Principais mudanças da legislação tributária

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13:20 - 22/01/2003

22/01/2003 14h20 – Atualizado em 22/01/2003 14h20

A Lei 10637/02, publicada em 31.12.02, promoveu importantes alterações na legislação tributária. Confira abaixo as principais mudanças:

PIS = Empresas optantes do LUCRO REAL, passam a recolher o PIS com base na alíquota de 1,65%;

BASE DE CÁLCULO DO PIS:

Faturamento e demais receitas, inclusive venda do Ativo Permanente, EXCETO: saídas isentas ou sujeitas a alíquota zero, mercadoria sujeita a substituição tributária, produtos constantes da lei 9990/00 (petróleo/derivados).

EXCLUSÕES E DEDUÇÕES GERAIS DA BASE DE CÁLCULO:

Vendas canceladas, descontos incondicionais obtidos, ICMS destacado na NF (subst.tributária), reversão de provisão, recuperação de crédito que não represente ingresso de novas receitas.

PIS – NÃO INCIDÊNCIA:

exportação de mercadorias para o exterior, vendas para comercial exportadora para fim específico de exportação.

PIS – CRÉDITOS PERMITIDOS:

bens adquiridos para revenda; bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; aluguel de prédio, máquinas e equipamentos pagos à Pessoa Jurídica, utilizados na atividade; despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento (exceto simples); máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim como outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado; edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, inclusive mão de obra, desde que o custo tenha sido suportado pelo locatário; bens recebidos em devolução, desde que a venda tenha sido tributada.

PIS – NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO:

bens e serviços adquiridos de PJ domiciliada no exterior; custos e despesas pagos a PJ no exterior; valor da mão de obra paga a Pessoa Física.

LUCRO PRESUMIDO – NOVO LIMITE PARA OPÇÃO

pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 no ano, ou a R$ 4.000.000,00 por mês de atividade.

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA:

Omissão de Receita – Transporte Internacional: As companhias de Transporte Internacional, ficam obrigadas a prestar informações sobre tripulantes e passageiros.
Instituições financeiras – estão obrigadas a apresentar a Receita Federal informações relativas a movimentação financeira do contribuinte pessoa jurídica e pessoa física;
“Laranjas” – quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencer a terceiro, evidenciando interposição de pessoa (laranja) , os rendimentos ou receitas serão atribuídos ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta corrente;
Conta conjunta – proporcionalidade – na hipótese de conta corrente em conjunto, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares.

ANISTIA:

Abertura de prazo para pagamento de tributos (inclusive INSS):

Poderão ser pagos até o último dia útil do mês de janeiro de 2003, em parcela única, os tributos administrados pela SRF, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/04/02, vinculados ou não a qualquer ação judicial . Benefício = Aplicação da taxa Selic somente a partir de 02/99 e redução da multa de 50%.

Carlos Roberto Galvão, contador, é diretor do Escritório Contábil Japi ([email protected]).

Pesquisa mostra que americanos estão comendo mais

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13:09 - 22/01/2003

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22/01/2003 14h09 – Atualizado em 22/01/2003 14h09

Pesquisadores da Universidade de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, mostraram por um novo estudo que os americanos estão comendo cada vez mais, seja em casa ou na rua. De acordo com o estudo, são mais 93 calorias advindas de snacks, como batatas-fritas e pipoca, mais 49 calorias de drinques, 97 calorias de hambúrgueres e 133 de comida mexicana. Segundo as estatísticas, cerca de 60% da população americana estão acima do peso.

Fonte: O Globo

Explosão em mina deixa pelo menos 3 mortos nos EUA

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13:07 - 22/01/2003

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22/01/2003 14h07 – Atualizado em 22/01/2003 14h07

Pelo menos três pessoas morreram por causa de uma explosão no interior de uma mina perto da localidade de Cameron, no estado de West Virginia. Outras três pessoas ficaram feridas no incidente, que aconteceu quando uma equipe de seis minerários escavava, a cerca de 300 metros de profundidade, um conduto de ar para um exploração.

As autoridades locais não informaram sobre as causas da explosão, que ocorreu em uma mina da companhia minerária McElroy, e afirmaram que são muitos os fatores que puderam provocá-lo. Thomas Hoffman, porta-voz da companhia, explicou que as equipes “utilizam explosivos para quebrar e tirar as rochas, e maçaricos de acetileno para cortar o metal, por isso há mais de um elemento que pôde ter causado o acidente”.

Em declarações à cadeia de televisão CNN, John Oliver, membro do corpo de bombeiros de Cameron, disse que o mais provável é que a explosão foi causada por uma fuga de metano. Hoffman explicou que o resto da mina não foi afetada, por isso a exploração retomou sua atividade a um ritmo normal.

Fonte: Agência EFE

Mulheres têm menos relações sexuais

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13:06 - 22/01/2003

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22/01/2003 14h06 – Atualizado em 22/01/2003 14h06

Uma pesquisa do Instituto Kinsey, nos Estados Unidos, afirma que as mulheres atuais têm relações sexuais com uma freqüência menor do que as mulheres na década de 1950. O estudo indica que 42% das mulheres que moram com os parceiros têm relações sexuais duas ou três vezes por semana. De acordo com os pesquisadores, embora as estatísticas não possam ser utilizadas para uma comparação direta, a atividade sexual das mulheres era maior há 50 anos.Os autores da pesquisa acreditam que as exigências da vida moderna deixam as mulheres com pouco tempo ou sem energia e, por isso, o sexo acaba deixado de lado.

Fonte: O Globo

Descontos fiscais incidem sobre total do crédito trabalhista

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13:04 - 22/01/2003

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22/01/2003 14h04 – Atualizado em 22/01/2003 14h04

Os descontos fiscais e previdenciários devem incidir sobre a totalidade dos créditos resultantes de uma condenação judicial, no momento em que ela é liquidada. Não há, dessa forma, margem para interpretação de que esses descontos deveriam incidir, mês a mês, sobre aqueles créditos, acompanhando as regras vigentes nos meses em que ocorreram. Este entendimento, já adotado pela Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, foi reafirmado pela Quarta Turma do TST em julgamento de recurso apresentado pela Cooperativa Central Oeste Catarinense contra pretensão de um empregado.

O empregado, que moveu ação reclamando horas extras e outras verbas indenizatórias contra a Cooperativa, havia conquistado junto à Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) o direito aos descontos previdenciários e do Imposto de Renda da Pessoa Física em bases mensais, ou dentro do chamado regime de competência (recolhimento a cada mês). O juiz do Trabalho determinou que nos descontos previdenciários e fiscais “fossem observadas as épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções”.

A sentença do juiz, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) mas agora reformada neste aspecto pelo TST, acompanhou tese da defesa do trabalhador. Ela insistiu que, embora o rendimento de uma ação trabalhista só se torna disponível ao trabalhador no momento em que ocorre a liquidação, “no entanto, a tributação não pode ser acumulada para fazer incidir impostos, cujas alíquotas são crescentes em relação ao montante a ser arrecadado”.

Com esse argumento o empregado pretendia evitar, como observou, a incidência de uma alíquota maior de imposto e das contribuições previdenciárias, como ocorre sobre um volume maior de créditos trabalhistas. Advogando o desconto fatiado mês a mês – acompanhando as tabelas, alíquotas, isenções e outras regras vigentes no período dos créditos reclamados -, buscava obter uma tributação menor sobre as verbas, no cômputo final .

Mas o relator do processo no TST, ministro Barros Levenhagen, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade da Quarta Turma, sustentou o entendimento de que os descontos para a Previdência e o Imposto de Renda devem incidir sobre o montante dos créditos trabalhistas, na hora do pagamento da condenação, como questão já pacificada pela SDI-1 e disciplinada em legislação específica. O artigo 46 da Lei 8.451/92, citado pelo magistrado do TST, estabelece que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Da mesma forma, afastando a pretensão de aplicação do regime de desconto mês a mês para a Previdência, em casos de condenação trabalhista, o artigo 43 da Lei 8.212/91 – também destacado pelo ministro Barros Levenhagen em sua decisão -, estipula que o desconto deve ser feito de uma só vez, no ato do recebimento do crédito: “Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado incontinenti”.

Fonte: TST

ANS multa 26 operadoras de saúde

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13:00 - 22/01/2003

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22/01/2003 14h00 – Atualizado em 22/01/2003 14h00

Blue Life, Bradesco Saúde, Sul América e algumas Unimeds estão entre as empresas multadas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial (17.01), a aplicação de multas a 26 operadoras de planos de saúde, como resultado, em primeira instância, do julgamento de processos administrativos instaurados pela sua fiscalização. Ao todo foram divulgados os resultados de 76 processos, envolvendo 58 operadoras. Os processos que não resultaram em multa foram arquivados, ou porque as irregularidades não foram confirmadas ou porque as operadoras arroladas já tinham sido apenadas em outros processos tratando da mesma ocorrência.

As multas totalizaram R$ 941,2 mil, e houve um caso em que foi aplicada multa diária de R$ 10 mil. As empresas ainda poderão apresentar recurso administrativo à própria ANS, até o próximo dia 29. As que não impetrarem recurso terão que fazer o recolhimento das multas até o dia 18 de fevereiro.

As operadoras multadas e as irregularidades apontadas pela ANS foram as seguintes:

Acesita Energética (sede em Belo Horizonte – MG – não envio de informações de natureza cadastral sobre beneficiários – multa de R$ 50 mil);
Blue Life (rescisão ou suspensão contratual, por inadimplência inferior a 60 dias – multa de R$ 14 mil);
Bradesco Saúde (sede no Rio de Janeiro – RJ – 2 processos, sendo um por descumprimento de cláusula contratual – multa de R$ 15 mil, e o outro por negativa de cobertura, sob alegação de preexistência – multa de R$ 50 mil);
Convênio Odontológico Rebucci (sede em Itapetininga – SP – comercialização de produto sem registro junto à ANS – multa de R$ 7 mil);
Cooperativa de Usuários de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores do DF – USIMED-DF (negativa de reembolso – multa de R$ 15 mil);
Itatiaia Transporte (sede em Ubá – MG – não envio de informações de natureza cadastral sobre beneficiários – multa de R$ 50 mil);
MAM – Montreal Assistência Médica (sede em Barueri – SP – redução de rede hospitalar sem autorização da ANS – multa de R$ 50 mil);
Marítima Seguros (sede em São Paulo – SP – 2 processos, sendo um por descumprimento de cláusula contratual – multa de R$ 15 mil, e outro por negativa de cobertura – multa de R$ 50 mil);
Med Serv Plano de Assistência Médica (sede em Dias DÁvila – BA – alteração de endereço da operadora, sem notificação à ANS – multa de R$ 45 mil);
Oral Vida Assistência Odontológica (sede em Belo Horizonte – MG – ausência de registro da operadora e ausência de registro de produtos – multa diária de R$ 10 mil e mais 3 multas de R$ 10 mil);
Pro-Saúde Assistência Médica (reajuste por variação da faixa etária – multa de R$ 45 mil);
Santa Helena Assistência Médica (sede em São Bernardo do Campo – SP – rescisão contratual, sob legação de doença ou lesão preexistente – multa de R$ 28 mil);
Saúde Internacional-Assistência Médica (sede em Poa – SP – comercialização de produtos em desacordo com a Lei 9656/98 – 12 multas de R$ 10 mil, cada uma, totalizando R$ 120 mil);
Semeg-Serviços Médicos Guanabara (sede em Rio de Janeiro – RJ – reajuste por variação da faixa etária – multa de R$ 27 mil);
SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados (sede em Brasília – DF – descumprimento de cláusula contratual – multa de R$ 15 mil);
SMB Sistema Médico Brasileiro (sede em Rio Bonito – RJ – reajuste por mudança de faixa etária sem autorização da ANS – multa de R$ 10 mil);
Sul América Seguro Saúde (sede em São Paulo – SP – reajuste por mudança de faixa etária acima do autorizado pela ANS – multa de R$ 35 mil);
Sul América Seguros (sede em São Paulo – SP – suspensão de assistência à saúde, sob alegação de preexistência – multa de R$ 50 mil);
Unimed Araraquara (reajuste por mudança de faixa etária, para consumidor com mais de 60 anos de idade – multa de R$ 10 mil);
Unimed Belém (2 processos por reajuste por mudança de faixa etária, para consumidor com mais de 60 anos de idade – duas multas de R$ 10 mil, cada uma);
Unimed Cruz Alta (comercialização de produto sem registro – multa de R$ 10 mil);
Unimed Guarulhos (reajuste por mudança de faixa etária sem autorização da ANS – multa de R$ 27 mil);
Unimed João Pessoa (Limitação De Dias Para Internação – multa de R$ 50 mil);
Unimed Regional da Baixa Mogiana (unimilitância – multa de R$ 26.200,00); * Unimed São Borja Sociedade (reajuste por variação de custos, com aplicação sem a prévia autorização da ANS – multa de R$ 45 mil);
Unimed Vitória (descumprimento de cláusula contratual, por negativa de atendimento para procedimento coberto contratualmente – multa de R$ 12 mil);

Fonte: Capitolio Consulting

Novo Código Civil amplia responsabilidades na Internet

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12:56 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h56 – Atualizado em 22/01/2003 13h56

O Novo Código Civil introduziu dispositivos legais aplicáveis às relações entre as pessoas e entre empresas no ambiente da Internet. “A segurança nas relações com os usuários, os contratos eletrônicos entre empresas e consumidores, a atuação dos spammers, e a privacidade das pessoas via computador não serão mais os mesmos”, afirma o advogado Renato Opice Blum, especializado em direito eletrônico. “Quem desrespeitar os aprimoramentos feitos na legislação corre sérios riscos de sanções judiciais pesadas”, adverte. “A Internet continuará sendo um meio de livre expressão e atuação, mas agora com dispositivos legais feitos reconhecendo que as relações entre as pessoas e entre empresas também acontecem num terreno virtual”.

Segundo Renato Opice Blum, a segurança nas relações entre “pontocoms” de qualquer natureza e seus usuários estão abrangidas nos artigos 1.011 e 1.016 do novo Código Civil (NCC). Esses dispositivos estabelecem que “o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios” e que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. “Agora, os administradores de empresas com presença na web, de qualquer natureza, são obrigados a tomar providências quando se constatarem problemas como invasões, fraudes e falhas em sistemas”, diz o advogado.

Assim, passa a ser exigido que se apure e processe o responsável pelos problemas. As relações comerciais efetuadas por meio de contratos eletrônicos são destaque no NCC. Além de serem reforçadas normas tradicionais do ato comercial em si, os acertos e compras feitos por meio de ICQ, Chats, Netmeeting, clicks e assemelhados passam a ser considerados como se, fisicamente, a pessoa estivesse presente (art. 113).

Mais adiante, no artigo 428, o NCC dispõe como presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

MAIS PODER NA LUTA CONTRA O SPAM

A farra dos “spammers” será atingida pelo novo NCC. “Ao disporem no art. 187 que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, os legisladores fazem um ajuste fino em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, explica. Ao interpretar a legislação, Opice Blum entende que poderão ser responsabilizados e pagar indenizações de vulto tanto as empresas responsáveis pelo envio de mensagens não solicitadas quanto os provedores de acesso que permitem as transmissões de “junk mailers”.

A “net bisbilhotice” também pode estar sendo banida. O especialista chama a atenção para o art. 21, que prevê que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. De acordo com o NCC, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186). E quem fizer isto, fica obrigado a repará-lo, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Neste ponto, Renato Opice Blum entende que as empresas dedicadas ao provimento de serviços e as provedoras de acesso à Internet terão de rever os contratos de hospedagem.

SBT cassa liminar da Rede Globo e transmite o Campeonato Paulista

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12:52 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h52 – Atualizado em 22/01/2003 13h52

Na guerra judicial que se transformou a briga entre SBT e Rede Globo pelos direitos de exclusividade de transmissão do Campeonato Paulista de 2003, a emissora de Silvio Santos ganhou uma batalha hoje. Na manhã de hoje, o SBT conseguiu cassar uma liminar da emissora carioca, após julgamento feito pelo desembargador Rodrigues de Carvalho.

De acordo com o desembargador, a Rede Globo usou o direito de preferência na compra dos direitos de transmissão depois do prazo e não apresentou provas de que igualaria, em termos financeiros, a proposta feita pela emissora paulista.

A decisão ainda não é definitiva e a Rede Globo ainda pode recorrer, mas precisa agir rápido, pois o Campeonato Paulista começa já neste sábado, segundo tabela divulgada pela Federação Paulista de Futebol (FPF).

Confira, na íntegra, a nota divulgada pelo SBT:

“O PAULISTA É NOSSO! Por força de decisão do desembargador Rodrigues de Carvalho, o direito de transmissão dos jogos do Campeonato Paulista de Futebol de 2003 foi assegurado ao SBT.

Em sua decisão, proferida em recurso interposto pela Federação Paulista de Futebol, o desembargador Rodrigues de Carvalho disse que o exercício do direito de preferência pela TV Globo, que desde o início das negociações document.write Chr(39)não demonstrou interesse em renovar o contratodocument.write Chr(39), foi feito fora do prazo e document.write Chr(39)sem afirmação concludentedocument.write Chr(39) de que igualaria a proposta do SBT.

Com esta decisão, ganham os telespectadores e o público, que poderão assistir aos jogos em horários compatíveis tanto no SBT quanto nos estádios.

Paulistão 2003 é aqui no SBT!”

Fonte: JB ONLINE

Embrapa apresenta novas cultivas de soja e milho na sexta

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12:50 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h50 – Atualizado em 22/01/2003 13h50

Produtores e técnicos da região da Grande Dourados devem se reunir, na manhã da próxima sexta-feira, para o 5º Encontro Tecnológico da Semen Barra, empresa de sementes instituidora da Fundação Vegetal e parceira da Embrapa Agropecuária Oeste, instituições realizadoras do evento. Na oportunidade, serão apresentadas novas cultivares de soja e milho que estão em fase de multiplicação de sementes básicas e genéticas, para lançamento futuro. A responsabilidade pela multiplicação, comercialização e licenciamento dessas sementes é da Embrapa Transferência de Tecnologia – Escritório de Negócios de Dourados, localizado ao lado da unidade da Embrapa Agropecuária Oeste.

Fonte: MS Notícias

Presos rebelados liberam dois reféns

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12:45 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h45 – Atualizado em 22/01/2003 13h45

Os presos rebelados na Penitenciária Nelson

Hungria, em Contagem, em Minas Gerais, liberaram, há pouco, dois dos seis agentes penitenciários mantidos reféns desde o início da manhã. Ainda não se sabe se estão feridos. Segundo informou a Polícia Militar de Minas Gerais, os detentos já apresentaram suas reivindicações, entre as quais estão a volta de seis presos retirados do pavilhão, transferências e revisões de penas.

Fonte: Globo Minas

Polícia tenta controlar conflito agrário no Pará

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12:43 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h43 – Atualizado em 22/01/2003 13h43

As polícias Militar e Civil do Pará estão tentando controlar um conflito agrário na Fazenda Serra Dourada, no Município de Orilândia do Norte, no sul do Estado.

A área foi invadida há cerca de um mês por 50 famílias de trabalhadores sem-terra. Na segunda-feira passada, onze pistoleiros atacaram a tiros vários trabalhadores.

Um deles foi baleado na perna e dois foram espancados. Os pistoleiros queimaram todos os barracos, destruíram os depósitos de feijão e arroz, e levaram as ferramentas de trabalho.

A área da fazenda está sub júdice. O juiz Marcos Alan de Melo Gomes, da Vara Agrária de Marabá, negou liminar de integração de posse ao fazendeiro José Martins dos Reis e ao representante Eduardo Alcides Sardinha Dias, e marcou uma audiência de justificação prévia para verificar os fatos, inclusive se a área é produtiva ou não, para então decidir a ação.

A polícia informou há pouco que os pistoleiros fugiram da área com a chegada do Batalhão de Tinguara, mas ainda estão sendo procurados. Até o momento, nenhum pistoleiro foi preso.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) emitiu uma nota repudiando os acontecimentos em Orilândia e exigindo a prisão dos criminosos. Para a CPT, o fazendeiro José Martins dos Reis é o mandante da ação dos pistoleiros. A audiência de justificação prévia está marcada para o dia 12 de fevereiro.

Fonte: JB Online

Brasil Telecom lança cartão telefônico Moto Road 2003

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12:40 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h40 – Atualizado em 22/01/2003 13h40

A operadora de telefonia convencional Brasil Telecom está distribuindo em todo o Mato Grosso do Sul 100 mil cartões telefônicos com o tema “Moto Road 2003”. O cartão apresenta a marca oficial do maior evento de motociclismo da América do Sul sobre um mosaico de imagens registradas nas cinco primeiras edições da festa, que acontece todos os anos em Campo Grande/MS.

A iniciativa faz parte de um acordo de parceria feita pela operadora e a empresa Top Brasil, que organiza o evento. Os cartões podem ser encontrados em bancas de jornais, panificadoras, estações rodoviárias, aeroportos e em outros pontos de revenda, tanto na capital quanto no interior do Estado.

É provável que, durante o Moto Road 2003, os participantes também possam adquirir o cartão. Como muitos turistas acabam comprando em cidades pólos como Campo Grande, Bonito, Corumbá, Aquidauana ou Dourados, a expectativa é de que o cartão telefônico “Moto Road 2003” circule por várias cidades de outros estados brasileiros, ajudando a divulgar o evento que acontece de 13 a 16 de fevereiro na capital de Mato Grosso do Sul.

O preço normal do cartão – de 40 unidades – estipulado pela Brasil Telecom é de R$ 3,24. No entanto, a Assessoria de Comunicação da empresa, em Campo Grande, alerta que pode haver variações de preço ao consumidor, pois ele acaba sendo estipulado pelo revendedor final.

No verso do cartão, há informações sobre a natureza e especificações do evento: Campo Grande – Capital Brasileira do Motociclismo – Moto Road 2003 – VI Edição – de 13 a 16 de fevereiro de 2003.

Isso além de contatos (telefone e fax) com a organização. Mais informações podem ser obtidas pelo site: www.motoroad.com.br.

Fonte: Aquidauananews

Morre o maestro Silvio Mazzuca

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12:37 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h37 – Atualizado em 22/01/2003 13h37

O maestro Silvio Mazzuca, um dos nomes mais importantes da música instrumental brasileira, morreu hoje, às 5h, aos 82 anos, no Hospital Albert Einstein, vítima de septcemia. O enterro do maestro será realizado nesta quinta-feira, às 9h, no cemitério do Araça, em São Paulo. O velório será realizado a partir das 14h no próprio hospital.

Nascido no Bexiga, Sylvio Mazzuca trabalhou com sua própria orquestra por mais de 50 anos. Começou a tocar piano aos 6 anos. Aos 12, já se apresentava como membro de uma orquestra e, aos 19 anos, começou a trabalhar em rádio. Passou pelas rádios Tupy e Bandeirantes e em 1962 foi para a TV Excelsior, já com sua própria orquestra. Também trabalhou na TV Bandeirantes e em diversos programas de outras emissoras, na época em que tudo era feito ao vivo.

Fonte: Diário de S.Paulo

Ana Paula Arósio é internada com gastroenterite

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12:35 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h35 – Atualizado em 22/01/2003 13h35

A atriz Ana Paula Arósio foi internada nesta terça-feira, às 21h na Clínica São Vicente, no Rio, com uma gastroenterite (inflamação do estômago e do intestino), em geral provocada por infecção viral ou bacteriana).

Segundo a assessoria da clínica, ela passa bem, está em repouso e não há previsão para alta.

No ano passado, a atriz também foi internada, com suspeita de dengue.

Fonte: JB Online

Posto dos taxistas deve operar com gás natural em fevereiro

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12:29 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h29 – Atualizado em 22/01/2003 13h29

O diretor-presidente da MS-Gás, Luis Landes, acredita que o posto dos taxistas, localizado na rua Calogéras, em Campo Grande, deva começar a operar com gás natural a partir de fevereiro. “Mas isso é apenas uma estimativa, pode ser que ocorram atrasos no cronograma”, frisou ele.

Segundo Landes, o posto dos taxistas é o segundo de um total de seis unidades revendedoras de combustíveis contratadas para operar com gás natural em Campo Grande. A primeira, posto Brito e Rossi, localizado na avenida Marechal Deodoro próximo ao Hospital do Pênfigo, iniciou a operação com o gás natural no dia 22 de novembro do ano passado.

O vice-presidente do Sindicato dos Taxistas de Mato Grosso do Sul, João Santana, disse que a categoria aguarda com grande expectativa que o posto passe a operar com gás natural. Ele acredita que em um prazo de 12 meses a partir do inicio da operação do posto com esse combustível, grande parte da frota de táxis da Capital, que atualmente é de 438 veículos faça a conversão para o sistema de gás natural.

“Hoje só dois táxis em Campo Grande já fizeram a conversão para o gás natural, mas isso vai mudar com o posto dos taxistas passando a operar com o gás natural porque a economia é muito significativa, 50%, em relação aos outros combustíveis, já que o preço do metro cúbico é de R$ 1,05, enquanto que o preço de um litro de gasolina é de R$ 2,10, por exemplo. Os que fizeram estão muito satisfeitos com a economia”, explicou ele.

Incentivo Como incentivo à comercialização do gás natural, o governador Zeca do PT assinou em novembro do ano passado um decreto reduzindo o ICMS do produto para 12%. Além disso, o governo também está convertendo, gradativamente, sua frota para o sistema de abastecimento de gás natural, tendo a previsão inicial de transformar 10% do total de veículos, o equivalente a 140 carros.

Fonte: Apn

Menor de 11 anos é acusada de envenar o pai

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12:28 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h28 – Atualizado em 22/01/2003 13h28

Uma menina de 11 anos é acusada de tentar matar o pai com veneno de rato, em Salvador. Ela só foi descoberta porque registrou a tentativa em um diário. O pai está em coma há quatro meses.

A menina foi encaminhada ao Juizado de Menores pela tia, Maria Sônia. Lá, a menor disse que colocou o veneno na comida do pai porque ele não aceita seu namoro com Gildo Nascimento, de 19 anos.

A menina vai ficar aos cuidados do Juizado da Infância e da Adolescência. A polícia vai abrir inquérito sobre o caso.

Fonte: Terra

EUA convocam mais 20 mil reservistas

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12:23 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h23 – Atualizado em 22/01/2003 13h23

Os Estados Unidos convocaram na semana passada outros 20 mil reservistas. Conforme o departamento de Defesa, o número total de reservistas e tropas da Guarda Nacional em serviço ativo chega agora a 78.906.

A cifra inclui 49.677 homens da Guarda Nacional do Exército e reservistas do Exército; 5.254 reservistas navais; 14.972 da Guarda Nacional Aérea e reservistas da Força Aérea; 8.170 de corpos da Marinha e 833 reservistas da Guarda Costeira.

Fonte: AFP

DOURADOS: PAM atende 70 pessoas na 1ª noite de plantão

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12:22 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h22 – Atualizado em 22/01/2003 13h22

O primeiro dia de atendimento noturno do PAM “superou as expectativas”, avaliou o secretário de Saúde de Dourados, Takeshi Matsubara. Setenta pessoas foram atendidas na noite de segunda-feira, sendo 38 consultas com clínico-geral e 32 na pediatria. Embora o número de pacientes que procuraram o PAM já tenha sido expressivo, o secretário acredita que a procura pelo atendimento noturno deve aumentar nos próximos dias.

A inovação que ampliou e melhorou o atendimento em Dourados, foi acompanhada de perto pelo prefeito Laerte Tetila (PT) e pelo secretário de Saúde do Município. O prefeito disse que ficou satisfeito com o atendimento, acrescentando que “mais um passo importante para melhorar a saúde pública de Dourados foi dado pela prefeitura”. Além do atendimento noturno (das 18 às 24 horas) de segunda a sexta-feira, o PAM também estará atendendo nos finais de semana (sábado e domingo), de 7 a 19 horas.

Jairo Frazão de Almeida e a esposa, Rose Borges, levaram a filha de seis meses, Bruna Borges Frazão, para ser atendida por um pediatra. Segundo ele, na pele do bebê começaram a surgir “bolinhas”, que deixaram o casal preocupados e os levaram a procurar atendimento médico.

Jairo é construtor e disse que o atendimento noturno “facilitou muito, porque a gente trabalha durante todo o dia e nem sempre pode vir de dia”. Essa foi a mesma vantagem vista por Levi Além Correa, que trabalha em um frigorífico. Levi procurou por atendimento médico porque não estava se sentindo bem. Para ele, o novo horário “está sendo muito bom, porque a gente pode vir com calma ao médico”.

Entre as urgências atendidas, 40 passaram pela enfermagem do PAM, sendo feitas 27 aplicações de injeções, 12 curativos, quatro aplicações de soro e três retiradas de pontos. O secretário de Saúde de Dourados ressalta que são considerados atendimentos de emergência “febres altas, mal-estar insuportável e outros males que não podem esperar até o dia seguinte para procurar ajuda médica, mas que não oferecem risco de morte para o paciente”. De acordo com Matsubara, “os casos de emergência, como acidentes de trânsito, infartos e outros que colocam em risco a vida da pessoa, continuarão a ser encaminhados para o Pronto-socorro do Hospital Evangélico”.

Com o novo horário de atendimento, a população de Dourados passa a contar com atendimento médico durante os sete dias da semana. De segunda a sexta-feira, o atendimento continua sendo feito nos postos de saúde e, à noite (das 18 horas à meia-noite), no PAM. Nos finais de semana (sábados e domingos), quem precisar de atendimento médico poderá procurar o PAM das 6 às 18 horas.

Visite o portal de Dourados: www.dourados.ms.gov.br

Fonte: Agcom – Prefeitura de Dourados

Velório de Dona Zica será na quadra da Mangueira

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12:21 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h21 – Atualizado em 22/01/2003 13h21

O corpo de Dona Zica será velado na quadra da Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira e depois seguirá para o cemitério São Francisco Xavier, no Cajú, zona portuária desta capital, onde será sepultado às 17h. Dona Zica morreu hoje de manhã, em sua casa, no morro da Mangueira, de parada cardíaca. A sambista, viúva do compositor Cartola e também conhecida como “primeira-dama” da escola verde e rosa, completaria 90 anos no próximo dia 6 de fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

DOURADOS: UNEI Feminina em funcionamento

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12:18 - 22/01/2003

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22/01/2003 13h18 – Atualizado em 22/01/2003 13h18

A Unidade Educacional de Internação para garotas de Dourados já está funcionando. A abertura do local para abrigar menores que cometem Atos Infracionais. O local onde funcionava o regime semi-aberto da UNEI foi transformado em casa de guarda feminina e alguns dos menores que estava no local passaram a ter liberdade assistida. Segundo o juiz Celso Schuch, muitas jovens e adolescentes cometiam algum tipo de ato infracional não podiam ser punidas justamente por falta de um local apropriado para ficarem. Segundo a diretora da UNEI Feminina Luzia Aparecida Ferreira uma interna está na casa que ainda passa por adequações para atender uma número bem maior de garotas. (Antonio Coca)

Fonte: Dourados News