23/10/2013 16h58 – Atualizado em 23/10/2013 16h58

Decreto se fundamenta na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos e institui o dia 28 de outubro como “o Dia do Servidor”

Da Redação

A prefeita Marcia Moura (PMDB), por meio do Decreto 229/2013, assinado nesta segunda-feira (21), decidiu decretar ponto facultativo o Dia do Servidor, comemorado na próxima segunda-feira (28), em todo o País.

Como consta no referido Decreto, a prefeita de Três Lagoas fundamenta sua decisão na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A citada Lei também institui oficialmente o dia 28 de outubro, como o “Dia do Servidor Público” e, segundo o Decreto, leva-se em consideração “ a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos, prestados à comunidade”.

Ainda segundo o mesmo Decreto, o ponto facultativo do Dia do Servidor “não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos”.

O expediente nas repartições públicas municipais volta ao horário normal de atendimento à população, na próxima terça-feira (29).

Veja abaixo a íntegra do Decreto da prefeita Marcia Moura.


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