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quinta-feira, 25 de junho de 2026
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Relançamento de leilão da Rota da Celulose acontece no primeiro trimestre de 2025, garante Riedel

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O governador Eduardo Riedel (PSDB), usou as redes sociais para anunciar que o projeto Rota da Celulose segue firme. O tucano ainda adiantou que o relançamento da proposta fundamental para o escoamento da produção de celulose de Mato Grosso do Sul está previsto para acontecer no primeiro trimestre de 2025.

Nesta quarta-feira, dia 18, Riedel se reuniu com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para tratar da Rota da Celulose. No último dia 2, nenhuma empresa do setor de logística apresentou propostas ao projeto que previa o investimento de cerca de R$ 9 bilhões, nos próximos 10 anos, em trechos de duas rodovias federais e três estaduais em Mato Grosso do Sul.

Relançamento de leilão da Rota da Celulose acontece no primeiro trimestre de 2025, garante Riedel

Do valor previsto, R$ 6 bilhões seriam destinados a melhorias na infraestrutura e ampliação de capacidade (Capex), enquanto R$ 3 bilhões seriam aplicados em investimentos operacionais. A concessão seria válida por 30 anos.

“O Mato Grosso do Sul tem hoje um projeto de desenvolvimento consolidado e uma relevância no país, o que tem atraído inúmeros investimentos por parte de empresários que se sentem seguros em aportar seu capital no estado. Esse projeto foi muito elaborado com todo aval do governo federal, e com objetivo de garantir ainda mais competitividade aos negócios, além de comodidade e segurança aos usuários”, afirmou o governador Eduardo Riedel.

Relançamento de leilão da Rota da Celulose acontece no primeiro trimestre de 2025, garante Riedel

O leilão envolvia 870 quilômetros de rodovias em cinco trechos do estado. A concessão das estradas é um projeto de grande importância para Mato Grosso do Sul, principalmente devido à proximidade com grandes fábricas de celulose, como as unidades da Suzano e Eldorado Brasil, situadas em Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas, e a futura instalações da Bracell em Água Clara, respectivamente.

O plano envolve melhorias significativas, como a duplicação de 116 quilômetros de pista, a construção de 251 quilômetros de faixas adicionais e a implementação de 457 quilômetros de acostamento. No entanto, o leilão não atraiu propostas, o que levou ao adiamento da disputa.

ANOS DE ESPERA

Com o passar dos anos, o fluxo de veículos disparou nas estradas sul-mato-grossenses. Na região de Três Lagoas, por exemplo, a instalação das fábricas de celulose atraiu milhares de novos moradores, mas não foram feitas melhorias nas estradas, o que causou muitas mortes nas últimas décadas.

O crescimento que as fábricas de celulose trouxeram para o Mato Grosso do Sul é algo inquestionável. Indústrias fazem a economia disparar e atrai milhares de novas pessoas. Com isso, os ‘contos de fadas’ também têm seus vilões e um deles é a BR-262 no Estado.

Três Lagoas abriga duas linhas da Suzano e uma da Eldorado. Ribas do Rio Pardo também outra linha da Suzano que entrou em operação em 2024. Uma fábrica da Arauco está sendo construída em Inocência. Uma indústria da Bracell também será feita em Água Clara. Ainda em Três Lagoas, uma nova linha da Eldorado promete ser construída e também as obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN3) devem ser retomadas no próximo ano.

Cada obra dessas citadas acima precisam de milhares de pessoas para serem construídas. Já imaginou o fluxo de veículos nas estradas sem melhorias? Em Ribas do Rio Pardo, por exemplo, o número de carros aumentou 9 vezes mais.

A duplicação da BR-262, foi extremamente cobrada por vários políticos e pela população. Conhecida como ‘rodovia da morte’, liga várias cidades de Mato Grosso do Sul, se tornou foco de acidentes no Estado. A instalação de novas atividades econômicas na região — ligadas ao plantio de eucalipto e fábricas de celulose — influencia o aumento do fluxo de veículos e, consequentemente, o maior número de acidentes.

Há muitos anos a BR-262 e a BR-267 que servem como principais trechos de transporte logístico, e sempre foram alvos de reclamações dos motoristas pelos constantes riscos de acidentes. São inúmeros acidentes já registrados em ambas rodovias.

Agora, após inúmeras negociações do Governo de Mato Grosso do Sul com o Governo Federal, o que parecia um sonho distante parecia estar mais próximo, mas agora segue indefinido. O bloco de rodovias que vai para o leilão passa por nove municípios do Estado, entre eles Campo Grande, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo, Bataguassu, Água Clara, Três Lagoas, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina e Anaurilândia. A concessão será de 30 anos, em um trecho de 870 km de rodovias (estaduais e federais).

Compreende os seguintes trechos: MS-040, de Campo Grande a Santa Rita do Pardo (226,3 Km); MS-338, que liga Santa Rita do Pardo e o entroncamento com a MS-395 (60,1 Km); e MS-395, de Bataguassu ao entroncamento com a MS-338 (7,7 Km); além da BR-262, ligando Campo Grande a Três Lagoas (328,2 Km) e BR-267, de Bataguassu a Nova Alvorada do Sul (248,1 Km).

Nesse pacote estão previstos 114,5 km de duplicações, 457 km de acostamentos, 251 km de terceiras faixas, 12 km de via marginal e 82 dispositivos, que vão proporcionar mais segurança. Ainda terá a prestação de serviços aos usuários por meio de 50 veículos operacionais, entre ambulâncias, guinchos, combate a incêndios, desobstrução de pistas e inspeção para controle do tráfego.

A VIDA IMPORTA MAIS QUE O PEDÁGIO

Além das melhorias estruturais, a Rota da Celulose deverá contar com 14 pórticos de pedágio eletrônico (sistema free flow) em vez de praças físicas de pedágio.

A cobrança na BR-262, na BR-267, na MS-040 e na MS-338 está prevista para começar em 2026, com tarifas que variam de R$ 4,70 a R$ 15,20 no primeiro ano para automóveis (há multiplicador de tarifa conforme classe do veículo).

Trechos das BR-262 e BR-267, rodovias federais que compõem o projeto de concessão da Rota da Celulose, foram delegados a Mato Grosso do Sul. O documento que celebra o convênio foi publicado no Diário Oficial da União em setembro deste ano.

Com um aumento considerável no tráfego de veículos com a instalação de grandes fábricas na cidade de Três Lagoas, além de outras duas unidades nos municípios de Ribas do Rio Pardo e Inocência, a Rota da Celulose visa facilitar a movimentação e o escoamento de produção no estado.

A delegação permite a exploração da rodovia BR-262, no trecho entre a divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, a partir da ponte sobre o Rio Paraná, até o encontro com a BR-163, em Campo Grande, o que compreende 328,2 quilômetros de extensão.

Já o segmento delegado da BR-267 parte da divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, no início da travessia do Rio Paraná até o encontro com a BR-163, em Nova Alvorada do Sul. O equivalente a 248,1 quilômetros de extensão.

O projeto é destinado à adequação de capacidade, reabilitação, operação, manutenção e conservação dessas rodovias pelos próximos 30 anos. A estimativa de investimento é de R$ 8,8 bilhões. 

A concessão também inclui a prestação de serviços aos usuários por meio de 49 veículos operacionais, entre eles ambulâncias, socorro mecânico, guinchos, combate a incêndios, desobstrução de pistas e inspeção para controle do tráfego, apreensão de animais silvestres e Postos de Atendimento ao Usuário.

Conforme os estudos técnicos do projeto, a BR-262 terá pista dupla em sua totalidade entre Campo Grande (intersecção com a BR-163) e Ribas do Rio Pardo (acesso à Suzano Celulose).

Dos 101,73 quilômetros, a maior parte terá duplicação com canteiro central. Só os 22 quilômetros dentro da capital sul-mato-grossense (antes do cruzamento com a linha férrea) terão duplicação com barreiras de concreto New Jersey.

Ribas do Rio Pardo terá 12,165 quilômetros de contorno rodoviário duplicado, para desviar o trânsito de veículos pesados de dentro da área urbana.

Os outros 69% da BR-262 – 226,47 quilômetros entre Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas – receberão 57,57 km de terceira faixa e 21,98 km de acostamentos.

Duplicação da BR-267

Com total de 248,1 quilômetros, o trecho da BR-267 entre a divisa SP-MS e Nova Alvorada do Sul terá apenas 13,5 km de duplicação, em Bataguassu.

Há previsão de implantação de 73,58 km de terceira faixa no restante da rodovia que continuará com pista simples.

MS-040, MS-338 e MS-395

As rodovias estaduais, também terão alterações em suas estruturas, com a implantação de acostamentos, terceira faixa e postos de atendimento.

Acostamentos

327 km na MS-040;

103,62 km na MS-338;

2,68 km na MS-395.

Terceira faixa

103,78 km na MS-040;

14,13 km na MS-338;

800 m na MS-395.

Edificações e dispositivos

4 postos do Serviço de Atendimento ao Usuário;

2 postos da Polícia Militar Rodoviária;

1 Posto de Parada e Descanso.

Viaduto no entroncamento com a BR-163, em Campo Grande.

Polícia Civil participa da operação nacional “Banhammer”

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Foto: PCMS

A Polícia Civil, por intermédio do Departarmento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), em conjunto com a Delegacia de Atendimento à Infância e Juventude de Dourados (DAIJI) e 1ª Delegacia do mesmo município, está participando da operação nacional denominada “Banhammer”, que foi deflagrada nesta quinta-feira, 19/12. O objetivo da ação é combater crimes que induzam crianças e adolescentes à automutilação e outras práticas prejudiciais à saúde mental.

Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a “Banhammer” mobilizou equipes policiais em dez Estados: Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rondônia, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Ao todo foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em diversas localidades, sendo apreendidos vários equipamentos eletrônicos.

Em Dourados, a operação foi coordenada pela delegada Andréia Alves Pereira, titular da DAIJI. No município, foi cumprido um mandado de busca e apreensão, na residência de um adolescente de 16 anos de idade, de onde foram apreendidos aparelhos de celulares e notebooks, usados pelo adolescente, para ingressar em uma plataforma digital, cujo servidor era usado por vários usuários que escolhiam seus alvos, dentro desta comunidade e realizavam desafios, tais como cortes na lateral da boca, cortes nos mamilos e após queimá-los em seguida.

Outro ponto do desafio era o uso de água sanitária nas partes íntimas, provocando verdadeiras atrocidades, induzindo à vítima escolhida à sessões de terror psicólogo e físico. Além da indução à automutilação, também a induzia ao suicídio.

Os objetos apreendidos foram encaminhados à perícia. O adolescente infrator responderá por Auto de Apuração de Ato Infracional (AAAI), pelos delitos capitulados no artigo 122, parágrafos 1º e 2º do CPB (indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação) e artigo 41 da Lei 3688/41 (provocar tumulto ou incitar ao crime).

A delegada Andréia Alves Pereira faz um alerta aos pais para que observem seus filhos e os orientem, pois atrás da tela do celular ou do computador, pode estar uma vítima. “Atos cometidos em ambiente virtual, podem ser revelados e a ação criminosa será duramente combatida. Vale enfatizar que a internet não é terra sem lei”, reforçou.

Para que haja mais segurança na rede mundial de computadores, o Ministério da Justiça e Segurança Pública segue trabalhando em parceria com estados e municípios, para a criação de políticas públicas e ações de combate a delitos em meio virtual.

SEFIRC informa atualização de links para emissão de IPTU e Nota Fiscal Eletrônica no Portal Oficial

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Divulgação/Prefeitura de Três Lagoas

A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), por meio do Departamento de Tributação, comunica que os links para a emissão da Guia de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) disponíveis no Portal Oficial do Município foram atualizados.

A atualização tem como objetivo aprimorar o acesso e a segurança dos serviços digitais oferecidos aos contribuintes. Por isso, aqueles que utilizam os endereços antigos devem substituí-los pelos novos links para evitar problemas de acesso.

Os novos endereços são:

A SEFIRC reforça a importância de os contribuintes atualizarem seus acessos e agradece a compreensão de todos. Para mais informações ou dúvidas, os munícipes podem entrar em contato com o Departamento de Tributação.

Polícia Civil resgata vítima de cárcere privado e cumpre mandado de prisão contra o investigado em Camapuã

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Foto: PCMS

A Delegacia de Polícia Civil de Camapuã registrou no dia 15 de dezembro um boletim de ocorrência de desaparecimento de pessoa e suposto crime de sequestro e cárcere privado. Conforme a comunicante sua filha havia sido sequestrada pelo ex-convivente, contra o qual haviam medias protetivas de urgência em vigor e que estaria em local incerto, noticiando ainda que em razão do histórico de violência dele suspeitava que a filha estivesse sendo mantida em cárcere privado e sofrendo violência física.

Tão logo o registro da ocorrência, foram empreendidas diligências investigativas para localizar a vítima e foi representado ao poder judiciário pela prisão preventiva do suspeito, em razão do descumprimento das medidas protetivas e dos maus antecedentes em crime praticados em âmbito doméstico contra a mesma vítima.

Após diligências ininterruptas, no início da noite desta quarta-feira (18), por volta das 18h, a vítima foi localizada em uma chácara nas proximidades da cidade, desacompanhada do suspeito. Foi dado seguimento às diligências, quando, por volta das 23h, uma equipe avistou o suspeito pegando carona com um conhecido, ao que foi realizada a abordagem e efetivada sua prisão.

A vítima foi encaminhada para realizar exame de corpo de delito. Preliminarmente, narrou que no período de seu desaparecimento permaneceu junto ao investigado em uma mata e que sofreu violências, física, psicológica e sexual.

A Delegacia de Camapuã segue com as investigações.

PRF registra acidente fatal após colisão frontal entre veículos na BR-163, em MS

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Foto: Top Mídia News

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendeu, na manhã desta quinta-feira (19), um grave acidente na BR-163, em Bandeirantes (MS). As informações iniciais do site Top Mídia News indicam que uma colisão frontal entre uma Saveiro e uma Renault Duster resultou em um forte impacto.

Equipes de resgate foram acionadas ao local para prestar socorro às vítimas. Segundo apuração do jornal Veja Folha, há pelo menos um óbito confirmado, mas o número total de vítimas ainda está sendo investigado.

O acidente aconteceu em um trecho de pista simples da rodovia. O trânsito na região está lento devido ao bloqueio parcial, e motoristas são orientados a redobrar a atenção ao passar pelo local.

Senado aprova projeto que restringe uso de celulares em escolas públicas e privadas

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Foto: Campo Grande News

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (18) um projeto que limita o uso de aparelhos eletrônicos, especialmente celulares, em escolas de ensino infantil e médio, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil. Conforme o site Campo Grande News, a proposta segue agora para sanção presidencial e poderá entrar em vigor no ano letivo de 2025.

A votação foi simbólica e contou com apoio unânime no plenário. O Projeto de Lei nº 104/2015, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, visa proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, proibindo o uso de celulares durante aulas, intervalos e recreios. Exceções estão previstas para fins pedagógicos ou situações de emergência.

O relator do projeto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a proposta não inclui punições, mas funciona como orientação para políticas públicas educacionais, buscando melhorar a concentração dos alunos em sala de aula. O texto também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para lidar com o sofrimento psíquico dos estudantes e prevenir os riscos associados ao uso excessivo de telas e conteúdos inadequados.

Durante a sessão, foi apresentada uma emenda para excluir os estudantes de ensino médio do projeto. A alteração, relatada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), foi rejeitada por 42 votos contra 16. Entre os senadores de Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP) votaram pela rejeição da emenda, enquanto Nelsinho Trad (PSD) se absteve.

O projeto foi inspirado em legislações adotadas por países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda, onde restrições ao uso de celulares em escolas já estão em vigor. O relator Alessandro Vieira destacou que essas políticas têm demonstrado benefícios significativos, como melhorias no desempenho acadêmico e na redução de casos de bullying.

A sessão também teve um momento inusitado. Visivelmente incomodado com os impactos dos celulares em sua vida pessoal, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protagonizou uma cena polêmica ao arremessar um aparelho contra o chão. Kajuru aproveitou a ocasião para sugerir a volta do telefone fixo como uma alternativa ao uso excessivo de dispositivos móveis.

Bolsonaro aposta em nova composição do TSE para tentar reverter inelegibilidade em 2026

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Foto: Michael Melo/ Metrópoles

Jair Bolsonaro acredita que as mudanças previstas na composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto de 2026, poucos meses antes das eleições presidenciais, poderão favorecer seu pedido para reverter a inelegibilidade.

Em entrevista, o deputado federal Eduardo Bolsonaro destacou que Kassio Nunes Marques assumirá a presidência do TSE, enquanto André Mendonça também integrará o colegiado. Dias Toffoli substituirá Cármen Lúcia, considerada por Eduardo “menos equilibrada” que o sucessor.

“Reverter a inelegibilidade amanhã ou próximo à eleição não mudará o sentimento do brasileiro. A nova configuração do TSE para 2026 não vai nos privilegiar, mas será muito mais equilibrada do que com Alexandre de Moraes”, afirmou o parlamentar.

Eduardo ressaltou que a futura composição incluirá ministros de perfis distintos, não apenas indicados por Bolsonaro. “Teremos Kassio Nunes, Dias Toffoli, que muitas vezes é mais equilibrado que Cármen Lúcia, e André Mendonça”, detalhou.

Questionado sobre os caminhos legais para reabrir a discussão sobre a inelegibilidade de Bolsonaro, Eduardo citou a possibilidade de apresentar fatos novos e ações rescisórias. “Sempre há como [ingressar com pleitos judiciais]. Lula estava preso e inelegível. Aqui é Brasil”, observou.

Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE em junho de 2023, acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso envolveu uma reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros, em 18 de julho de 2022, considerada pela Corte como um evento de caráter eleitoreiro.

Na ocasião, o tribunal era presidido por Alexandre de Moraes, e o voto decisivo foi dado pela ministra Cármen Lúcia. Ela entendeu que a reunião teve como objetivo influenciar as eleições e ultrapassou os limites da legalidade.

Mudanças no TSE antes das eleições de 2026

Cármen Lúcia deixará a presidência do TSE em agosto de 2026, quando será substituída por Kassio Nunes Marques. O tribunal também contará com André Mendonça, ambos indicados por Bolsonaro, e Dias Toffoli, que assumirá o lugar de Cármen Lúcia como representante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TSE é composto por sete membros: três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados oriundos da classe dos juristas. A presidência é sempre exercida por um dos ministros do STF.

Bolsonaro e seus aliados acreditam que essa nova composição oferecerá um cenário mais favorável para revisar a inelegibilidade, apostando em interpretações menos rígidas e em possíveis mudanças no contexto jurídico do país.

(*) Com informações do site Metrópoles.

Fim das buscas: Mulher vítima de sequestro é resgatada e ex-marido é preso em MS

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Foto: Midiamax

As buscas por Elly Pereira dos Santos, de 33 anos, chegaram ao fim na noite de quarta-feira (18), quando ela foi resgatada após ser sequestrada pelo ex-marido no último fim de semana em Camapuã, cidade localizada a 135 quilômetros de Campo Grande. Conforme o site Midiamax, o homem responsável pelo sequestro foi preso, e a polícia segue investigando o caso.

A situação ainda é confusa, pois, de acordo com a polícia e a família da vítima, Elly teria feito uma ligação para seus parentes negando o sequestro. No entanto, a família acredita que ela tenha sido forçada a fazer a chamada. Segundo relatos, o ex-marido teria negociado a entrega de Elly por meio de um advogado, que a levou até a delegacia.

Elly foi encontrada com hematomas no rosto, e detalhes sobre como o sequestro ocorreu ainda estão sendo apurados. Ela deve passar por exames de corpo de delito. O suspeito foi preso inicialmente por descumprimento de medida protetiva e ainda não prestou depoimento.

A família da vítima informou que Elly está em estado físico debilitado. “Ela está bem machucada”, comentou um familiar, sem fornecer mais detalhes sobre seu estado de saúde.

O boletim de ocorrência indica que Elly desapareceu após entrar em um veículo de cor vermelha, suspeitando-se que seu ex-marido estivesse dirigindo o carro. O homem, que já havia descumprido uma medida protetiva de urgência solicitada pela vítima no mês anterior, também havia enviado mensagens intimidatórias à sua mãe.

A relação entre Elly e o ex-marido, que durou cerca de sete anos, foi marcada por abusos e violência. Após decidir terminar o relacionamento, Elly passou a ser alvo não só do ex-companheiro, mas também de ameaças contra sua família. Por conta disso, ela solicitou medidas protetivas que não foram cumpridas.

Em um dos episódios de violência, Elly foi mantida em cárcere privado e torturada, sendo abusada com o uso de objetos. A família também relatou que, durante o sequestro, Elly foi colocada em uma emboscada, sendo convidada a jantar por um tio do ex-marido antes de ser levada à força.

A família relatou que, após o sequestro, Elly enviou um áudio para seus parentes dizendo que havia ido embora com o ex-marido por vontade própria, mas sua voz estava visivelmente trêmula e irreconhecível. No final do áudio, uma voz sussurrava instruções para que Elly xingasse os familiares, o que gerou preocupação sobre sua condição.

Além disso, a família encontrou o óculos de Elly, que tem grande dificuldade de visão e usa óculos de grau 14. Isso aumentou a angústia sobre seu estado, já que a vítima não pode enxergar sem a correção da lente.

O caso segue sendo investigado pelas autoridades, com a família de Elly ainda aguardando esclarecimentos sobre as circunstâncias do sequestro e os abusos que ela sofreu.

Com fiscalização efetiva, Operação Piracema já apreendeu mais de 400 quilos de pescado em MS

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Foto: Divulgação/Imasul

O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) apresentou o primeiro balanço das ações da Operação Piracema, iniciada em 5 de novembro, com o objetivo de coibir a pesca predatória e proteger os recursos pesqueiros durante o período de reprodução dos peixes.

Os números divulgados refletem a eficácia das ações coordenadas pelas instituições públicas e apontam para uma crescente conscientização da população quanto à importância de preservar os rios do Estado. A operação tem sido essencial para garantir o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade dos recursos hídricos e pesqueiros, fundamentais para a biodiversidade local e para as futuras gerações.

O relatório destaca o comprometimento das equipes envolvidas e evidencia que o trabalho integrado entre fiscalização, educação ambiental e conscientização tem apresentado resultados positivos, consolidando a Operação Piracema como uma importante ferramenta de preservação ambiental em Mato Grosso do Sul.

Resultados da Operação

Durante o período foram realizadas fiscalizações em 33 estabelecimentos comerciais e ranchos pesqueiros no Estado. Além disso, barreiras foram montadas nos municípios de Terenos, Campo Grande e Aquidauana, resultando na abordagem de 422 veículos.

As ações resultaram na emissão de seis autos de infração, que somaram R$ 46.800,00 em multas aplicadas e mais de 400 quilos de pescado apreendidos. Cabe destacar que, além das infrações relacionadas à coleta, transporte e armazenamento irregular de pescado, foram identificadas outras irregularidades, como construções sem licença e a existência de poços sem Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH).

Durante as fiscalizações, o Imasul realiza um pente-fino ambiental nos empreendimentos turísticos e de pesca, verificando não apenas o pescado e a declaração de estoque, mas também aspectos como licenças ambientais, outorgas de uso da água e gestão de resíduos sólidos. A Guia de Controle de Pescado também é fiscalizada, garantindo que a documentação esteja em conformidade com a legislação vigente.

A Operação Piracema

A Operação Piracema 2024/2025 segue até o dia 28 de fevereiro de 2025 e envolve o maior efetivo de fiscalização já mobilizado: são 320 policiais militares ambientais, 70 fiscais do Imasul e, pela primeira vez, 120 policiais da Polícia Militar Rural (PMR), somando esforços em uma ação coordenada e abrangente.

Um dos diferenciais desta edição é o monitoramento via satélite de todo o território sul-mato-grossense, aliado a um trabalho prévio de inteligência que otimiza a fiscalização ostensiva. O Estado possui 184 mil trechos de rios, percorridos pelos cardumes até os locais de desova. O trabalho de inteligência incluiu o georreferenciamento dos pontos críticos de pesca intensiva, que receberão atenção redobrada.

Além disso, a operação conta com barreiras quádruplas, criando um obstáculo de difícil transposição para aqueles que pretendem praticar a pesca ilegal.

Com o início do período de defeso, toda pesca está proibida nos rios de Mato Grosso do Sul, exceto para as comunidades ribeirinhas que dependem do pescado para sua subsistência. Essas famílias podem capturar um exemplar ou até três quilos de peixe por dia, exclusivamente para alimentação própria.

O diretor de licenciamento do Imasul, Luiz Mário Ferreira, destacou a importância do trabalho conjunto e os esforços realizados para a preservação dos recursos naturais. “A Operação Piracema é um exemplo de como o trabalho integrado entre fiscalização, educação ambiental e conscientização pode gerar resultados positivos. A atuação conjunta com a Polícia Militar Ambiental e demais instituições tem sido decisiva para coibir práticas ilegais e proteger os nossos rios.”

Denúncias e apoio da população

A população tem um papel importante na fiscalização e pode contribuir com a preservação dos recursos naturais, denunciando infrações ambientais durante a Piracema por meio do telefone 181. As denúncias são anônimas, e o sigilo da fonte é garantido.

Os primeiros resultados da Operação Piracema demonstram o comprometimento das instituições envolvidas e a eficácia das ações no combate à pesca predatória e às irregularidades ambientais, reforçando a importância da preservação dos rios e recursos naturais de Mato Grosso do Sul.

Gustavo Escobar/Imasul

Vizinho confessa assassinato brutal de menino de 10 anos em Assis (SP) e dá detalhes do crime

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Foto: PCSP

Luis Fernando Silla de Almeida, de 46 anos, preso por suspeita de envolvimento na morte de Mateus Bernardo Valim de Oliveira, de 10 anos, confessou o crime à Polícia Civil na quarta-feira (18). Conforme o site Metrópoles, durante depoimento, ele revelou detalhes chocantes sobre o caso ocorrido em Assis (SP).

De acordo com o delegado Tiago Bergamo, o suspeito relatou que ele e Mateus foram até um rio próximo ao local onde o corpo da vítima foi encontrado. No local, segundo Luis Fernando, houve um desentendimento seguido de agressões mútuas.

“Ele nos disse que houve um desentendimento entre os dois. Um arremessou pedras no outro, até que ele arremessou uma pedra na criança e percebeu que ela já estava sem vida”, explicou o delegado.

Após perceber que Mateus estava morto, Luis Fernando confessou que voltou para casa para buscar uma serra e retornou ao rio, onde desmembrou o corpo da vítima. O crime aconteceu no dia 11 de dezembro, quando Mateus desapareceu após sair de casa para andar de bicicleta pela vizinhança.

O suspeito, vizinho e amigo da família, foi preso na terça-feira (17). Durante buscas na residência de Luis Fernando, a polícia encontrou animais mortos, o que levantou mais suspeitas sobre o perfil do acusado. A Polícia Civil ainda investiga as motivações do crime e outros detalhes que possam esclarecer o caso.

Quinta fábrica de celulose no Estado gera novo ciclo de oportunidades e crescimento em Inocência

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Foto: Mairinco de Pauda e Acervo Arauco

Quem viaja pela MS-377 do trecho que liga Água Clara a Inocência, consegue perceber nitidamente porque o MS já é considerado o “Vale da Celulose”. Os pastos antigos de uma pecuária extensiva, deram lugar a milhares de hectares de florestas de eucalipto, que vão alimentar uma gigante de celulose que começa a despertar a 50 km de Inocência: o Projeto Sucuriú, da Arauco Brasil.

No local, 1.800 homens trabalham de forma incessante na terraplanagem da planta industrial, que tem investimentos de mais de US$ 4,6 bilhões e vai produzir 3,5 milhões de toneladas. O processo consiste no preparo da área onde será construída a fábrica, a partir do primeiro trimestre de 2025. A previsão para o início de operação da fábrica é para o segundo semestre de 2027.

Na rodovia, um trevo na entrada do sítio, já mostra a intensa movimentação de máquinas e caminhões na região. Mais adiante a cerca de 8 km do município inúmeros alojamentos foram construídos para abrigar os trabalhadores vindos em sua maioria da região Nordeste.

“Será uma unidade moderna, que vai gerar empregos, oportunidades, desenvolvimento social e econômico. Mato Grosso do Sul estabeleceu uma estratégia de desenvolvimento sustentável baseado na atração de grandes investimentos e na geração de emprego, e a vinda desta operação reforça a confiança dos investidores no Estado”, afirmou o governador Eduardo Riedel.

Para atender à demanda gerada pela nova fábrica, o Governo do Estado está investindo em diversas obras de infraestrutura. A construção de um acesso rodoviário à fábrica, a instalação de uma terceira faixa em pontos estratégicos da MS-377 e a pavimentação da MS-316 são apenas alguns exemplos. Além disso, está prevista a construção de um aeroporto em Inocência, o que facilitará o acesso à cidade e o transporte de cargas.

“A quinta indústria de celulose do Mato Grosso do Sul está avançando em Inocência. A fábrica está na fase inicial de que é a terraplanagem, ou seja, começa a iniciar agora toda a negociação da parte industrial. Somente nesta etapa são mais de 1.800 empregos. Temos que destacar que boa parte da movimentação da cidade está exatamente na ampliação da base florestal. A Arauco já está consolidando toda sua base florestal que deve passar dos 300 mil hectares. Independente da questão da obra, existe toda uma movimentação da ampliação da base florestal, já que a Arauco em função do tamanho do empreendimento precisa fazer plantio de eucalipto, manutenção de florestas e ampliação das áreas. Isso já é percebido na região”, destacou o secretário estadual de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.

A cidade pacata de 8.400 habitantes, conhecida como a “Princesinha do Leste” viu a população saltar para 13 mil moradores e deverá chegar a uma população de 32 mil pessoas circulando. A expectativa é que o Projeto Sucuriú gere em torno de 14 mil empregos no pico da obra, de forma escalonada. “Trata-se de um projeto de grande magnitude. Com o início da operação, teremos como reflexo o impulsionamento do desenvolvimento social e econômico da região, com o aumento de geração de emprego e renda, maior arrecadação de impostos e atração de novos investimentos”, reforçou o presidente da Arauco, Carlos Altimiras.

Para atender tamanha demanda de serviços, habitação e infraestrutura, a Prefeitura de Inocência está elaborando um novo Plano Diretor, vai construir o núcleo industrial e renovar o secretariado. Segundo o prefeito da cidade, Toninho da Cofapi, o município que até então tinha a economia baseada na pecuária de médias propriedades está vivendo dias de transformação. “Inocência que é conhecida como a Princesinha do Leste se prepara para virar a Rainha”, ressalta.

Emprego pleno e impacto na economia

O impacto nas atividades econômicas do município são a geração de emprego local e crescimento dos pequenos negócios. Neste ano, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foram mais de mil vagas abertas, resultado de 2.696 admissões e 1.670 desligamentos, diante de um saldo de apenas nove colocações de 2023. Os serviços puxam a demanda por pessoal, seguido pela construção e indústria.

Na cidade a demanda por profissionais no setor de alimentação e serviços é alto, mas quem domina os empregos é a construção civil. Em vários bairros é comum a existência de obras e muitos trabalhadores do setor. Existe espaço para empreendimentos que vão de restaurantes até lavanderias. Mas tudo isso está sendo monitorado com o apoio do Sebrae-MS.

Com a chegada da fábrica da Arauco, a demanda por mão de obra qualificada aumentará significativamente. Para atender a essa demanda, o Governo do Estado, em parceria com o setor privado, está investindo em programas de qualificação profissional. A implantação do Centro Integrado Sesi Senai em Inocência é um exemplo desse esforço, oferecendo cursos e programas de treinamento para a população local.

Além disso, na qualificação a Funtrab em parceria com a Prefeitura de Inocência está instalando um Sine no município para auxiliar na captação e encaminhamento de vagas.

O diretor de Sustentabilidade e Relações Institucionais da Arauco, Theófilo Militão, destaca que um dos maiores desafios do projeto ainda é conseguir mão de obra. “Hoje MS vive a realidade do pleno emprego sem mão de obra, e a que vem de fora nem sempre é qualificada. Então temos o sistema S para capacitar em Inocência. Já temos uma unidade do Senai instalada e que fornece a capacitação para cada etapa do projeto”, explica o diretor.

Atualmente, segundo ele, os cursos estão ligados à infraestrutura, como a terraplanagem, a construção civil, operadores de máquina e carpintaria. “Conforme as obras forem avançando, os cursos também serão direcionados para cada etapa. Ou seja, novas funções serão treinadas, pois nossa estratégia visa capacitar até o início de operação da planta”, acrescentou.

Governança e crescimento ordenado

Para ordenar este crescimento o Governo do Estado, junto com a Arauco e a prefeitura, está sendo construindo um Plano Estratégico Socioambiental do Projeto Sucuriú. Elaborado com o objetivo de direcionar as ações colaborativas da iniciativa pública e privada em Inocência, o estudo faz um diagnóstico atual do município e apresenta as demandas geradas a partir da construção da primeira fábrica de celulose branqueada da Arauco no Brasil.

No início de dezembro foi realizada a primeira reunião do Comitê Gestor que desempenha um papel estratégico no acompanhamento das atividades relacionadas ao Projeto Sucuriú, assegurando que as ações estejam alinhadas às diretrizes ambientais e sociais do município. O prefeito salienta que essa primeira reunião marcou o início de um trabalho conjunto que visa beneficiar a comunidade e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. “A Prefeitura de Inocência reforça seu compromisso com iniciativas que promovem a sustentabilidade e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sempre pensando no bem-estar da população e em parceria com o Governo do Estado”, frisou.

“É importante destacar o nível de governança que está sendo estabelecido em cima dessa situação. A parceria do Governo do Estado, Arauco com o município e com os atores locais visa exatamente beneficiar os pequenos empreendedores locais”, afirmou Verruck.

Ele lembra que o Governo acompanha o processo sob o ponto de vista de fluxo. “A Arauco obviamente sendo a nossa quinta indústria vai consolidar globalmente o Mato Grosso do Sul como referência na questão da produção de celulose. Então é um caminho que está sendo adotado. Recentemente nós aprovamos também a licença prévia no conselho estadual do linhão de energia, pois a Arauco vai precisar de uma área de acesso até a Ilha Solteira. Então vai ser construído 90% um linhão para captação de energia e muito mais. A indústria vai gerar 400 MW de energia, utilizando 200 MW e fornecendo a energia gerada a partir daqui a dois anos, que será gerada para o sistema nacional. Isso será mais uma geração de energia limpa no estado de Mato Grosso do Sul”.

O secretário reforça que a atuação conjunta demonstra a governança e a transversalidade do Governo em reunir as secretarias de Habitação, Saúde, Segurança e afins para criar uma governança junto à administração local e a empresa sobre o Projeto. “Queremos o desenvolvimento ordenado de Inocência, e acreditamos no imenso potencial da região. Somos parceiros deste grande projeto”, concluiu.

Rosana Siqueira, da Semadesc

Deputado do PL-RS critica Senado por arquivamento da PEC que reduz a maioridade penal aos 16 anos

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Foto: Diário do Poder

O ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Sanderson (PL-RS), lamentou que o Senado tenha “jogado no lixo” mais de 30 anos de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos.

Em entrevista ao podcast Diário do Poder nesta última quarta-feira (18), Sanderson afirmou que a PEC, aprovada na Câmara, foi “deixada caducar” pelo Senado, permanecendo sem votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida por Davi Alcolumbre (União-AP).

Apesar de ter sido enviada ao Senado em 2015, a PEC tem origem em uma proposta de 19 de agosto de 1993, apresentada pelo então deputado Benedito Domingos.

Em 2024, uma nova PEC com o mesmo objetivo foi apresentada pelo senador Cleitinho (Rep-MG), mas ainda segue sem movimentação na CCJ. Alcolumbre não indicou relator para a proposta, mesmo com uma enquete do Senado mostrando 895 votos favoráveis e apenas 318 contrários.

Sanderson destacou a necessidade de atualização do Código Penal, que data de 1940, e alertou que a falta de adequação da legislação atual é um “crime contra a população”.

Justiça recusa pedido de transferência de acusado de chacina no Ceará preso em MS

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Foto: PRF-CE

Alberto José dos Santos Silva, acusado de ser o mandante do assassinato de oito pessoas em uma chacina no interior do Ceará, teve o pedido de transferência recusado pela Justiça. Faccionado e preso há seis meses em Campo Grande, ele foi capturado em junho tentando fugir para a Bolívia.

Conforme divulgado nesta última quarta-feira (18) pelo site Top Mídia News, considerado de alta periculosidade, Alberto foi preso em 27 de junho em Jaraguari, durante uma operação conjunta das forças de segurança de Mato Grosso do Sul e Ceará.

Ele possui diversos antecedentes criminais, incluindo tráfico de drogas, roubo, furto de veículos e posse de armas.

A defesa de Alberto solicitou sua transferência para outro presídio, alegando risco de represália por parte de facções rivais. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido.

De acordo com os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, a movimentação de detentos deve seguir critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo o interesse público prioritário.

Além disso, a decisão destacou que, dada a alta periculosidade de Alberto e sua associação com facções criminosas, a transferência para outra unidade prisional não seria conveniente nem prudente.

Matrículas abertas! Conheça os motivos para estudar na Escola Sesi em 2025

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Foto: Divulgação/Fiems

O Sesi está com matrículas abertas para o ano letivo de 2025. A rede conta com sete escolas em Mato Grosso do Sul, que oferecem metodologia STEAM, estrutura de qualidade e sistema autoral de ensino.

Não perca essa oportunidade de matricular o seu filho em uma escola que é referência nacional em educação e prepara para os desafios do mundo do trabalho. Na Escola Sesi, o aluno recebe formação empreendedora, aulas de robótica e inglês estendido, em um ambiente que valoriza o desempenho esportivo.

Por que estudar no Sesi?

A Escola Sesi adota currículos inovadores com foco na educação STEAM, que integra os conhecimentos de ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática. Tudo isso em ambientes modernos e tecnológicos que possibilitam aos alunos o desenvolvimento de projetos inovadores e criativos.

Outro destaque da rede é o material didático próprio e autoral, alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às Diretrizes do Novo Ensino Médio.

A Escola Sesi prepara o estudante para o futuro, com uma educação global, que o capacita para atuar em qualquer lugar e área, com conhecimento e bagagem suficiente para ser protagonista da sua própria história.

Sesi e robótica andam juntos

No Sesi, o seu filho pode descobrir o mundo da robótica. A robótica educacional estimula competências fundamentais para o profissional 4.0, como espírito investigativo, trabalho em equipe, planejamento, cooperação, diálogo, pesquisa e tomada de decisões.

É um universo que vai muito além da programação de robôs. A robótica tem como foco o processo de aprendizagem com objetivo de incentivar jovens a pensarem de forma criativa, eficiente, lúdica e prática para resolver problemas reais da sociedade.

Matrículas abertas

Atualmente as matrículas estão abertas do ensino fundamental ao médio nas unidades de Campo Grande, Aparecida do Taboado, Corumbá, Naviraí e Maracaju. Em Dourados e Três Lagoas, as crianças podem estudar no Sesi do ensino infantil ao ensino médio.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 723 7374, WhatsApp (67) 99228-0075 ou pelo site https://sistemafiems.sesims.com.br/escola-sesi

Confira o endereço das unidades da Escola Sesi em MS:

  • Campo Grande – Rua Engenheiro Roberto Mange, 194
  • Dourados – Rua Waldomiro de Souza, 290
  • Naviraí – Rua Ceará, 135
  • Aparecida do Taboado – Av. Orlando Mascarenhas Pereira, s/n
  • Corumbá – Av. Nossa Senhora da Candelária, 1555
  • Maracaju – Rua Alcides Vieira Matos, s/n
  • Três Lagoas – Rua Angelina Tebet, 807

Prefeitura inicia instalação de câmeras de monitoramento nas lixeiras dos ranchos de Três Lagoas

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Foto: Prefeitura de Três Lagoas

A Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA) da Prefeitura de Três Lagoas deu início à instalação de câmeras de monitoramento nas lixeiras de estradas e ranchos, onde a população frequentemente joga lixo fora dos locais adequados, dificultando o trabalho de coleta e causando impactos ambientais.

Atualmente, a SEMEA está instalando 6 câmeras, que serão monitoradas pela própria Secretariae tem como objetivos inibir o descarte indevido de lixo em estradas e áreas de ranchos, onde os resíduos são frequentemente são jogados no chão, em vez de serem depositados nas lixeiras. Isso compromete a eficiência da coleta, uma vez que a responsabilidade pela limpeza dessas áreas é da Prefeitura, e não da empresa contratada para o serviço de coleta, que só é responsável pelo lixo depositado nas lixeiras.

Além do lixo espalhado, outro grande problema identificado são os materiais inadequados descartados nesses pontos, como móveis, eletrodomésticos, óleo e outros resíduos volumosos, que não devem ser descartados nas lixeiras públicas. A SEMEA reforça que o descarte irregular de materiais pode gerar sérios problemas ambientais.

Para combater esses abusos, multas serão aplicadas a quem for identificado cometendo o descarte irregular de lixo nesses locais. As câmeras, além de auxiliar na fiscalização, servirão como uma ferramenta de educação ambiental, conscientizando a população sobre a importância de manter a cidade limpa e o respeito às normas de descarte de resíduos.

Assistência Social leva capacitação profissional, modernização e ampliação no atendimento às famílias de Três Lagoas

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Foto: Prefeitura de Três Lagoas

Durante os oito anos de mandato do prefeito Angelo Guerreiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) de Três Lagoas passou por transformações significativas que impactaram diretamente a vida da população. De 2017 a 2024, a gestão se destacou por ampliar os serviços, modernizar as estruturas e fortalecer o atendimento à comunidade. Confira os principais avanços:

INFRAESTRUTURA E AMPLIAÇÃO DA FROTA

  • Reformas e novas unidades: Todos os CRAS do município foram reformados ou ampliados, como o CRAS Amélia Jorge e o CRAS Vila Piloto, além da construção da sede própria do CRAS Ana Maria Moreira;
  • 2020 realizado a Reforma da Unidade de Acolhimento para adultos e famílias em situação de rua – Acolhimento Pop;
  • 2022 Reforma das Unidades de Acolhimento para Crianças e Adolescentes I e II;
  • Modernização dos espaços: Unidades como o SCFV “Coração de Mãe” e o CREAS passaram por reformas completas, garantindo espaços mais adequados para os atendimentos;
  • Expansão da frota: O número de veículos aumentou de 23 em 2017 para 37 em 2024, facilitando o deslocamento das equipes.

PROJETOS E INCLUSÃO SOCIAL

  • Central de Interpretação de Libras (CIL): Criada em 2019, a CIL passou a oferecer serviços de tradução e interpretação para pessoas com deficiência auditiva;
  • Carteira de Identificação da Pessoa com TEA: Serviço implantado em 2024, garantindo direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
  • Serviços especializados: O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) foi reimplantado em 2020, e o Centro POP passou por reforma para melhorar a oferta de serviços à população em situação de rua;
  • 2017 Implantação de duas Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e a Casa do Adolescente;
  • 2017 Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora;
  • 2020 Implantação da sede própria do Serviço de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora;
  • 2020 Implantação do serviço de Residência Inclusiva.

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS

  • Capacitação e empregabilidade: Diversos cursos profissionalizantes foram realizados, como o de culinária e estética, promovendo a autonomia dos usuários;
  • Projetos culturais e esportivos: Ações como o Festival de Bandas e o SCFV Banda Cristo Redentor, que durante os anos ganharam novos instrumentos e acessórios;
  • Apoio às famílias: O programa “Famílias Fortes” e ações como a Campanha do Agasalho beneficiaram milhares de pessoas.

RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÕES

  • Em 2024, Três Lagoas foi reconhecida como uma “Cidade Acolhedora” pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destacando-se como referência no cuidado às crianças e adolescentes.

NATAL SOLIDÁRIO E AÇÕES HUMANITÁRIAS

  • O tradicional Natal Solidário ampliou sua abrangência, passando de 2.300 cestas básicas entregues em 2017 para 4.724 em 2023, com previsão de atender 4.502 famílias em 2024.

GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

  • A SMAS viu um aumento expressivo no número de servidores, com 147 novos profissionais contratados até 2023 e mais 131 em 2024 por meio de processo seletivo unificado;
  • Além disso, foram adquiridos novos equipamentos e mobiliário para modernizar os serviços.

A gestão Angelo Guerreiro deixa um legado de melhorias estruturais, ampliação de serviços e iniciativas que transformaram a Secretaria Municipal de Assistência Social em um modelo de eficiência e acolhimento.

Acidente entre carro e motoneta deixa mulher ferida em Chapadão do Sul

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Foto: Jovem Sul News

Na noite da última quarta-feira (18), um acidente de trânsito envolvendo um carro e uma motoneta Biz foi registrado na Avenida Mato Grosso do Sul, em Chapadão do Sul.

Conforme o site Jovem Sul News, o Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 19h30 e encontrou uma mulher de 27 anos que estava na garupa da motoneta.

Ela sofreu ferimentos leves e foi encaminhada ao Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Municipal. A Polícia Militar esteve no local para atender à ocorrência e apurar as circunstâncias do acidente.

Com foco no servidor e melhoria dos processos de gestão, SAD apresenta resultados positivos e ações estratégicas

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Foto: Bruno Rezende

Com atuação em diferentes áreas da gestão do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a SAD (Secretaria de Estado de Administração) tem ações voltadas a organização patrimonial, contratações, gestão de pessoas e valorização dos servidores, com concursos e processos seletivos além de mapeamento de diferentes áreas de gestão.

O trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2024 foi apresentado pelo secretário Frederico Felini, ao governador Eduardo Riedel, durante reunião realizada na sexta-feira (13), para avaliar as ações estratégicas do Governo do Estado, com foco nos contratos de gestão das secretarias e o cumprimento das metas estabelecidas.

Uma das áreas atuação inovadora é a da sustentabilidade e meio ambiente. “É o eixo mais novo que temos. No segundo semestre começamos a discutir o projeto de resíduos sólidos que todas as nossas unidades produzem. Há dois meses recepcionamos o contrato da energia fotovoltaica, uma parceria muito bem-sucedida, que agora está dentro do escopo da SAD”, explicou Felini.

Com foco no planejamento e nas entregas efetivas à população, a Secretaria também atua na área de gestão patrimonial – com leilões de veículos e recenseamento de imóveis – que já gerou economia efetiva de aproximadamente R$ 5,4 milhões aos cofres estaduais. “Dentro do patrimônio, pela primeira vez um governo tem o relatório de todos os imóveis do Estado. É possível saber a situação dos imóveis e é motivo de orgulho para nós”, disse o secretário.

O impacto direto do trabalho realizado na SAD também reflete na gestão de pessoas, com atuação para revisão de 47 carreiras do Estado, que deve corrigir distorções e impactar diretamente 30 mil servidores.

Com três concursos públicos realizados, com oferta de 407 vagas em diferentes áreas, a previsão é de que no próximo ano sejam oferecidas mais 400 vagas. Também ocorreram processos seletivos simplificados, com mais de 1,7 mil vagas.

Outra frente de trabalho desenvolvida é o mapeamento de fluxos e processos em gestão de pessoas que envolveu a padronização dos processos da área. Também está sendo desenvolvida a implantação de metodologia preventiva para área da folha de pagamento e automatização de acessos ao sistema do Governo do Estado. “Temos o compromisso com a qualificação dos servidores e inovação em transformação digital”, disse o secretário.

Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS

Tentativas de feminicídio caem, mas casos consumados aumentam em MS, aponta Polícia Civil

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Foto: PCMS

Dados divulgados pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) revelam uma redução de 23% no número de tentativas de feminicídio em 2024.

Até esta última quarta-feira (18), foram registrados 85 casos, contra 111 no mesmo período de 2023. Apesar da queda, os feminicídios consumados subiram de 30 para 31.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) destacou sua eficiência em 2024, alcançando uma taxa de resolução de 99% nos casos de feminicídio.

Apenas um autor permanece foragido: Ronaldo Assad. Em Campo Grande, o número de feminicídios consumados aumentou de 7 para 9, enquanto as tentativas somaram 17 casos neste ano.

Para intensificar o combate à violência contra a mulher, a Polícia Civil realizou nesta quarta-feira (18) a Operação “Aurora”, que prendeu 33 suspeitos em todo o estado. Um dos detidos, em Campo Grande, é acusado de ameaça, lesão corporal e injúria contra uma mulher. A operação, que mobilizou cerca de 50 policiais civis, será concluída às 17h.

Na terça-feira (17), a 47ª Sala Lilás foi inaugurada no município de Coronel Sapucaia, ampliando a rede de acolhimento às mulheres vítimas de violência em Mato Grosso do Sul. O espaço oferece suporte e atendimento especializado às vítimas.

Enquanto isso, em Três Lagoas, o aumento no número de casos de estupro preocupa as autoridades, que prometem intensificar as ações para combater esse tipo de crime.

Desde 2023, a DEAM realizou mais de cinco operações de combate à violência de gênero no estado, com ações voltadas à repressão, prevenção e apoio psicológico às vítimas.

A Polícia Civil reforça a importância da denúncia e do fortalecimento das redes de proteção para enfrentar a violência contra a mulher.

CCJ: condenados por homicídio e estupro não terão progressão de pena

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Proibição inclui outros crimes hediondos, como pornografia infantil e liderança de organização criminosa (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos (PL 853/2024). A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto original altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para estabelecer que as penas previstas para alguns dos crimes classificados como hediondos sejam cumpridas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão de regime para o semiaberto ou o aberto.

Os crimes que se enquadram na nova regra são:

  • Homicídio qualificado
  • Estupro
  • Epidemia com resultado morte
  • Favorecimento da prostituição ou de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
  • Sequestro de menor de idade
  • Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente
  • Genocídio
  • Induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, por meio da internet
  • Liderança de organização criminosa

Além disso, Marcos Rogério incluiu na classificação de crimes hediondos aqueles previstos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que também passam a não serem passíveis de progressão de regime. São eles os crimes relacionados à produção, disseminação e armazenamento de pornografia infantil e ao aliciamento de crianças para a prática de atos libidinosos.

Como a proibição não abrange todo o rol de crimes hediondos, a progressão continuará permitida para delitos como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, falsificação de remédios e posse ou porte ilegal de arma de fogo, entre outros.

Na justificação da matéria, Flávio Arns esclarece que ela tem a finalidade de proibir que estupradores, pedófilos, assassinos em série, traficantes de pessoas e outros tipos criminosos de alta periculosidade possam “usufruir”. Para ele, a progressão alimenta a reincidência.

“[A] progressão de regime acaba com a eficácia preventiva da pena, eliminando o seu efeito dissuasório. Condenados reincidentes já sabem, de antemão, que não permanecerão presos pelo tempo total da pena, de modo que não se sentem inibidos na prática de novos crimes“, argumenta o senador na sua justificativa.

O projeto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Na versão original, ele alcançava todos os crimes hediondos, mas isso foi alterado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CSP. Damares também estendeu a medida para os crimes do ECA, mas não os elencou como crimes hediondos. Essa providência foi tomada por Marcos Rogério.

STF

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que impedia a progressão da pena nesses casos. De acordo com o STF, isso violava o princípio constitucional da individualização da pena, que significa que o juiz deve ter autonomia para fixar certas condições de cumprimento da pena que sejam adequadas à recuperação social do condenado.

Durante a votação do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) disse entender que o projeto não contraria o espírito da decisão do STF.

“A meu ver, aquela decisão teve muito a ver com o fato de o tráfico de drogas estar equiparado como crime hediondo, e o STF ter entendido que era inconveniente o cumprimento integral em regime fechado para o pequeno traficante. Em relação a assassinato, homicídio, feminicídio, estupro, crimes contra crianças, adolescentes, eu acho que há um espaço para a definição de um regime mais duro, com cumprimento integral.”

No seu voto, Marcos Rogério argumentou que o princípio da individualização não é absoluto, e deve ser ponderado com outros direitos fundamentais. Na opinião do relator, o projeto promove essa ponderação, “fazendo prevalecer o interesse público na preservação dos direitos à vida, à liberdade, à incolumidade física e à segurança”.

O senador Magno Malta (PL-ES) fez a leitura do relatório durante a reunião da CCJ. O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que ele passe pelo Plenário do Senado antes. O recurso precisa ser assinado por pelo menos nove senadores, e o prazo para apresentá-lo é de cinco dias úteis.

Fonte: Agência Senado

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