19/09/2002 16h39 – Atualizado em 19/09/2002 16h39
A 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo condenou hoje o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta a devolver R$ 10 milhões aos cofres públicos. O motivo é um decreto, assinado pelo então prefeito em 1º de fevereiro de 2000, que alterava a base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na capital.
Segundo o juiz Luciano Fernandes Galhanone, em seu decreto, Pitta, então no PPB, descumpriu princípios existentes na Constituição Federal e na legislação complementar a ela. A ação popular contra Pitta foi movida pelo hoje presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Eduardo Martins Cardozo (PT).
De acordo com a decisão do juiz, a evasão de receita do município provocada pela medida de Pitta foi de R$ 10 milhões. Além disso, o ex-prefeito, que atualmente concorre a uma vaga de deputado federal por São Paulo pelo PSL, terá de pagar mais 20% desse valor, referentes a custas e despesas processuais e honorários dos advogados.
Fonte:GloboNews
