Iniciativa oferece segurança financeira aos dependentes dos militares falecidos, fortalecendo a proteção social e a solidariedade na corporação

Um estudo realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) revela que a atividade policial é a segunda mais perigosa do mundo. Muitas vezes o policial chega ao trabalho sem saber quando terminará sua missão, além de cumprir escalas extras imprevisíveis e lidar com a pressão que envolve cada ocorrência para qual é acionado. Quando o policial brasileiro sai de casa para trabalhar, a família nunca sabe se é a última vez que está vendo ele vivo.

Tendo em vista todo este cenário que envolve a atividade do Policial Militar de Mato Grosso do Sul, o deputado João Henrique (PL-MS) protocolou hoje o projeto de lei 66/2025, que cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, que tem o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.

“A atuação dos militares estaduais envolve exposição permanente a riscos, exigindo uma estrutura de amparo que vá além das previsões previdenciárias convencionais. Só quem está dentro daquela farda, daquele colete com esse calor todo, podendo levar um tiro de qualquer lado, ou é chamado para um universo de coisas como realizar um parto até acolher uma criança que foi estuprada, sabe a tensão diária que é o trabalho. O PMPE representa uma resposta imediata e concreta à insegurança material que pode acometer os dependentes deste policial militar em um momento de luto e desamparo”, explica o deputado.

O PMPE é uma iniciativa solidária e autogerida, que visa assegurar um benefício pecuniário aos dependentes legais dos militares falecidos. Por meio de uma contribuição mensal no valor de até uma Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), descontada diretamente do holerite dos policiais participantes, o programa reserva recursos que serão utilizados para pagar os beneficiários no caso de óbito do policial.

Principais aspectos do PL:

• Adesão voluntária: o programa permite a participação opcional dos policiais, com a contribuição limitada a uma UFERMS por mês e a possibilidade de saída ou adesão a qualquer momento.
• Pagamento aos beneficiários: em caso de falecimento, o pecúlio será pago aos dependentes do policial falecido, independente da causa do óbito.
• Modelo autossustentável: o valor descontado será acumulado ao longo do ano e distribuído conforme a quantidade de óbitos registrados, sem gerar impacto orçamentário imediato para o Estado.

João Henrique destacou que a proposta visa, acima de tudo, oferecer um suporte imediato e tangível aos familiares dos policiais militares, garantindo que, em um momento de luto e perda, os dependentes não fiquem desamparados financeiramente. “A violência no Brasil tem gerado um ambiente de insegurança, e, para aqueles que arriscam suas vidas diariamente para proteger a sociedade, é essencial que exista uma estrutura de apoio aos seus familiares em caso de fatalidade”, afirmou o deputado.

Além de representar uma garantia adicional de amparo financeiro, o PMPE também busca fortalecer os laços de solidariedade e coesão dentro da própria corporação militar, incentivando uma maior união entre os policiais e valorizando o trabalho realizado por eles.

A iniciativa vem para complementar os benefícios já existentes para policiais em casos de morte ou invalidez, oferecendo uma proteção adicional, mesmo para situações não relacionadas diretamente ao serviço. Este novo programa ajudará a reduzir a ansiedade dos policiais quanto ao futuro de suas famílias, proporcionando um sentimento de maior segurança enquanto desempenham suas funções.

Próximos Passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A expectativa é que o PMPE seja regulamentado e implementado rapidamente, proporcionando amparo imediato às famílias dos policiais militares.

O parlamentar acredita que, ao instituir o programa, o Estado estará dando um passo importante para a proteção dos policiais e para o fortalecimento da segurança pública como um todo, garantindo mais tranquilidade para aqueles que enfrentam os desafios diários da profissão.

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (25) em Diário Oficial a sanção das leis que criam programas que garantem o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica, além de apoio para mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade. Ambos foram levados até a Assembleia Legislativa, passaram pelo crivo parlamentar, e agora já podem ser executados pela Sead (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos).

Elaborado desde o ano passado pela Sead, o programa Recomeços vai atender mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres e que necessitem de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo nacional – hoje de R$ 1.518 – por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.

Além disso, o Recomeços prevê o pagamento, em parcela única, de quatro salários mínimos – o que equivale a R$ 6.072 – para essas mulheres comprarem mobiliário e utensílios domésticos, exclusivamente. Existe ainda a hipótese dos filhos de vítimas de feminicídio também receberem tal apoio financeiro, desde que também se enquadrem nos critérios do benefício. Um deles é ter menos de 18 anos de idade e apresentar situação de vulnerabilidade econômica.

“O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para a sua independência pessoal e financeira”, frisa trecho do texto assinado pelo governador Eduardo Riedel e enviado aos deputados estaduais para justificar sua necessidade de implantação.

Já o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família oferece apoio financeiro às mulheres beneficiárias no Mais Social e que se encontram em situação de vulnerabilidade. Na prática, o programa visa permitir que mães solo consigam pagar uma creche particular para crianças de até três anos, 11 meses e 29 dias. A ideia é promover também o acesso e permanência das mulheres no trabalho, além do incentivo ao ensino.

Pesquisa socioassistencial identificou que há um expressivo número de beneficiárias do programa Mais Social que tem sob responsabilidade crianças com menos de 4 anos de idade sem vagas em unidades escolares e que, por isso, ficam impedidas de trabalhar.

Então, o programa prevê um investimento de R$ 13,2 milhões em três anos, sendo individualmente pago R$ 600 mensalmente a cada mulher que atende aos critérios do benefício. Se a beneficiária estiver frequentando o ensino regular ou EJA (Educação de Jovens e Adultos), ela também pode receber um adicional de R$ 300 no valor inicial já recebido.

“Muitas mulheres em situação de vulnerabilidade social, após o nascimento de seus filhos, abandonam os estudos, pois precisam prover o sustento e o cuidado dos infantes, ficando à mercê das vagas públicas que não atendem à demanda existente”, frisa o Riedel no texto de justificativa do programa que foi avaliado na Assembleia.

Cuidar de Quem Cuida ampliado

O Governo de Mato Grosso do Sul e a Sead também sancionaram hoje a ampliação do Cuidar de Quem Cuida. A partir de agora, pessoas que já estão inseridas no BPC (Benefício de Prestação Continuada), no programa estadual MS Supera e a cesta de alimentos para indígenas do Mais Social também podem receber o benefício do Cuidar de Quem Cuida.

Após a realização de pesquisa minuciosa no Cadastro Único do Governo Federal constatou-se que parte das pessoas com deficiência e suas famílias não preenchem os requisitos legais para serem beneficiárias do Programa, especialmente pelo fato de algum membro da família já receber outro benefício social de transferência de renda.

Como o Cuidar de Quem Cuida foi instituído para promover a dignidade das pessoas mediante auxílio financeiro aos cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência, visando melhorar a qualidade de vida das famílias nesta situação, vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social, foi alterada a lei para que mais cuidadores possam ter acesso ao programa.

Atualmente o Cuidar de Quem Cuida oferece o valor mensal de R$ 900 aos cuidadores não remunerados elegíveis para tal benefício. A quantia é creditado diretamente na conta bancária em nome do cuidador beneficiário, após o procedimento de seleção. O benefício tem como público principal os cuidadores de pessoas com dependência grau II e III.

Nyelder Rodrigues, Comunicação Governo de MS