20/01/2003 09h25 – Atualizado em 20/01/2003 09h25

O advogado A.S., de Lajeado, foi condenado por unanimidade no dia 9/1 pela Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça, por apropriar-se indevidamente de quantia em dinheiro de cliente, devolvendo parte do valor oito meses depois. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro às vítimas de 10 salários mínimos e pagamento de 60 dias-multa.

Em 30 de abril de 1997, o advogado apropriou-se de R$ 5.074, 15, depositados na Caixa Econômica Federal como resultado de ação previdenciária ajuizada em favor de seu cliente, A.A.S, já falecido. Os herdeiros, sem receber o repasse da quantia, dirigiram-se ao Foro onde foram informados de que fora expedido alvará ao advogado para levantamento do dinheiro. Os familiares procuraram diversas vezes o defensor e, não o tendo encontrado, dirigiram-se à Promotoria de Justiça. Em dezembro de 1997, foi devolvida parte do valor, de R$ 3.013,38.

A sentença de 1° Grau considerou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. O Ministério Público recorreu ao TJ, postulando a condenação.

O Juiz-Convocado Reinaldo José Rammé, relator da apelação, afirmou que o réu não estava autorizado a efetuar a retenção, e que os honorários advocatícios poderiam ser – “e o foram”-, descontados do valor total levantado. “O que emerge do processado, e que se ancora na prova oral e documental abrigada, é que o réu assenhorou-se de valores que não lhe pertenciam, tornando-os indisponíveis para os credores por oito meses, e somente os restituiu por força da ação dos herdeiros e familiares”, registrou.

O magistrado diz ainda que o repasse do valor, mesmo antes do recebimento da denúncia, não isenta o réu de pena, nem autoriza o reconhecimento de arrependimento posterior, por não ter agido de forma voluntária. O advogado já possui uma condenação por fato idêntico, confirmada em segunda instância.

Fonte: TJRS

20/01/2003 09h24 – Atualizado em 20/01/2003 09h24

Foi mantida por unanimidade, pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a decisão de 1º Grau em Ação de Rescisão Contratual, movida pela locatária Leila Kaminski contra o proprietário Giorgio Giora. Leila locou imóvel na Rua Alberto Torres, em Porto Alegre, em setembro de 1996 e a partir de fevereiro de 1998, iniciaram-se as infiltrações. Avisada a imobiliária, nada foi feito para solucionar o problema.

A sentença declarou rescindida a locação a partir da data da entrega das chaves (20.3.98) e declarou a desobrigação do pagamento de aluguéis desde essa data, bem como da pintura do imóvel e dos fiadores. O locador foi condenado, por litigância de má-fé, ao pagamento da multa de três aluguíes e das custas processuais e a verba honorária.

Ficou comprovado que a água proveniente do imóvel vizinho (também pertencente a Giora, como os demais apartamentos do prédio), causou prejuízos parciais aos bens da sala e a ausência de condições normais de uso.

O relator do recurso proposto pela sucessão de Giora, desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, afirma que a desocupação do imóvel pelo locatário, antes do término do contrato, é plenamente justificada, quando as condições de habitação se tornam precárias em virtude de infiltrações. “O locador descumpriu o contrato quando, mesmo tendo conhecimento prévio do sinistro, não ofereceu solução definitiva”. Ele observou que os apelos da autora para solução do problema não foram atendidos, “revelando a desídia do locador”.

Os desembargadores Ricardo Raupp Ruschel e Vicente Barrôco de Vasconcellos negaram provimento ao recurso.

O julgamento ocorreu em 29 de maio de 2002 e a decisão foi selecionado para publicação na Revista de Jurisprudência do TJRS.

Processo 70003946035 (Fernanda Trevisan)

Fonte: TJRS

20/01/2003 09h20 – Atualizado em 20/01/2003 09h20

O governo português pretende levar a efeito, até o final deste ano, uma profunda alteração na legislação trabalhista, reunida no chamado Código do Trabalho de Portugal. O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Bagão Félix – o Francisco Dornelles deles – espera que o novo diploma, composto por 687 artigos, entre em vigor já em 2003.

A justificativa utilizada por lá não difere em nada daquela alardeada aqui: necessidade de flexibilização do mercado de trabalho para a geração de mais empregos. Como aqui, a proposta flexibilizadora vem sendo alvo de duras críticas, seja das centrais sindicais, seja dos especialistas em direito do trabalho, seja, inclusive, dos órgãos de representação patronal.

A diferença entre Brasil e Portugal, nessa questão, está no fato de estarmos muito “adiantados” em matéria de precarização do trabalho, como pode ser constatado pela comparação entre a nossa realidade normativa laboral e as propostas de alteração lusitanas.

As principais mudanças sugeridas por lá dizem respeito à ampliação das possibilidades de contratação a prazo, a mobilidade geográfica e à liberalização da compensação da jornada de trabalho.

O atual Código de Trabalho português já admite a contratação a prazo, em situações extraordinárias. O projeto governista propõe a extensão das situações de contratação a termo certo, por prazos superiores a três anos, renováveis, inclusive para substituição indireta de trabalhadores. No Brasil, as hipóteses fixadas pela CLT – serviços de natureza transitória; atividades empresariais sazonais e contrato de experiência -, que já eram bem mais amplas do que as da atual prescrição portuguesa, foram alargadas pela Lei n.º 9.601/98, admitindo-se, desde então, a contratação a prazo para qualquer atividade, desde que preenchidos os requisitos fixados na norma.

No tocante à jornada de trabalho, o projeto de lei do Ministro Bagão Félix mantém em 40 horas semanais e 8 horas diárias o período normal de duração do trabalho. Entretanto, amplia de 4 para 12 meses o prazo de referência para a determinação do numero médio de horas semanais trabalhadas. Assim, a jornada pode chegar a 12 horas diárias e 60 semanais, sem que se configura a sobrejornada, para efeito de remuneração adicional, desde que a compensação seja procedida no prazo de um ano. Entre nós, esta possibilidade existe desde 1998 e o sistema de compensação foi denominado “banco de horas”. Com efeito, a mesma Lei nº 9.601/98 fixou em quatro meses o prazo para a compensação do excesso de jornada, prazo que foi significativamente elastecido, pela Medida Provisória n.º 1.709/98, sendo, hoje, de um ano.

Além das questões centrais examinadas até aqui, algumas outras alterações sugeridas ao parlamento português, que resultarão, caso acolhidas, em prejuízo para o trabalhador, não constituem novidade no Brasil, do que é exemplo a transferência do trabalhador para outro local “quando o interesse da empresa o exija”. Em suma: os novos parâmetros objetivados com a flexibilização portuguesa são observados no Brasil há muitos anos. E têm sido objeto de reiteradas investidas governamentais, que propõem a flexibilização do que já é flexível.

Convenhamos: a tão combatida rigidez da legislação trabalhista brasileira não passa de insistente falácia. O grau de proteção assegurado ao nosso trabalhador já é o mínimo admissível, se se tem em mente a garantia de trabalho digno. Se é que pode haver dignidade no trabalho remunerado a 50 dólares mensais.

Em Portugal, como aqui, os que se opõem aos propósitos liberalizantes advertem para a necessidade de manutenção do caráter tutelar das normas trabalhistas, em face da desigualdade real que marca as relações de trabalho, bem assim para os riscos da aproximação das alterações pretendidas à regra geral dos contratos de direito civil. No Brasil, os argumentos não têm sido suficientes para barrar as alterações precarizadoras. Oxalá os trabalhadores portugueses tenham melhor sorte.

*Hugo Melo Filho é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Juízes do trabalho apoiaram decisão do Ministro do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manifestou irrestrito apoio à proposta do Ministro do Trabalho, Jaques Wagner, de retirada do PLC 134/01, que previa a flexibilização das relações de trabalho, alterando o artigo 618 da CLT e permitindo a prevalência das condições negociadas entre trabalhador e empregador sobre o que está disposto na lei.

A retirada do projeto de pauta, em abril de 2002, foi comemorada pelos juízes do trabalho como uma vitória. Já se sabia que, com o processo eleitoral, a matéria somente voltaria à pauta em 2003. “Agora, com a derrota, nas urnas, do projeto neoliberal, esperávamos que a projeto fosse definitivamente retirado, o que, de fato, acontecerá” disse o presidente da entidade, juiz Hugo Melo Filho.

Segundo ele, a Anamatra encaminhou à Comissão de Transição, por intermédio do Deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT/SP), proposta da entidade para a questão da legislação trabalhista, figurando, entre outras sugestões, a imediata retirada do projeto que altera o artigo 618 da CLT. Ainda de acordo com Melo Filho, a Anamatra já solicitou audiência com o Ministro, com quem pretende tratar da participação dos magistrados trabalhistas no Fórum do Trabalho que será instalado, para que seja obtido o consenso possível acerca da questão da adequação da legislação trabalhista, sem prejuízo para a classe trabalhadora.

Fonte: Anamatra

20/01/2003 09h17 – Atualizado em 20/01/2003 09h17

O principal ponto da política de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul para os próximos anos será o estabelecimento de uma conexão consistente entre a geração de novas tecnologias e o cotidiano dos meios de produção. É o que garante o vice-governador e secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia, Egon Krakhecke.

Um dos fundamentos desta nova visão está no instrumento de financiamento da pesquisa científica, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect). A fundação, que desde a sua criação em 2000 já liberou mais de R$ 4 milhões para a pesquisa no Estado, passará a ter um foco voltado

para a produção.

“A produção de conhecimento voltada especialmente para a agricultura familiar é uma prioridade nesta área e vamos trabalhar duro para que a pesquisa sirva para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida do pequeno produtor”, explicou.

Neste eixo, segundo Egon, o Estado também vai passar a investir mais vigorosamente na elaboração de produtos tecnológicos capazes de viabilizar as cadeias produtivas.

Fonte: Apn

20/01/2003 08h58 – Atualizado em 20/01/2003 08h58

A segunda reunião entre a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) para tratar da cobrança da iluminação pública nas contas de energia acontece às nove horas.

A primeira reunião aconteceu na terça-feira passada, na sede da Agepan, com a presença de representantes da área comercial da empresa. O órgão regulador aguarda as informações solicitadas para determinar como o consumidor deverá ser ressarcido de eventuais prejuízos. A Enersul deverá informar quantos e quais municípios foram atingidos pela cobrança, bem como a quantidade de consumidores que receberam a conta com o tributo incluído.

O Código de Defesa do Consumidor prevê ressarcimento em valor equivalente ao dobro do que foi cobrado, se ficar comprovado cobrança indevida.

Fonte: Apn

20/01/2003 08h42 – Atualizado em 20/01/2003 08h42

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) colocará à disposição do público, a partir de hoje, em seu site (link no www.mj.gov.br), as multas, valores dos débitos e penalidades registradas nos veículos e na carteira de habilitação dos motoristas de todo o País.

Fonte: Agência Brasil

20/01/2003 08h39 – Atualizado em 20/01/2003 08h39

Uma briga entre vizinhos no Loteamento Nova Esperança, assentamento espontâneo situado em frente à Ceasa e mais conhecido como invasão da Cepel, terminou na noite de ontem com a morte a golpes de faca do ajudante de marceneiro Marcelo Ribeiro Nascimento, 19 anos. Conforme testemunhas, o rapaz foi morto pela adolescente V.A.S., 17, que evadiu-se após o crime. Responsável pelo levantamento cadavérico, a delegada Jacira Silvério do Nascimento, plantonista da 8ª Delegacia (CIA), aguarda confirmação da idade da acusada para encaminhar o caso à Delegacia do Menor Infrator (DAI).

O homicídio foi o desfecho de um desentendimento entre Marcelo e a dona de casa Noêmia Anjo dos Santos, mãe de V., registrado 15 dias atrás. Por ter flagrado o jovem urinando em frente a sua casa, a mulher teria espalhado o boato de que ele estava se masturbando na rua, desrespeitando as famílias do local. Sentindo-se caluniado, o rapaz decidiu interpelar a dona de casa e terminaram por discutir. O bate-boca foi presenciado por V.

Na noite de sábado, Marcelo passou pela porta de Noêmia e a cumprimentou, sendo correspondido, numa demonstração de que a desavença fora superada. V., entretanto, não aceitou a reconciliação e teve uma crise de choro ao ver a mãe e o vizinho conversando amistosamente. Preocupada, Noêmia disse ao rapaz que se mantivesse afastado, devido ao descontrole emocional da filha. “Ela me disse que se V. tivesse uma faca ia furar Marcelo todinho”, relata o também ajudante de carpinteiro Sílvio Ribeiro Nascimento, 23, um dos dois irmãos da vítima.

Por precaução, Sílvio pediu à mãe, Júlia Almeida Ribeiro, 53, que mantivesse Marcelo em casa e saiu às 19h para um culto no templo da Igreja Pentecostal Deus é Amor, situada nas proximidades. Ao retornar, por volta das 21h, viu um pequeno tumulto em frente à casa de Noêmia e testemunhou quando V. desferiu os golpes no irmão. Tentou interferir, mas foi ameaçado pela adolescente e saiu correndo. A vítima ainda desceu a ladeira em direção à chamada Lagoa da Cepel, onde tentou lavar os ferimentos, tambando com metade do corpo dentro da água.

O clima na invasão depois do homicídio era de revolta. Comentários sussurrados entre os moradores deixavam entrever a possibilidade de linchamento de V., caso voltasse para a residência da mãe, que também desapareceu no final da manhã. Alistado à Marinha, Marcelo iria se apresentar nos próximos dias, segundo o irmão. Para chegar em casa, situada no final da Rua Beira-Rio, uma ladeira íngreme e sem pavimentação que dá acesso à Lagoa da Cepel, os familiares de Marcelo têm que, necessariamente, passar pela porta da acusada.

Fonte: Correio da Bahia

20/01/2003 08h33 – Atualizado em 20/01/2003 08h33

Pelo menos 46 postos de combustíveis em Mato Grosso do Sul podem ter revogadas suas autorizações de funcionamento por falta de fazer o recadastramento exigido pela ANP (Agência Nacional de Petróleo).

Eles ainda tem até o dia 8 de fevereiro para fazer o recastramento. No País, são 2.938 postos revendedores que não atenderam, na integralidade, às exigências de recadastramento estabelecidas na Portaria ANP 116/2000.

Em junho do ano passado, a ANP publicou uma primeira relação de seis mil postos revendedores não cadastrados mas que, diferentemente dos que constam da lista publicada em 09/01/2003, não tinham encaminhado documentação alguma a agência.

Com a conclusão do processo de recadastramento pela ANP, só estarão autorizadas a funcionar as empresas que estiverem regulares perante à Agência, cumprindo a regulamentação do setor de combustíveis.

Fonte: Campo Grande News

20/01/2003 08h30 – Atualizado em 20/01/2003 08h30

Pelo menos cinco policiais estão mantidos como reféns por presos em Bangu, zona oeste do Rio. Cerca de 50 detentos fugiram esta manhã da Casa de Custódia Pedro Melo.

De acordo com policiais do 14º Batalhão da Polícia Militar (Bangu), os presos estão rebelados. A polícia está cercando o local e um helicóptero já foi acionado.

Fonte: JB Online