09/12/2002 08h21 – Atualizado em 09/12/2002 08h21
A dez dias do início do recesso parlamentar, o PT investe todas as forças esta semana para conseguir aprovar no Congresso a medida provisória que garante uma receita adicional ao futuro Governo de R$ 4 bilhões, em 2003. Estes recursos estão previstos na MP 66, que trata da minirreforma tributária, e precisam ser aprovados rapidamente a fim de serem incluídos na proposta orçamentária do ano que vem.
E para facilitar a aprovação da MP e do Orçamento, o Governo federal vai liberar, nos próximos dias, R$ 500 milhões para emendas de parlamentares feitas à proposta orçamentária de 2002. “Provavelmente sairá esta semana o decreto liberando algo em torno de R$ 500 milhões para as emendas de parlamentares. Isso torna mais fácil a aprovação do Orçamento de 2003, mas no caso da MP 66 é preciso ainda amarrar sua aprovação com outros pleitos”, disse o vice-líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). “Todo ano, nesta mesma época, são liberados recursos das emendas”, justificou o líder do Governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Segundo o deputado Ricardo Barros (PPB-PR), vice-líder do governo na Câmara, a decisão de liberar recursos para as emendas foi tomada na quarta-feira, como parte do acordo político feito com parlamentares da base governista para aprovar o projeto de lei orçamentária de 2003 e a medida provisória 66.
A liberação dos recursos das emendas de comissão e das bancadas de parlamentares, que no Orçamento somam R$ 7 bilhões, foi reivindicada pelo líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), como forma de viabilizar o apoio à MP 66, que tranca a pauta do plenário e estava programada para ser votada na semana passada. O peemedebista criticava as negociações feitas pelo governo federal para liberar recursos para os governadores que estão com dificuldades para pagar os 13º salário dos servidores estaduais – particularmente Minas Gerais – enquanto as destinações de recursos estabelecidas pelas mudanças feitas pelo Congresso continuavam contigenciadas.
A expectativa é de que a medida provisória da minirreforma tributária seja votada pelos deputados amanhã. O relatório geral do senador Sérgio Machado (PMDB-CE) com a proposta orçamentária para 2003 só será votado no dia 19. Mas antes, é preciso vencer algumas resistências e atender reivindicações dos partidos. É o caso, por exemplo, do PFL que promete obstruir a votação do Orçamento caso não sejam aprovadas verbas para a reforma do Aeroporto de Salvador. A liberação de recursos para esta obra foi excluída do Orçamento, depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apontado irregularidades.
Outro impasse está no repasse dos recursos federais para Minas Gerais. A medida é defendida pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), que chegou a ser acusado pelas lideranças parlamentares como o responsável pelo adiamento das votações da MP 66 na semana passada. Aliado ao governador Itamar Franco, Aécio foi algumas vezes ao Palácio do Planalto para tentar obter recursos que, segundo ele, somam R$ 550 milhões e que seriam repassados a Minas a título de ressarcimento pela realização de obras federais pelo governo mineiro. Aécio considera, no entanto, ser este apenas um dos nós do impasse na votação da MP 66 e do projeto orçamentário de 2003.
Ele argumenta que prefeitos querem aprovação da taxa de iluminação pública, uma proposta de emenda constitucional que está parada no Congresso. Há ainda a reivindicação dos governadores para ampliar em R$ 2,1 bilhões no ano que vem os recursos para as compensações que os estados receberão pelas perdas com a desoneração das exportações do ICMS. Segundo lideranças governistas, o PT já concordou em desobstruir o encaminhamento diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, do projeto de lei que estabelece o foro privilegiado para ex-presidentes da República. Esta seria uma condição imposta pelo PSDB para dar seu apoio à MP 66. Os petistas também se comprometeram a não pôr dificuldades para a votação das contas dos três últimos anos de governo de Fernando Henrique, parados no Congresso.
Fonte: Hoje em Dia