Segundo os órgãos reguladores, a recomendação é uma forma de cumprir com o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
Através de uma recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Ministério Público e também pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a Prefeitura de Bataguassu, através do Decreto nº 381/2021 está suspendendo até o dia 31 de dezembro de 2021, os efeitos das Leis nº 2.739/2021 e nº 2.740/2021, que tratam sobre a reposição salarial de 4,52% que havia sido concedida aos servidores públicos municipais no início deste ano.
A medida se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar a Constitucionalidade da Lei nº 173/2020, em que seu artigo 8° cita que se dever ocorrer o congelamento provisório dos salários no setor público até 31 de dezembro de 2021, ficando assim proibido qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste e adequação da remuneração dos servidores vinculados a órgãos públicos.
Segundo os órgãos reguladores, a recomendação é uma forma de cumprir com o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Sobre o assunto, o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB) disse nesta quarta-feira, dia 16 de junho, em coletiva de imprensa, que recebeu com profundo pesar a notícia da suspensão da reposição salarial dos servidores. “Lamentamos a suspensão principalmente por prejudicar o funcionalismo público”, destacou o prefeito.
Akira disse que a atual administração teve a iniciativa de realizar a reposição salarial no início do ano por achar mais do que justo beneficiar os servidores com a correção das perdas salariais baseado na percentual de inflação do último ano.
O prefeito lembra que caso não se cumpra a recomendação, a administração municipal poderá sofrer sanções administrativas. “Peço a compreensão dos funcionários públicos. Infelizmente, lamentavelmente, nós não gostaríamos de tomar essa atitude, mas o que é lei temos que cumprir. Assim que terminar a situação que estamos momentaneamente vivendo ou se houver um novo posicionamento do STF, faremos novamente a correção salarial. Temos compromisso com o servidor e tudo que for direito do servidor, iremos cumprir”.
Foto e texto: Assecom da Prefeitura de Bataguassu
