18/09/2019 15h29

“Na prática não mudou nada, legislação dará apenas mais segurança jurídica”, opina especialista.

Gisele Berto

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e foi aprovada sem vetos pelo presidente.

Antes da aprovação do projeto, era permitida a posse da arma de fogo apenas na sede da propriedade rural. A nova regra compreende toda a propriedade rural como extensão da residência ou domicílio do cidadão com porte de arma.

O pecuarista Antonio Lúcio Sanvito, 53, de Três Lagoas, aposta no efeito psicológico da nova legislação. “Hoje o bandido chega à sua propriedade, amarra você, sua família, seus funcionários e faz o que quiser, porque sabe que você não pode ter arma. Agora, ele não terá essa certeza”, afirma.

Além disso, devido à distância das propriedades rurais dos centros urbanos, nem sempre os telefones funcionam para pedir socorro. “Eles entram na certeza que a polícia vai demorar para chegar. Roubam com toda a tranquilidade”, afirma Sanvito.

Para o médico cardiologista e criador de gado Jairo Queiroz Jorge, 74, o isolamento das propriedades rurais é um dos trunfos dos assaltantes. “Se o indivíduo entra armado, faz o que quer. Rouba trator, gado e ninguém pode fazer nada. Agora, os moradores poderão se defender”, alega.

Para ele, a sanção da lei deve diminuir o número de assaltos a propriedades rurais. Apesar de nunca ter tido problema com violência em suas fazendas, Jorge afirma que, agora, terá uma arma em cada uma das suas propriedades.

CARNEOU A NOVILHA PRENHA

O pecuarista Ulisses Galvan, de 61 anos, morador de Bataguassu e dono da Fazenda Santa Luzia, é vítima frequente de roubo de gado. “O pessoal entra com espingarda e atira no gado. Semana passada entraram na propriedade e atingiram dois animais. Um deles era uma novilha prenha. O bandido matou e carneou o gado ali mesmo. Um outro animal foi ferido, mas não conseguimos salvar e precisamos sacrificar”, conta.

Para ele a sanção do Projeto de Lei era “imprescindível”. “Nós somos reféns e não temos condições de defender nossa propriedade. Entram com violência, prendem a família, os funcionários. Agora, o bandido sabendo que podemos estar armados, é diferente”, conta ele, que vai se informar sobre os procedimentos para comprar e registrar uma arma.

O pecuarista Durval Garcia de Oliveira, 66 anos, é dono de propriedades rurais em vários lugares do MS e em outros lugares do país. Por isso, ele acha que a “sensação de segurança” que haverá com o novo projeto de lei protegerá os ruralistas. “O Brasil tem extensões continentais. O Estado não consegue proteger os cidadãos em todos os lugares. As propriedades rurais ficam afastadas, isoladas, e precisávamos ter segurança para podermos nos defender”, disse.

NA PRÁTICA, POUCA MUDANÇA

Para o advogado e Presidente da Comissão de Porte de Armas para Advogados da OAB-MS Marcos Pollon a única mudança que o Projeto de Lei representa é um pouco de segurança jurídica sobre um direito que já existia. “Desde 2003 o direito de posse de armas em áreas rurais já existe. Só que algumas decisões interpretavam a lei de outra forma e restringiam a posse à sede das fazendas. E isso era ilegal. O PL vem para dar mais segurança jurídica, já que agora é claro que o cidadão pode andar com a sua arma registrada por toda a extensão da propriedade rural”, afirmou Pollon, em entrevista ao Perfil News.

O advogado, no entanto, vê pouco avanço na Lei. “Até a década de 90 tínhamos acesso às armas. Depois, o porte e a posse foram vinculados a um discurso de Segurança Pública e diminuição de violência. Mas há de se entender que essa questão não é de Segurança Pública, mas de Direitos Individuais de Legítima Defesa”, alega.

Pollon, que tem um canal no youtube diz que o Decreto que foi derrubado pelo Senado era muito mais completo que esse Projeto de Lei, que foi aprovado. “No decreto atacado pelos senadores existia verdadeiro porte para produtores rurais, permitia que o produtor levasse a arma da casa na cidade até a fazenda, pronta para uso. O PL aprovado não lhe dá nenhum direito, apenas reafirma um direito que já estava previsto no próprio estatuto do desarmamento”.

Para ele, de nada adianta reconhecer a posse de armas na área rural se o último Decreto do Presidente, que veio depois da derrubada do Senado, proíbe a compra de armas longas para o cidadão. “Essa são justamente as armas mais adequadas ao ambiente rural. Pelo Decreto só pode arma curta”, explica.

O QUE VEM ADIANTE

Segundo ele, tanto pecuaristas quanto cidadãos a favor da revisão do Estatuto do Desarmamento precisam ficar atentos à votação do Projeto de Lei 3.723, que vai a plenário na próxima terça-feira, 24.

A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre outros pontos, a proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas e a inclusão de categorias que podem obter o porte de arma de fogo.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

“É um bom momento para os cidadãos que quiserem que o Estatuto do Desarmamento seja revisto, que liguem e mandem emails para os seus parlamentares”, afirma. Segundo ele, nessa votação também pode ser decidida uma nova anistia a armas de herança, que permitiria registrar armas de família que, mesmo com origem lícita, ainda não têm registro.

Para o advogado, o PL sancionado é insuficiente porque não prevê o porte de arma aos fazendeiros. “O crime muitas vezes acontece no trajeto. Tem gente que sai com dinheiro para comprar gado, insumos, ou sai com a caminhonete carregada de agrotóxicos. Tem carga que vale R$ 200 mil. E, em vários lugares, é preciso parar o carro em atoleiro, sair para abrir porteira. São momentos de vulnerabilidade”, diz, e reafirma: “o porte está ligado à legítima defesa do cidadão, não à Segurança Pública”.

Pollon também é a favor do porte de armas para advogados. “A lei disciplina que não existe hierarquia entre Juízes, promotores e advogados, portanto, se juízes e promotores podem portar armas, pelo princípio da isonomia, os advogados também deveriam ter esta prerrogativa, já que não há hierarquia, assim, ou se concede às três categorias ou a nenhuma delas”, diz.

O advogado e Presidente da Comissão de Porte de Armas para Advogados da OAB-MS Marcos Pollon com sua Taurus 357.
Decreto sancionado não prevê a posse de armas longas - as mais usadas no meio rural. Foto: Freeimages
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