Na sessão desta segunda-feira (09), os vereadores analisaram sete projetos de lei. Deste total, três foram aprovados, após apreciação do Plenário. O destaque é o PL Nº 77, que cria a Semana Municipal de Prevenção das Deficiências, de autoria da vereadora Evalda Reis, subscrito pelo vereador Tonhão.
Caso o PL seja sancionado pelo prefeito e vire lei, ficará instituído que a Semana deverá ser comemorada, anualmente, no período de 21 de agosto a 28 de agosto (artigo 1º).
A Semana de Prevenção a Deficiência intelectual, visual, auditiva, física e múltipla, deverá se caracterizar como uma política municipal, definida em articulação do poder público municipal com a sociedade civil organizada e representativa dos usuários, entidades e profissionais da área (artigo 2º)
Pelo artigo 3º a política municipal deverá definir:
I- condições a ações de prevenção;
II- medidas de atendimento prioritário, em todas as áreas, às necessidades básicas do público alvo da Educação Especial;
III- mecanismos eficientes para sua inclusão à vida comunitária;
IV- Divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção das deficiências.
“As atividades desenvolvidas terão por objetivo o desenvolvimento de ações, conteúdos e debates para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para a prevenção de deficiências, bem como, a promoção de inclusão social da pessoa com deficiência e o combate ao preconceito e a discriminação”, ressalta a vereadora Evalda, na justificativa do PL.
Ainda durante a ORDEM DO DIA, foram aprovados, outros dois projetos:
projeto de lei nº 80, de 04 de agosto de 2021: dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Três lagoas com a Receita Federal do Brasil, referentes ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e dá outras providências.
projeto de lei nº 70, de 23 de junho de 2021: revoga a lei nº 3363 de 12 de dezembro de 2017, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS- (fecmtls) e dá outras providências.
Encaminhados
Quatro projetos de lei foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para emissão de parecer. São eles:
projeto de lei nº. 81 de 04 de agosto 2021: institui no âmbito do município de Três Lagoas-MS, a autorização para município criar a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista e das outras providências.
projeto de lei nº 82 de 04 de agosto de 2021: institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Três Lagoas–MS, o dia do feirante e dá outras providências.
projeto de lei nº 083 de 05 de agosto de 2021: autoriza o poder executivo municipal a instituir o “programa municipal mãos hábeis e mentes criativas”, no âmbito do município de Três Lagoas-MS e dá outras providências.
projeto de resolução nº 007 de 05 de agosto de 2021: dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal do de Três Lagoas/MS e dá outras providências.
