A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou, na manhã desta terça-feira (13), projetos de lei que permitem reajuste salarial dos servidores do município e da Câmara e promovem correções que estavam pendentes, desde janeiro, nos salários ou carreiras de servidores administrativos e do magistério da Prefeitura.
O Projeto de Lei Nº 62 de 9 de maio de 2025: dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos municipais do quadro geral de pessoal da prefeitura de Três Lagoas, garantindo o índice de 5,93%, a partir de 1º de maio de 2025, além de aumento de R$ 250,00 no auxílio alimentação.
O Projeto de Lei Nº 63 de 9 de maio de 2025: dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores pertencentes ao grupo magistério da educação, que com índice de 13,06%, passando a receber o piso salarial nacional da educação, pendência que se estendia desde o início do ano. Já o Projeto de Lei Nº 64 de 9 de maio de 2025: dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores pertencentes ao grupo administrativo da educação, corrigindo salário em 5,93%, reajustando o auxílio alimentação em R$ 250,00 e fazendo ajustes na tabela de vencimentos dos mesmos.
O PL 68 autoriza a revisão salarial anual do quadro efetivo e de comissionados da Câmara de Vereadores, os quais também terão índice de 5,93%.
A Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei Nº 66 de 9 de maio de 2025, o qual autoriza o município a firmar termo de contribuição com o Clube dos Carros Antigos de Três Lagoas, entidade sem fins lucrativos que receberá repasse de R$ 73.500,00 para a realização do 13º Encontro de Carros Antigos, evento tradicionalmente realizado nas festividades de aniversário do município. Integrantes do clube acompanharam a sessão e a votação.
Na mesma sessão, os vereadores ainda aprovaram os projetos de lei números 60 e 61, ambos destinados a promover adequações orçamentárias no âmbito do município de Três Lagoas e autorizam abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 67 que dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, medida necessária para adequar Três Lagoas à prorrogação do plano nacional.
O Projeto de Lei Nº 65, que “dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo do município de Três Lagoas” também foi aprovado.
Por meio de requerimentos, também foi aprovada a realização da audiência pública “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, proposta pelo vereador Professor Pedrinho Jr, dia 28 de maio, e a audiência com o tema: “Ecologia Integral”, no dia 02 de junho de 2025, proposta pela vereadora Evalda Reis.
Por propositura do vereador Tonhão, foram aprovados requerimentos para a realização de sessão solene, agendada para o dia 15 de maio, em alusão ao Dia do Assistente Social. Desta forma, receberão moções de congratulação as profissionais Gabriele Zani da Silva Souza, Laura Daniela Figueiredo Garcia e Maria Lucia Castro da Cunha, pelos relevantes serviços prestados na área da Assistência Social.
Em requerimento feito pelo vereador Pedrinho Jr, foi aprovada cessão de moção de congratulação, pelos relevantes serviços prestados, ao grupo da igreja católica Jovens na Orientação para a Vivência Sacramental (JOVISA).
Por meio do projeto de decreto legislativo nº 28 de 09 de maio de 2025, foi aprovada a outorga do Título de Cidadão Três-Lagoense ao senhor Paulo Vitor Pereira”
Os Projeto de Lei nº 09, que “dispõe sobre o ‘Programa Farmácia Veterinária Popular'”; o nº 28, que “institui o Dia Municipal da Manipuladora de Alimento Escolar (merendeira)”, e o nº 30, que “institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do município, tiveram parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e foram encaminhados para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Seguiram para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final os PL nº 57 , que torna de utilidade pública a Associação Beneficente da Assembleia de Deus de Três Lagoas e Região (Abadtlar), e o nº 58, que “institui e inclui no calendário oficial do município, a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.
