17/11/2006 07h00 – Atualizado em 17/11/2006 07h00

Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 578/06, do deputado Mendonça Prado (PFL-SE), que torna facultativo o voto no Brasil. A PEC mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para os maiores de 18 anos. De acordo com o autor da proposta, há um descontentamento no País em relação ao fato de o voto ser obrigatório. Ele argumenta que, nas democracias mais tradicionais do mundo, esse direito é facultativo – sistema que, na avaliação do deputado, “é mais democrático e demonstra melhor a vontade do eleitor”. “Como o exercício da cidadania é um direito fundamental na democracia representativa, o povo deve exercer o seu supremo poder por vontade própria e não por força da lei”, ressalta Mendonça Prado. Tramitação

A proposta tramita em conjunto com a PEC 211/95, do deputado José Janene (PP-PR), que também torna o voto facultativo. Se forem aprovadas no exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os textos seguirão para exame de uma comissão especial e depois à votação em dois turnos no Plenário.

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