13/03/2019 08h04
Canal que mostra prestação de contas do órgão que fiscaliza os poderes está cheio de inconsistências e dados faltantes, segundo análise da Controladoria Geral da União
Gisele Berto
Órgão que fiscaliza o controle de gastos dos poderes em todas as esferas, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul teve um retorno negativo da Controladoria Geral da União – MS quando o próprio Portal da Transparência do TCE passou por análise técnica.
Em laudo publicado em 22 de fevereiro, ao qual o Perfil News teve acesso com exclusividade, a CGU revelou que o Portal da Transparência do TCE apresenta falta ou inconsistência de informações em diversas áreas do site. Em algumas, não é possível identificar a autenticidade e integralidade dos dados; em outras, faltam informações referentes a vários meses.
A área de licitações também aparece com falta de informações. Embora alguns contratos estejam disponíveis para consulta, a auditoria afirma que não é possível afirmar que todos os contratos estejam publicados.
O PROCESSO
O pedido de análise técnica ao site do Portal da Transparência do TCE foi feito em janeiro do ano passado pelo Ministério Público Estadual. O pedido teve como base um relatório da entidade Transparência Brasil, que encontrou diversos problemas na base de dados do TCE.
No pedido, o MPE alega que “a análise do conteúdo do ‘Portal da Transparência’ do órgão (…) identificou omissões relevantes” que configurariam violações à Lei de Acesso à Informação.
Segundo o Processo Administrativo aberto pelo MPE, “nota-se intempestividade no fornecimento das informações, uma vez que exigido que essas estejam disponíveis em até 24h após seus registros”.
No processo, o MPE afirma, ainda, que “nota-se a não disponibilização das receitas para fazer frente às despesas executadas pelo órgão. Nota-se a não disponibilização dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) de qualquer período. Nota-se a não disponibilização das folhas de pagamentos dos servidores (efetivos, comissionados, cedidos, aposentados e pensionistas), incluindo-se os Conselheiros e membros do Ministério Público de Contas. Nota-se a não disponibilização das prestações de contas anuais da Corte de Contas com seus respectivos pareceres prévios”.
E conclui: “”Constatou-se que não estão disponíveis na página Transparência várias informações, relativas à transparência pública, necessitando, assim, de ajustes em seu conteúdo”
TRANSPARÊNCIA X AUMENTO DE SALÁRIOS
Apesar de ter de responder perante a CGU e ao MP sobre a falta de transparência nas suas prestações de contas, o Tribunal de Contas do Estado também foi notícia nos últimos dias por encaminhar à Assembleia Legislativa um pedido de adicional de até 90% no salário dos seus servidores. Os deputados estaduais aprovaram a proposta em tempo recorde – em apenas dois dias, por unanimidade, a medida foi votada e aprovada.
O Governador Reinaldo Azambuja sancionou a Lei. O valor – retroativo a 1 de fevereiro – será depositado caso o funcionário esteja cumprindo serviços além de suas atribuições ou por realizar trabalhos em condições especiais e também pela participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação.
O orçamento do TCE-MS cresce ano após ano. De 2017 para 2018, recebeu um acréscimo de 35,6%, passando de R$ 202,6 milhões para R$ 274,9 milhões. Para 2019, o orçamento cresceu ainda mais: para R$ 282,6 milhões, o que representaria um custo de R$ 785 mil por dia.
Apesar disso, os concursos para novos ingressos no TCE são escassos. Segundo o site do Ministério Público de Contas, o último concurso público para Procurador de Contas aconteceu em 2000 e empossou o atual PGC João Antônio de Oliveira. Para Auditor do Tribunal o último concurso aconteceu em 2013.
