Instituição do Senado aponta situação saudável, mas alerta para gasto com pessoal e incentivos fiscais
Apesar do avanço da dívida pública de Mato Grosso do Sul, o Estado inicia o ano em posição considerada confortável no cenário fiscal brasileiro. O estoque da dívida (soma total das obrigações financeiras) permanece baixo, a capacidade de pagamento é positiva e a situação está distante do quadro crítico que estados mais endividados enfrentam. A avaliação é do diretor-executivo do IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal, Marcus Pestana, ao analisar a situação fiscal do poder público estadual.
O economista chama atenção, no entanto, para o crescimento das despesas com pessoal, apontado como um dos fatores decisivos para a preservação do equilíbrio fiscal e para evitar pressões futuras sobre o orçamento.
Em menos de três anos, o estoque da dívida estadual saltou de R$ 4,065 bilhões no fim de 2022, último ano da gestão de Reinaldo Azambuja, para R$ 5,71 bilhões no 5º bimestre de 2025 (setembro e outubro), conforme o mais recente Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de Mato Grosso do Sul.
Os dados foram compilados pelo Campo Grande News. O crescimento acumulado no período foi de 40,5%. Na comparação com o fechamento de 2024, quando a dívida era de R$ 5,02 bilhões, o aumento foi de aproximadamente 13,7%.
Procurada por intermédio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informou que não iria se pronunciar. Recentemente, em entrevista ao Campo Grande News, o titular da Sefaz, Flávio César Mendes de Oliveira, fez um balanço das contas fiscais de 2025 e disse que, apesar da crise financeira, o Estado termina o ano com as contas em dia.
Mesmo em trajetória de alta, a dívida corrente líquida (DCL) estadual permanece abaixo dos limites legais e em patamar considerado administrável pelo mercado. O montante representa 21,86% da receita corrente líquida (RCL), conforme o indicador Capag (Capacidade de Pagamento), do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O indicador avalia a situação fiscal dos entes subnacionais — estados e o Distrito Federal — que pretendem contratar novos empréstimos com garantia da União.
Apesar do aumento nominal do endividamento, o percentual atual é inferior aos 22,15% registrados no fim do governo anterior. Pelas regras em vigor, o endividamento dos estados não pode ultrapassar 200% da receita corrente líquida.
O diretor-executivo da IFI ressaltou que, embora não se debruce diretamente sobre os dados dos entes subnacionais, acompanha essas informações, uma vez que elas influenciam a situação fiscal nacional e ajudam a mensurar o grau de endividamento do País.
Sob essa ótica, Pestana afirmou que a dívida de Mato Grosso do Sul não é preocupante, principalmente quando comparada à de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. “Não há um volume excessivo ou extremamente representativo de dívidas a pagar”, observa. Para ele, o cenário fiscal indica uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal.
Estado recebe nota A+ na Capacidade de Pagamento
O especialista em contas públicas destacou ainda que Mato Grosso do Sul foi recentemente reclassificado no ranking do Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de pagamento dos entes federativos a partir do estoque da dívida, do fluxo de caixa, da liquidez e da capacidade de investimento.
Dessa forma, disse que a situação fiscal de Mato Grosso do Sul é sólida. “Não é por acaso que o Estado obteve nota A+ na Capacidade de Pagamento do Tesouro Nacional. Os dados corroboram esse resultado”, afirmou.
Para Pestana, se o Estado mantiver essa linha de gestão fiscal, com controle das principais variáveis, em especial o crescimento da folha de pessoal, não há motivo imediato para preocupação. “O cenário é saudável e permite que o investimento público e as políticas públicas funcionem como alavancas importantes para o desenvolvimento regional.”
Alerta para o desequilíbrio entre receita e despesa
Apesar do quadro favorável, o economista reforçou que todo cuidado é necessário considerando que o fluxo fiscal recomenda atenção constante, sobretudo no que diz respeito às despesas com pessoal e à gestão dos incentivos fiscais. “É fundamental evitar que as despesas correntes avancem sobre o total da receita”, alertou.
Na avaliação de Pestana, um eventual desequilíbrio fiscal pode gerar necessidade de aumento de impostos. “A sociedade brasileira não suporta mais elevação da carga tributária. Portanto, o controle das despesas é essencial”, reforçou.
Além da pressão dos gastos com pessoal, mantida ao longo do governo Riedel, a proposta do Executivo estadual prevê ampliar de forma significativa a política de incentivos fiscais nos próximos três anos, em sentido oposto à lógica do novo sistema tributário.
No âmbito do Poder Executivo, as despesas com pessoal alcançaram 46,90% da receita corrente líquida ajustada, totalizando R$ 9,93 bilhões, segundo o mais recente Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco: Estados + DF, referente ao 2º quadrimestre de 2025, com dados extraídos até 10 de outubro.
O percentual é ligeiramente inferior aos 47,22% registrados no encerramento do governo anterior, mas ambos superam o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixado em 44,1% para esse tipo de despesa nos estados.
Entre os demais Poderes, os gastos também se aproximam dos limites de alerta da LRF, que variam conforme o órgão.
No Judiciário, as despesas com pessoal até o segundo quadrimestre de 2025 corresponderam a 5,20% da receita líquida, o equivalente a R$ 1,10 bilhão, percentual próximo ao limite de alerta de 5,4%. Já os gastos do Legislativo — incluindo o Tribunal de Contas do Estado — responderam por 2,16% da RCL, também próximos do teto de alerta de 2,7%. Na mesma tendência, as despesas de pessoal do Ministério Público alcançaram 1,55% da receita corrente líquida, igualmente próximas do limite de alerta da LRF, fixado em 1,8%.
Elevação do incentivo fiscal
Mato Grosso do Sul ocupa a terceira posição no ranking nacional dos estados com maiores incentivos fiscais proporcionais à receita total prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O dado consta em estudo sobre gastos tributários estaduais elaborado pela coordenação do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O governo estadual projeta R$ 11,95 bilhões em renúncia fiscal neste ano, distribuídos em diversas modalidades tributárias, o que corresponde a 50,1% da receita total do Estado.
Orçamento: cobertor curto
O ritmo de crescimento das despesas correntes acima das receitas pode pressionar as contas públicas estaduais no médio prazo, a depender do desempenho da arrecadação. Até o 5º bimestre de 2025 (setembro e outubro), a receita corrente do Estado somou R$ 21,07 bilhões, alta de 9% em relação aos R$ 19,3 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior, segundo dados do Tesouro Nacional.
No mesmo intervalo, as despesas correntes avançaram de forma mais acelerada: alta de 14% nos últimos 12 meses, passando de R$ 16,83 bilhões para R$ 19,15 bilhões.
Nesse período, as receitas foram insuficientes para cobrir as despesas primárias — como gastos com saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas sociais —, indicando a necessidade de endividamento para financiar o custeio da máquina pública e o pagamento de juros da dívida. Na prática, o Estado registrou resultado primário negativo equivalente a 4% da receita corrente líquida no 5º bimestre de 2025 em relação ao mesmo período de 2024, o que representa um déficit em torno de R$ 780 milhões.
Na ponta do lápis, o quadro indica deterioração fiscal quando comparado ao mesmo intervalo de 2024, período em que o déficit primário correspondia a 1% da RCL.
Fonte: Campo Grande News (Por Viviane Monteiro)
