundo ele, hoje a parceria com empresários já acontece. Um exemplo é o Congresso da União Nacional dos Estudantes (Une), marcado para maio em Cáceres: a Brasil Telecom entra com equipamentos e o Cepromat, com profissionais para viabilizar teleconferências e o acesso à Internet de graça para os estudantes.

Todo o Estado ligado à rede de computadores do Cepromat significa segurança e economia. Economicamente, os computadores interligados podem usar a infra-estrutura do Cepromat para o armazenamento de informações. “Hoje, nós não usamos nem 2% da capacidade de armazenamento de nossos aparelhos”, disse o gerente de Operações do órgão, Luiz da Silva Neto.

Em relação à segurança, Sérgio Cintra revelou que o Cepromat dispõe de segurança externa 24 horas por dia”, disse Cintra.

Há 23 anos operando, o Cepromat nunca teve problemas de vírus na rede ou mesmo invasão de hakers (piratas). Essa segurança também o órgão pode oferecer, além de garantir que não haja falhas no sistema, porque existe um amplo programa de proteção interna com no-breaks – que coloca outros computadores à disposição caso falhe o que está em funcionamento.

Fonte: Secom/Governo

27/01/2003 13h10 – Atualizado em 27/01/2003 13h10

“Por mais estimado que seja o animal doméstico, não pode se equiparar a sua morte à perda de um filho, sendo o dano moral em razão da morte do animal, mesmo que decorrente de ato ilícito, indevido”. Com este entendimento, os juízes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada negaram provimento a ação de indenização por danos morais a Heloísa Ferreira Cézar, que teve seu cão poodle atacado e morto por cães da raça rottweiller, que pertenciam a Maria Aparecida Araújo Cardoso.

Segundo os autos, no dia 24 de setembro de 2000, quando a empregada doméstica de Heloísa passeava na Praça Jucelino Kubistschek, no bairro Sion, com o poodle apelidado de “Guga”, outros dois cães da raça rottweiller de propriedade de Maria Aparecida, teriam avançado nos braços de Maria Janita, agredido o cão e atacado-o ferozmente. No entanto, mesmo com todos os cuidados de um veterinário, “Guga” veio a falecer dois dias depois. Sentindo-se lesada, Heloísa recorreu à justiça, alegando que o animal era com um filho da família, e que sua morte trouxe um grande vazio, pois era tratado como se humano fosse.

Em primeira instância, o Juiz da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte considerou que “ataque de irracional contra irracional em hipótese alguma justifica pedido de dano moral. Por mais que um animal seja estimando no seio de uma família, a verdade é que um animal, é e sempre será um animal irracional. Caberia o pedido de dano moral, caso um irracional ataque um racional”.

O Juiz Valdez Leite Machado, relator da apelação cível n.º 379.911-1, confirmou a decisão do Juiz de primeira instância, salientando que a morte de um cãozinho não se equipara à morte de um membro da família, mais precisamente a morte de um filho, e por isso, não caberia indenização por danos morais.

O relator concedeu a indenização por danos materiais referentes às despesas com transporte e clínica veterinária, que foram fixadas em R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais).

Os Juízes Beatriz Pinheiro Caires e Dídimo Inocêncio de Paula acompanharam o voto do Relator.

Fonte: TAMG

27/01/2003 13h07 – Atualizado em 27/01/2003 13h07

Está suspenso o arresto de bens (imóveis) da massa falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria, determinado em medida cautelar pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de Cuiabá, em favor de um casal credor da empresa. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, Edson Vidigal, considerou que o arresto sobre os imóveis poderia ocasionar prejuízos irreparáveis aos demais credores da massa falida da Encol.

Segundo informações contidas no conflito de competência suscitado pela empresa, a Encol promoveu um leilão de vários imóveis na praça de Cuiabá/MT, autorizado pelo juízo universal da falência (11ª Vara Cível de Goiânia/GO). Um casal que havia ganho na Justiça uma ação de cobrança contra a Encol, já transitada em julgado (sem possibilidade de mais recursos), ajuizou medida cautelar de arresto sobre os referidos imóveis. O Juiz titular da 6ª Vara Cível de Cuiabá acolheu liminarmente “inaudita altera parte e independentemente de caução” o pedido.

A Encol contestou a medida cautelar, afirmando ser inócuo o arresto sobre os imóveis, pois ele não poderia ser convertido em penhora, segundo o artigo 818, do Código de Processo Civil. Segundo alega, isso não seria possível por causa da suspensão da execução por força da Lei de Falências, artigo 24, assim como pelo fato da indisponibilidade que recai sobre os imóveis em questão, devidamente averbada nas respectivas matrículas.

“A regra insculpida no art. 24 da “Lei Falimentar” inibe o prosseguimento da execução referenciada”, afirmou a empresa. Acrescentou, ainda, que o crédito exeqüendo (a dívida cobrada pelo casal) deveria ser habilitado na falência. Como os dois juízos, de Cuiabá e de Goiânia, declararam-se competentes para decidirem sobre os destinos de bens da massa falida, a empresa recorreu ao STJ.

No conflito de competência, com pedido de liminar, a Encol protesta contra a decisão do juiz da 6ª Vara Cìvel de Cuiabá, em Mato Grosso, alegando que o juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia, em Goiás, é o único competente para a execução em face da falida. Liminarmente, pediu a suspensão dos efeitos do arresto. “A Suscitante pretende implementar, o mais breve possível, o leilão dos bens arrestados e de outros, no interesse dos milhares de credores da Massa….”, afirmou o advogado da Encol.

O vice-presidente, no exercício da presidência do STJ, concedeu a liminar. “O princípio da indivisibilidade do juízo da falência para a resolução de todas as pendências que envolvam a Massa Falida, inscrita na Lei de Falências, art. 7º, § 2º, e a determinação do art. 24, da mesma lei, de se suspender todos as ações e execuções individuais, sobre bens e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da falência até o seu término, bem fundamentam a presença do fumus boni iuris no pleito da Massa Falida”, considerou Vidigal.

Para o presidente em exercício, o periculum in mora também está presente no caso. “O prosseguimento do arresto sobre os imóveis poderá ocasionar prejuízos aos demais credores da Massa Falida da Encol”, afirmou. O ministro designou provisoriamente o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para responder pelos atos reputados urgentes relativos aos imóveis em questão.

Edson Vidigal determinou, ainda, que as autoridades envolvidas no conflito, sejam ouvidas sobre o caso. Após as informações, o Ministério Público Federal terá vista do processo, para emitir o parecer.

Fonte: STJ

27/01/2003 13h03 – Atualizado em 27/01/2003 13h03

Uma epidemia de cólera já matou 12 pessoas e infectou centenas de outras no norte de Moçambique, onde as enchentes que destruíram milhares de casas estão aumentando a propagação da doença.

Virginia Saldanha, chefe do departamento de saúde da província de Sofala, disse que 402 casos foram registrados nas últimas três semanas, mas todos as mortes ocorreram nos últimos sete dias.

A cólera é o último de uma série de males a atingir o empobrecido país no sul da África, que na semana passada registrou as primeiras mortes por inanição em meio à falta generalizada de comida.

As enchentes causadas pelo ciclone Delfina nas regiões de Nampula e Zambezia destruíram milhares de casas, escolas e centros de saúde, danificaram pontes e estradas e interromperam o fornecimento de energia no norte de Moçambique.

“Até agora 10 pessoas morreram no distrito de Maringue. Em toda a província, 336 casos foram relatados. A doença está se espalhando rapidamente no norte das províncias de Cabo Delgado e Nampula. Duas pessoas morreram de um total de 67 casos relatados”, disse Saldanha.

Saldanha disse que as condições sanitárias precárias e uma falta de água limpa estavam ajudando a espalhar rápido a doença. “Há temores de que as vítimas da doença possam aumentar na província se as chuvas continuarem e criarem bases para que a doença se espalhe”, ela disse.

Equipes médicas viajaram para Sofala, Cabo Delgado e Nampula para tentar resolver os problemas sanitários, informou a agência do governo que cuida do gerenciamento de desastres.

Autoridades governamentais disseram que haviam estabilizado os suprimentos de comida na remota província de Tete, entre as fronteiras de Maláui, Zâmbia e Zimbábue, onde nove mortes por inanição foram registradas na semana passada.

Mais de 14 milhões de pessoas em seis países africanos – Moçambique, Zimbábue, Zâmbia, Maláui, Suazilândia e Lesoto – enfrentam falta de comida por causa das secas e das enchentes que destruíram as plantações em 2001 e 2002.

Fonte: Reuters