14/10/2015 08h59 – Atualizado em 14/10/2015 08h59
Departamento de Fiscalização Tributária alerta empresários para que façam a mudança
Assessoria
A Prefeitura de Três Lagoas por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Controle, através do Departamento de Fiscalização Tributária informa aos empresários do município que vence no dia 31 de dezembro, o prazo do cadastramento para emissão de notas fiscais eletrônicas.
O prazo foi estabelecido conforme o decreto 104, de 02 de Julho de 2014, que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.
De acordo com o documento, o cronograma de obrigação para emissão da NFS-e foi dividido em três blocos de adesão: o primeiro foi de agosto a dezembro de 2014; o segundo foi de janeiro a junho de 2015 e o terceiro de junho a dezembro deste ano que somam mais de 90 tipos de serviços que estão obrigados a migrarem para a NFS-e.
O serviço está disponível no endereço eletrônico[Portal Econômico] (http://portaleconomico.treslagoas.ms.gov.br/) onde o interessado pode efetuar o protocolo de solicitação de credenciamento para obtenção da senha de acesso. Em seguida, deverá levar o protocolo no Setor de Fiscalização Tributária, onde os técnicos deverão homologar o cadastro e emitir a senha. Dentro de dois dias o empresário já pode efetuar a emissão das notas eletrônicas.
Caso o empresário não faça a mudança até o final deste ano, poderá pagar multa. Uma das vantagens da NFS-e que após emitida, pode ser impressa e entregue ao tomador de serviços, podendo também lhe ser enviada por e-mail.
Atualmente, 1.482 empresas já emitem a Nota Fiscal Eletrônica, que visa substituir as tradicionais notas fiscais de serviços impressas, tornando a vida do contribuinte mais fácil.
Para mais informações, os interessados devem procurar o Setor de Fiscalização Tributária, localizado na Rua João Silva, nº 939 – Lapa, das 7h às 13h, ou pelo telefone (67) 3929 – 1859.
(*)Assessoria Prefeitura de Três Lagoas
